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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Francisco Carlos de Brito
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Identificação
Nº Processo: 1005788-94.2024.8.26.0047
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Réu(s): Francisco Carlos de Brito, Advogada: Andréia Aparecida *** Francisco Carlos de Brito, Advogada: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699, SP), Ficam as partes intimadas para
Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219, SP), Recorrida: Leonice Cassemiro da Silva, Advogado: Sergi *** Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219, SP), Recorrida: Leonice Cassemiro da Silva, Advogado: Sergio, Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163, Recorrente: Eymard Bertho Ferreira Júnior, Advogado: Angelo Andrade
Advogados e OAB
Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Re *** Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Recorrida: Leonice Cassemiro da Silva; Advogado: Sergio
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1005788-94.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1005788-94.2024.8.26.0047; Abono de Permanência; Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis;
Advogado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Recorrida: Leonice Cassemiro da Silva; Advogado: Sergio
Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005879-78.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005879-78.2025.8.26.0071; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jaime
Dal Medico; Advogado: Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007087-28.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007087-28.2024.8.26.0073; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Aparecido Nogueira; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008859-07.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008859-07.2025.8.26.0068; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Glaucia Alessandra Silva;
Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrente: Eymard Bertho Ferreira Júnior; Advogado: Angelo Andrade
Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009468-37.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009468-37.2025.8.26.0602; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Requerido: Francisco Carlos de Brito; Advogada: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1009732-74.2024.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1009732-74.2024.8.26.0348; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Lázara Elisabete de Lima Castro; Advogado:
Jean Cleber Venceslau Rosa (OAB: 300350/SP); Recorrido: Fazenda Publica do Municipio de Maua; Advogada: Kátia Cristina
do Nascimento (OAB: 338207/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009929-59.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009929-
59.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Antonio Vieira Pinto; Advogado:
Marcos Antonio Cardoso de Moraes (OAB: 363694/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010360-93.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1010360-93.2024.8.26.0047; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Roberto Benatti Amendola; Advogado: Petterson da Silva Rufino (OAB: 194436/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012578-72.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012578-72.2024.8.26.0604; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Valdeir
Vicente da Silveira; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui
(OAB: 314712/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015840-02.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015840-02.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto de Assistência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1005788-94.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1005788-94.2024.8.26.0047; Abono de Permanência; Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis;
Advogado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Recorrida: Leonice Cassemiro da Silva; Advogado: Sergio
Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005879-78.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005879-78.2025.8.26.0071; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jaime
Dal Medico; Advogado: Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007087-28.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007087-28.2024.8.26.0073; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Aparecido Nogueira; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008859-07.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1008859-07.2025.8.26.0068; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Glaucia Alessandra Silva;
Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrente: Eymard Bertho Ferreira Júnior; Advogado: Angelo Andrade
Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009468-37.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009468-37.2025.8.26.0602; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Requerido: Francisco Carlos de Brito; Advogada: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1009732-74.2024.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1009732-74.2024.8.26.0348; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Lázara Elisabete de Lima Castro; Advogado:
Jean Cleber Venceslau Rosa (OAB: 300350/SP); Recorrido: Fazenda Publica do Municipio de Maua; Advogada: Kátia Cristina
do Nascimento (OAB: 338207/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009929-59.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009929-
59.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Antonio Vieira Pinto; Advogado:
Marcos Antonio Cardoso de Moraes (OAB: 363694/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010360-93.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1010360-93.2024.8.26.0047; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Roberto Benatti Amendola; Advogado: Petterson da Silva Rufino (OAB: 194436/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1012578-72.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012578-72.2024.8.26.0604; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Valdeir
Vicente da Silveira; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui
(OAB: 314712/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015840-02.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015840-02.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto de Assistência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º