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Francisco Emilio
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1004609-91.2015.8.26.0322
Vara: SEF - Setor de Execuções
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Ação: Hoteleira Ltda; Advogado: Daniel Freire Carvalho (OAB: 182155/SP)
Partes e Advogados
Apelado: Francisc *** Francisco Emilio
Apdo: Ministério Público do Estado de Sã *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Francisco Emilio
Advogados e OAB
Advogado: Adelino Cardoso (OAB: 172343/SP); Apelado: Carl *** Adelino Cardoso (OAB: 172343/SP); Apelado: Carlos Eduardo Sampaio Kauffmann e outro; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
e Urbano do Estado de Sao Paulo CDHU; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Francisco Emilio
de Oliveira; Advogado: Adelino Cardoso (OAB: 172343/SP); Apelado: Carlos Eduardo Sampaio Kauffmann e outro; Advogada:
Leila Lucia Teixeira da Silva (OAB: 148118/SP); Advogado: Luiz Eduardo da Silva (OAB: 149096/SP); Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Celso Hidemi
Nishimoto; Advogada: Joseane Aparecida Lopes Alvim (OAB: 161628/SP); Apelado: Edilene Luiz Ferreira; Advogada: Juliana
Ferreira dos Santos Polegatto (OAB: 263927/SP); Apelado: Elias Natalino Pereira; Advogado: Marcos José de Vasconcelos
(OAB: 187208/SP); Apelado: Osvaldo Jose Vancine; Advogado: Renato Maurilio Lopes (OAB: 145802/SP); Advogado: Geraldo
Cesar Lopes Saraiva (OAB: 160510/SP); Apelado: Waldemar Calvo Junior (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado:
Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP); Advogada: Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP); Apelado:
Roseli Susie de Oliveira Souza; Apelado: Waldemar Calvo (Falecido) e outro; Advogada: Bruna Domenici Cano Lopes (OAB:
251003/SP)
1004609-91.2015.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004609-91.2015.8.26.0322; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Lins; Advogado: Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP) (Procurador); Apelada: Mayara dos Santos e outro;
Advogada: Vanessa dos Santos Aguiar Ribeiro (OAB: 311185/SP)
1012543-82.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012543-82.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Apelado:
Ostuni Administracao Hoteleira Ltda; Advogado: Daniel Freire Carvalho (OAB: 182155/SP)
0000929-55.2025.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000929-55.2025.8.26.0358; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Apelante: Municipio de Mirassol; Advogada: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) (Procurador); Apelado:
Katia Maria Albuquerque Almeida; Advogado: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP)
1519989-16.2016.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519989-16.2016.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/
SP) (Procurador); Apelado: Magdalena Di Ciommo Lima de Castro; Advogado: Eder Tokio Asato (OAB: 123844/SP)
1000452-22.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000452-22.2024.8.26.0270; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Emerson Henrique Arruda
Mello; Advogado: Geovane dos Santos Furtado (OAB: 155088/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1039100-96.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039100-96.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Johnes Matozo Souza; Advogado: Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/
SP)
1027128-62.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027128-62.2023.8.26.0554; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante:
Município de Santo André; Advogado: Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) (Procurador); Advogada: Rosana Harumi
Tuha (OAB: 131041/SP) (Procurador); Apelada: Lourdes Bernadete Sampaio; Advogado: Marco Antonio Ferreira Bajarunas
(OAB: 261088/SP); Advogado: Rodolfo do Carmo Costa (OAB: 258575/SP); Interessado: Joselaine Prado de Santana e outros;
Advogado: Cloves Ferreira de Oliveira Filho (OAB: 197043/SP)
1002964-72.2017.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1002964-72.2017.8.26.0318; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Leme;
Advogado: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador); Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda
(OAB: 114472/SP) (Procurador); Apelado: Nelson Pires dos Santos (Espólio); Reprtate: Ivone Luiza Pires dos Santos; Reprtate:
Elisabete Pires dos Santos; Reprtate: Mauricio Pires dos Santos; Reprtate: Josebel Pires dos Santos; Reprtate: Josué Pires dos
Santos; Reprtate: Marco Roberto Pires dos Santos; Reprtate: Matilde Pires dos Santos
1000693-50.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000693-50.2023.8.26.0619; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Rita
das Graças Alexandre; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Apelado: Município de Fernando Prestes;
