Processo ativo
Frigol Frigorifico Agroindustrial S. A.; Advogada: Aleksandra Lyra Pessoa
Revisão; Apelante: A. P. M. (Representando Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública
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Identificação
Nº Processo: 1500858-93.2023.8.26.0278
Vara: Vara da
Assunto: Revisão; Apelante: A. P. M. (Representando Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública
Partes e Advogados
Apelado: Frigol Frigorifico Agroindustrial S. *** Frigol Frigorifico Agroindustrial S. A.; Advogada: Aleksandra Lyra Pessoa
Advogados e OAB
Advogado: Isaac Pereira Gomes (OA *** Isaac Pereira Gomes (OAB: 399025/SP); Havendo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Priscila de Avila Cossa (OAB: 331559/SP); Apelado: Frigol Frigorifico Agroindustrial S. A.; Advogada: Aleksandra Lyra Pessoa
dos Reis Caldas (OAB: 5074/MA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjs ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. p.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1500858-93.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: Vara da
Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1500858-
93.2023.8.26.0278; Assunto: Revisão; Apelante: A. P. M. (Representando Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: G. F. de S.; Advogado: Isaac Pereira Gomes (OAB: 399025/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1013519-85.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013519-85.2024.8.26.0001; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Tibério-
niss Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP); Apelado: Mauro Vicente Ferreira
e outro; Advogado: Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP); Advogado: Mauricio Cividanes (OAB: 314910/SP); Advogada:
Giovana Mattioli Somma (OAB: 319569/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1055679-88.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055679-88.2020.8.26.0576; Assunto: Vícios de Construção; Apelante:
Rafael dos Santos Borges (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/
SP); Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1011495-53.2023.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Alienação Judicial de Bens; Nº origem: 1011495-53.2023.8.26.0637; Assunto: Condomínio; Apelante: Carlos Alberto Messias
Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Fernanda Brito de Carvalho (OAB: 486406/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Paulo
Henrique Rosa (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Lázaro Stefanini (OAB: 204060/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1503060-72.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1503060-72.2024.8.26.0451; Assunto: Alimentos; Apelante: A. G.
G. de A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: P. V. P. G. (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1145166-03.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1145166-03.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
S. A. S. de S. S.A.; Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP); Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli
(OAB: 256755/SP); Apelada: E. G. G. R.; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
0001791-27.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0001791-27.2025.8.26.0002; Assunto: Associação; Apelante: Antonio
Flavio Marchesan; Advogado: Mauro Cesar Amaral (OAB: 356219/SP); Apelado: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino
No Estado de São Paulo – Sieeesp; Advogado: Aroldo Joaquim Camillo Filho (OAB: 119016/SP); Advogado: Ronny dos Santos
Mendes (OAB: 465894/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Priscila de Avila Cossa (OAB: 331559/SP); Apelado: Frigol Frigorifico Agroindustrial S. A.; Advogada: Aleksandra Lyra Pessoa
dos Reis Caldas (OAB: 5074/MA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjs ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. p.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1500858-93.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: Vara da
Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1500858-
93.2023.8.26.0278; Assunto: Revisão; Apelante: A. P. M. (Representando Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: G. F. de S.; Advogado: Isaac Pereira Gomes (OAB: 399025/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1013519-85.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013519-85.2024.8.26.0001; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Tibério-
niss Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP); Apelado: Mauro Vicente Ferreira
e outro; Advogado: Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP); Advogado: Mauricio Cividanes (OAB: 314910/SP); Advogada:
Giovana Mattioli Somma (OAB: 319569/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1055679-88.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055679-88.2020.8.26.0576; Assunto: Vícios de Construção; Apelante:
Rafael dos Santos Borges (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/
SP); Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1011495-53.2023.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Alienação Judicial de Bens; Nº origem: 1011495-53.2023.8.26.0637; Assunto: Condomínio; Apelante: Carlos Alberto Messias
Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Fernanda Brito de Carvalho (OAB: 486406/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Paulo
Henrique Rosa (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Lázaro Stefanini (OAB: 204060/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1503060-72.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1503060-72.2024.8.26.0451; Assunto: Alimentos; Apelante: A. G.
G. de A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: P. V. P. G. (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1145166-03.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1145166-03.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
S. A. S. de S. S.A.; Advogada: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP); Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli
(OAB: 256755/SP); Apelada: E. G. G. R.; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
0001791-27.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0001791-27.2025.8.26.0002; Assunto: Associação; Apelante: Antonio
Flavio Marchesan; Advogado: Mauro Cesar Amaral (OAB: 356219/SP); Apelado: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino
No Estado de São Paulo – Sieeesp; Advogado: Aroldo Joaquim Camillo Filho (OAB: 119016/SP); Advogado: Ronny dos Santos
Mendes (OAB: 465894/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º