Processo ativo
2039626-21.2025.8.26.0000
Adicional de Insalubridade; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2039626-21.2025.8.26.0000
Vara: 3ª Vara Cível;
Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Francisco Rafael Ferreira (OAB: 2034 *** Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP); Agravado: Município de Leme;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2039626-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003995-83.2024.8.26.0318; Assunto: Adicional de Insalubridade; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gravante:
Giulia Helena Gutzlaff Rodrigues; Advogado: Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP); Agravado: Município de Leme;
Advogada: Claudia Scarabel Mourao (OAB: 119605/SP)
2039634-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1015915-81.2024.8.26.0309; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Rodrigo Antonio Scatena Duo; Advogada: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP)
2039646-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1014072-22.2024.8.26.0361; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Reinaldo de Almeida Nascimento; Advogada: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP); Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP)
2039797-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000150-46.2025.8.26.0047; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Agravante: Lucimar Morais de Lima; Advogado: Janquiel dos Santos (OAB: 104298/RS); Agravado: Fundaçao para O Vestibular
da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Agravado: Universidade Estadual Paulista - Campus Assis
2039877-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505928-97.2020.8.26.0019; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Municipio de Americana; Advogada: Ana Flavia Ifanger Ambiel de Castro (OAB: 202047/SP); Agravado:
Terramérica Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; Advogado: Vitor Mondin de Oliveira (OAB: 263545/SP)
2039907-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507145-93.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Patricia Costa Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA)
2039915-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002104-12.2025.8.26.0053; Assunto: Posse e Exercício;
Agravante: Joao Victor Patrocinio Reis; Advogado: Fabio Alves (OAB: 232776/SP); Advogado: Marcos Eduardo Viveiro (OAB:
261094/SP); Agravado: Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB:
127454/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP)
2039929-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001426-09.2021.8.26.0062; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Indústria Alimentícia União de Itaju Ltda.; Advogado: Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP)
2039934-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512337-65.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Luiza Angelica Montesano Armentano; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/
PA); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP); Interessada: Jorge Marques
Vieira; Advogado: Marcelo Alves da Rocha (OAB: 143489/SP)
2039966-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1565532-72.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Maria da Penha Vieira Garcia Krongold; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB:
16330/PA); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador)
2039991-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1511324-02.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Aristóteles Torres de Alencar Filho; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/
PA); Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo
Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador)
2040029-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514443-10.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Marina de Oliveira Magalhães; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2039626-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003995-83.2024.8.26.0318; Assunto: Adicional de Insalubridade; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gravante:
Giulia Helena Gutzlaff Rodrigues; Advogado: Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP); Agravado: Município de Leme;
Advogada: Claudia Scarabel Mourao (OAB: 119605/SP)
2039634-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1015915-81.2024.8.26.0309; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Rodrigo Antonio Scatena Duo; Advogada: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogado: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP)
2039646-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1014072-22.2024.8.26.0361; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Reinaldo de Almeida Nascimento; Advogada: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP); Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP)
2039797-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000150-46.2025.8.26.0047; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Agravante: Lucimar Morais de Lima; Advogado: Janquiel dos Santos (OAB: 104298/RS); Agravado: Fundaçao para O Vestibular
da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Agravado: Universidade Estadual Paulista - Campus Assis
2039877-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505928-97.2020.8.26.0019; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Municipio de Americana; Advogada: Ana Flavia Ifanger Ambiel de Castro (OAB: 202047/SP); Agravado:
Terramérica Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; Advogado: Vitor Mondin de Oliveira (OAB: 263545/SP)
2039907-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507145-93.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Patricia Costa Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA)
2039915-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002104-12.2025.8.26.0053; Assunto: Posse e Exercício;
Agravante: Joao Victor Patrocinio Reis; Advogado: Fabio Alves (OAB: 232776/SP); Advogado: Marcos Eduardo Viveiro (OAB:
261094/SP); Agravado: Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB:
127454/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP)
2039929-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001426-09.2021.8.26.0062; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Agravante: Indústria Alimentícia União de Itaju Ltda.; Advogado: Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP)
2039934-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512337-65.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Luiza Angelica Montesano Armentano; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/
PA); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP); Interessada: Jorge Marques
Vieira; Advogado: Marcelo Alves da Rocha (OAB: 143489/SP)
2039966-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1565532-72.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Maria da Penha Vieira Garcia Krongold; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB:
16330/PA); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador)
2039991-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1511324-02.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Aristóteles Torres de Alencar Filho; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/
PA); Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo
Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador)
2040029-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514443-10.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Marina de Oliveira Magalhães; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º