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Francisco Martins Brandão (Justiça Gratuita);
Responsabilidade Civil; Apelante: Jhony
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Identificação
Nº Processo: 1028638-86.2024.8.26.0001
Vara: 1ª Vara Cível;
Assunto: Responsabilidade Civil; Apelante: Jhony
Partes e Advogados
Apelado: Francisco Martins Brand *** Francisco Martins Brandão (Justiça Gratuita);
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 1834 *** Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP); Apelada: Talita Consuegra Luongo;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1028638-86.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028638-86.2024.8.26.0001; Assunto: Responsabilidade Civil; Apelante: Jhony
Willian Avila de Oliveira; Advogado: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP); Apelada: Talita Consuegra Luongo;
Advogada: Raquel Garcia Wollenweber (OAB: 409371/SP); Advogada: Victoria das Eiras Monteiro (OAB: 406278/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1012100-20.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Interdito Proibitório; Nº origem: 1012100-20.2024.8.26.0554; Assunto: Propriedade; Apelante: JOSÉ HORLANDO BEZERRA
DA SILVA (Justiça Gratuita); Advogado: Maria Elisabete Brigo (OAB: 248896/SP); Apelada: EUCILEIDE DE OLIVEIRA DIAS DA
SILVA; Advogado: Augusto Henrique de Melo Leite (OAB: 461559/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002628-34.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002628-34.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube
de Beneficios; Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP); Apelado: Francisco Martins Brandão (Justiça Gratuita);
Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1048122-97.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048122-97.2024.8.26.0224; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Clinica Veterinaria
Alpha Pet e Diagnosticos Ltda Me; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelado: Bradesco Saúde S/A;
Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1197469-91.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 38ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1197469-91.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Edilson de Oliveira
Producoes Artisticas; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa
Central; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015213-18.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015213-18.2024.8.26.0348; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Unihosp Saúde Ltda; Advogada: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP); Apelado: Enzo Henrique Caçador
(Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Bruno Eduardo Budal Lobo (OAB: 30059/SC); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1009578-81.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009578-81.2024.8.26.0566; Assunto: Fixação; Apelante: C.
M. da S.; Advogada: Jaqueline Alves Ribeiro (OAB: 388859/SP); Apelada: J. de M. S.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Kamilla Renata Teixeira (OAB: 223773/SP) (Defensor Público); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1081626-83.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1081626-83.2021.8.26.0100; Assunto: Usucapião Ordinária; Apelante: Sonia
Regina Monteiro Giglio e outro; Advogado: Ruy Paulo de Oliveira Mazzei Junior (OAB: 327449/SP); Advogado: Bruno Belmonte
Agrella (OAB: 419213/SP); Apelado: Rita de Cássia Ribeiro Medeiros e outro; Advogada: Sumiye Genso Fiore (OAB: 256286/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1028638-86.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028638-86.2024.8.26.0001; Assunto: Responsabilidade Civil; Apelante: Jhony
Willian Avila de Oliveira; Advogado: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP); Apelada: Talita Consuegra Luongo;
Advogada: Raquel Garcia Wollenweber (OAB: 409371/SP); Advogada: Victoria das Eiras Monteiro (OAB: 406278/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1012100-20.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Interdito Proibitório; Nº origem: 1012100-20.2024.8.26.0554; Assunto: Propriedade; Apelante: JOSÉ HORLANDO BEZERRA
DA SILVA (Justiça Gratuita); Advogado: Maria Elisabete Brigo (OAB: 248896/SP); Apelada: EUCILEIDE DE OLIVEIRA DIAS DA
SILVA; Advogado: Augusto Henrique de Melo Leite (OAB: 461559/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002628-34.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002628-34.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube
de Beneficios; Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP); Apelado: Francisco Martins Brandão (Justiça Gratuita);
Advogado: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1048122-97.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048122-97.2024.8.26.0224; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Clinica Veterinaria
Alpha Pet e Diagnosticos Ltda Me; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelado: Bradesco Saúde S/A;
Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1197469-91.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 38ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1197469-91.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Edilson de Oliveira
Producoes Artisticas; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa
Central; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015213-18.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015213-18.2024.8.26.0348; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Unihosp Saúde Ltda; Advogada: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP); Apelado: Enzo Henrique Caçador
(Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Bruno Eduardo Budal Lobo (OAB: 30059/SC); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1009578-81.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009578-81.2024.8.26.0566; Assunto: Fixação; Apelante: C.
M. da S.; Advogada: Jaqueline Alves Ribeiro (OAB: 388859/SP); Apelada: J. de M. S.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Kamilla Renata Teixeira (OAB: 223773/SP) (Defensor Público); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1081626-83.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1081626-83.2021.8.26.0100; Assunto: Usucapião Ordinária; Apelante: Sonia
Regina Monteiro Giglio e outro; Advogado: Ruy Paulo de Oliveira Mazzei Junior (OAB: 327449/SP); Advogado: Bruno Belmonte
Agrella (OAB: 419213/SP); Apelado: Rita de Cássia Ribeiro Medeiros e outro; Advogada: Sumiye Genso Fiore (OAB: 256286/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º