Advogado: Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador)
1033800-22.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033800-22.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ademilton Aprigio de Carvalho; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
e Urbano do Estado de Sao Paulo CDHU; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Francisco Emilio
de Oliveira; Advogado: Adelino Cardoso (OAB: 172343/SP); Apelado: Carlos Eduardo Sampaio Kauffmann e outro; Advogada:
Leila Lucia Teixeira da Silva (OAB: 148118/SP); Advogado: Luiz Eduardo da Silva (OAB: 149096/SP); Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Celso Hidemi
Nishimoto; Advogada: Joseane Aparecida Lopes Alvim (OAB: 161628/SP); Apelado: Edilene Luiz Ferreira; Advogada: Juliana
Ferreira dos Santos Polegatto (OAB: 263927/SP); Apelado: Elias Natalino Pereira; Advogado: Marcos José de Vasconcelos
(OAB: 187208/SP); Apelado: Osvaldo Jose Vancine; Advogado: Renato Maurilio Lopes (OAB: 145802/SP); Advogado: Geraldo
Cesar Lopes Saraiva (OAB: 160510/SP); Apelado: Waldemar Calvo Junior (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogado:
Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP); Advogada: Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP); Apelado:
Roseli Susie de Oliveira Souza; Apelado: Waldemar Calvo (Falecido) e outro; Advogada: Bruna Domenici Cano Lopes (OAB:
251003/SP)
1004609-91.2015.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004609-91.2015.8.26.0322; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Lins; Advogado: Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP) (Procurador); Apelada: Mayara dos Santos e outro;
Advogada: Vanessa dos Santos Aguiar Ribeiro (OAB: 311185/SP)
1012543-82.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012543-82.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Apelado:
Ostuni Administracao Hoteleira Ltda; Advogado: Daniel Freire Carvalho (OAB: 182155/SP)
0000929-55.2025.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000929-55.2025.8.26.0358; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Apelante: Municipio de Mirassol; Advogada: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) (Procurador); Apelado:
Katia Maria Albuquerque Almeida; Advogado: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP)
1519989-16.2016.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1519989-16.2016.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/
SP) (Procurador); Apelado: Magdalena Di Ciommo Lima de Castro; Advogado: Eder Tokio Asato (OAB: 123844/SP)
1000452-22.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000452-22.2024.8.26.0270; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Emerson Henrique Arruda
Mello; Advogado: Geovane dos Santos Furtado (OAB: 155088/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1039100-96.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039100-96.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Johnes Matozo Souza; Advogado: Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/
SP)
1027128-62.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027128-62.2023.8.26.0554; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante:
Município de Santo André; Advogado: Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) (Procurador); Advogada: Rosana Harumi
Tuha (OAB: 131041/SP) (Procurador); Apelada: Lourdes Bernadete Sampaio; Advogado: Marco Antonio Ferreira Bajarunas
(OAB: 261088/SP); Advogado: Rodolfo do Carmo Costa (OAB: 258575/SP); Interessado: Joselaine Prado de Santana e outros;
Advogado: Cloves Ferreira de Oliveira Filho (OAB: 197043/SP)
1002964-72.2017.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1002964-72.2017.8.26.0318; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Leme;
Advogado: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador); Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda
(OAB: 114472/SP) (Procurador); Apelado: Nelson Pires dos Santos (Espólio); Reprtate: Ivone Luiza Pires dos Santos; Reprtate:
Elisabete Pires dos Santos; Reprtate: Mauricio Pires dos Santos; Reprtate: Josebel Pires dos Santos; Reprtate: Josué Pires dos
Santos; Reprtate: Marco Roberto Pires dos Santos; Reprtate: Matilde Pires dos Santos
1000693-50.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000693-50.2023.8.26.0619; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Rita
das Graças Alexandre; Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Apelado: Município de Fernando Prestes;
Advogado: Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador)
1033800-22.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 8ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033800-22.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ademilton Aprigio de Carvalho; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º