Processo ativo
0001084-09.2024.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 0001084-09.2024.8.26.0224
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001084-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Reco *** Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Recorrida: Maria Aparecida Alves da Silva; Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Recorrida: Maria Aparecida Alves da Silva; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Espec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ial deste Tribunal.
0001084-09.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001084-
09.2024.8.26.0224; Obrigações; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB:
385565/SP); Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Recorrido: SERGIO ANTONIO MURO
SANCHES; Advogado: Ederson Farias da Silva (OAB: 423846/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003866-04.2023.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0003866-04.2023.8.26.0198; Cartão de Crédito; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogado: Sigisfredo Hoepers
(OAB: 186884/SP); Recorrido: Leonso Lopes da Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0010181-63.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Sorocaba; Juizado Especial Cível Anexo FADI; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0010181-63.2024.8.26.0602; Obrigações; Recorrente: Renan de Sousa Bueno; Advogada: Cristiane Cardoso de
Oliveira (OAB: 242968/SP); Recorrida: Patrícia da Costa Ribeiro Ramalho; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB:
238982/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0014124-32.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0014124-32.2024.8.26.0071; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz;
Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP);
Recorrida: MÁRCIA ANDREIA DUARTE DA SILVA; Advogada: Silvia Regina Rodrigues (OAB: 115564/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0018373-94.2023.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de São José dos Campos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0018373-94.2023.8.26.0577; Espécies de Contratos; Recorrente: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.; Advogada: Ellen
Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP); Recorrente: Banco do Brasil S.a; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP);
Recorrido: Maria Zilda Costa da Silva Ponzo; Advogada: Ana Karolyne Velloso Lopes (OAB: 354798/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0020112-50.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0020112-
50.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Recte/Recda: Adelaide Gomes de Aguiar Freitas; Advogada: Fabiana Hernandes Tisseu
(OAB: 305141/SP); Rcrdo/Rcrte: Banco Daycoval S.A.; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogado: Gustavo
Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0036573-31.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0036573-31.2023.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida: Vanessa Bellotto Queluz; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000126-11.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000126-
11.2025.8.26.0405; Indenização por Dano Moral; Recte/Recda: Gessica Santana Cruz; Advogada: Mariana Rabelo Sampaio
(OAB: 58430/BA); Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000355-17.2024.8.26.0595; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Serra Negra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000355-17.2024.8.26.0595; Bancários; Recorrente: Nu Pagamentos S.a,; Advogado: Fabio Rivelli (OAB:
297608/SP); Recorrida: Ana Carolina de Godoy Silva; Advogada: Laís de Castro Franco Nardy (OAB: 372988/SP); Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Recorrida: Maria Aparecida Alves da Silva; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Espec ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ial deste Tribunal.
0001084-09.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001084-
09.2024.8.26.0224; Obrigações; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB:
385565/SP); Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Recorrido: SERGIO ANTONIO MURO
SANCHES; Advogado: Ederson Farias da Silva (OAB: 423846/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003866-04.2023.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0003866-04.2023.8.26.0198; Cartão de Crédito; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogado: Sigisfredo Hoepers
(OAB: 186884/SP); Recorrido: Leonso Lopes da Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0010181-63.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Sorocaba; Juizado Especial Cível Anexo FADI; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0010181-63.2024.8.26.0602; Obrigações; Recorrente: Renan de Sousa Bueno; Advogada: Cristiane Cardoso de
Oliveira (OAB: 242968/SP); Recorrida: Patrícia da Costa Ribeiro Ramalho; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB:
238982/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0014124-32.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0014124-32.2024.8.26.0071; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz;
Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP);
Recorrida: MÁRCIA ANDREIA DUARTE DA SILVA; Advogada: Silvia Regina Rodrigues (OAB: 115564/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0018373-94.2023.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de São José dos Campos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0018373-94.2023.8.26.0577; Espécies de Contratos; Recorrente: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.; Advogada: Ellen
Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP); Recorrente: Banco do Brasil S.a; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP);
Recorrido: Maria Zilda Costa da Silva Ponzo; Advogada: Ana Karolyne Velloso Lopes (OAB: 354798/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0020112-50.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0020112-
50.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Recte/Recda: Adelaide Gomes de Aguiar Freitas; Advogada: Fabiana Hernandes Tisseu
(OAB: 305141/SP); Rcrdo/Rcrte: Banco Daycoval S.A.; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Advogado: Gustavo
Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0036573-31.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0036573-31.2023.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida: Vanessa Bellotto Queluz; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000126-11.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000126-
11.2025.8.26.0405; Indenização por Dano Moral; Recte/Recda: Gessica Santana Cruz; Advogada: Mariana Rabelo Sampaio
(OAB: 58430/BA); Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000355-17.2024.8.26.0595; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Serra Negra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000355-17.2024.8.26.0595; Bancários; Recorrente: Nu Pagamentos S.a,; Advogado: Fabio Rivelli (OAB:
297608/SP); Recorrida: Ana Carolina de Godoy Silva; Advogada: Laís de Castro Franco Nardy (OAB: 372988/SP); Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º