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Francisco Laurentino Silva
Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
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Identificação
Nº Processo: 1002091-69.2017.8.26.0125
Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
Partes e Advogados
Apelado: Francisco Lau *** Francisco Laurentino Silva
Advogados e OAB
Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procu *** Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Francisco Laurentino Silva
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1002091-69.2017.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Francisco Lauren ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tino Silva
1009386-68.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009386-68.2023.8.26.0604; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Milton
Francisco de Araujo; Advogado: Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB: 408259/SP); Advogado: Ulisses Meneguim
(OAB: 235255/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ)
(Procurador)
1000764-55.2018.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000764-55.2018.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Francisco Batista Miranda
1001493-47.2019.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1001493-47.2019.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Francieli Viana Mercedes de Moraes
1500952-94.2020.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pirapozinho; Vara:
2ª Vara Judicial; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500952-94.2020.8.26.0456; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Marcos Antonio Brambilla; Advogado: Rogerio Leandro Ferreira (OAB: 142624/SP)
1006072-64.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006072-64.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Magno Miguel da Silva; Advogado: Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP); Advogada: Rosalia Messias Palazzo (OAB:
385910/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador);
Apelado: General Motors do Brasil Ltda; Advogado: Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB: 248721/SP)
1500509-56.2023.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Descalvado; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500509-56.2023.8.26.0160; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Prefeitura Municipal de Descalvado; Advogado: Claudio Falcao Dias dos Santos (OAB: 416977/SP) (Procurador); Apelado:
Rosimeire da Silva
1085926-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1085926-30.2024.8.26.0053; Assunto: Acumulação
de Cargos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Lucia Batista de Souza; Advogado: Angelo Gregorio Santilli (OAB:
487872/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador)
1012110-83.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012110-83.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Município de Ouroeste; Advogado: Daniel Ricardo Davi Sousa (OAB: 94229/MG) (Procurador);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador)
1002478-93.2018.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Adélia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002478-93.2018.8.26.0531; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Cia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio
Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelante: Municipio de Palmares Paulista; Advogado: Helber Crepaldi (OAB: 215020/
SP) (Procurador); Advogado: Renandro Alio (OAB: 293622/SP) (Procurador); Apelante: Concessionária de Rodovias Tebe S/A;
Advogada: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB: 317157/SP); Advogado: Ricardo Augusto Jorge (OAB: 334699/SP); Advogado:
Tiago Morato Orlandini (OAB: 425027/SP); Apelado: Benedito Francisco de Lima; Advogada: Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB:
143109/SP)
0000850-25.2024.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Descalvado; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000850-25.2024.8.26.0160; Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante: Ivanilda Maria
Martins Mazari; Advogado: Michael Johnny Martins Gonçalves (OAB: 444195/SP); Apelado: Município de Descalvado; Advogado:
Laércio José Loureiro dos Santos (OAB: 145234/SP)
1003563-60.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003563-60.2024.8.26.0481; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Danillo
Andrelino Rocha; Advogada: Ana Carolina Perassoli Gilberto (OAB: 467732/SP); Advogada: Paula Renata Severino Azevedo
(OAB: 264334/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP)
(Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1002091-69.2017.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Francisco Lauren ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tino Silva
1009386-68.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009386-68.2023.8.26.0604; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Milton
Francisco de Araujo; Advogado: Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB: 408259/SP); Advogado: Ulisses Meneguim
(OAB: 235255/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ)
(Procurador)
1000764-55.2018.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000764-55.2018.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Francisco Batista Miranda
1001493-47.2019.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1001493-47.2019.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Francieli Viana Mercedes de Moraes
1500952-94.2020.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pirapozinho; Vara:
2ª Vara Judicial; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500952-94.2020.8.26.0456; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Marcos Antonio Brambilla; Advogado: Rogerio Leandro Ferreira (OAB: 142624/SP)
1006072-64.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006072-64.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Magno Miguel da Silva; Advogado: Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP); Advogada: Rosalia Messias Palazzo (OAB:
385910/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador);
Apelado: General Motors do Brasil Ltda; Advogado: Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB: 248721/SP)
1500509-56.2023.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Descalvado; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500509-56.2023.8.26.0160; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Prefeitura Municipal de Descalvado; Advogado: Claudio Falcao Dias dos Santos (OAB: 416977/SP) (Procurador); Apelado:
Rosimeire da Silva
1085926-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1085926-30.2024.8.26.0053; Assunto: Acumulação
de Cargos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Lucia Batista de Souza; Advogado: Angelo Gregorio Santilli (OAB:
487872/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Camera Pacheco (OAB: 430731/SP) (Procurador)
1012110-83.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012110-83.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Município de Ouroeste; Advogado: Daniel Ricardo Davi Sousa (OAB: 94229/MG) (Procurador);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador)
1002478-93.2018.8.26.0531; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Adélia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002478-93.2018.8.26.0531; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Cia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio
Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelante: Municipio de Palmares Paulista; Advogado: Helber Crepaldi (OAB: 215020/
SP) (Procurador); Advogado: Renandro Alio (OAB: 293622/SP) (Procurador); Apelante: Concessionária de Rodovias Tebe S/A;
Advogada: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB: 317157/SP); Advogado: Ricardo Augusto Jorge (OAB: 334699/SP); Advogado:
Tiago Morato Orlandini (OAB: 425027/SP); Apelado: Benedito Francisco de Lima; Advogada: Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB:
143109/SP)
0000850-25.2024.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Descalvado; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000850-25.2024.8.26.0160; Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante: Ivanilda Maria
Martins Mazari; Advogado: Michael Johnny Martins Gonçalves (OAB: 444195/SP); Apelado: Município de Descalvado; Advogado:
Laércio José Loureiro dos Santos (OAB: 145234/SP)
1003563-60.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003563-60.2024.8.26.0481; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Danillo
Andrelino Rocha; Advogada: Ana Carolina Perassoli Gilberto (OAB: 467732/SP); Advogada: Paula Renata Severino Azevedo
(OAB: 264334/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP)
(Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º