0055600-79.2006.5.05.0018

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 29
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
sem justa causa deveriam ser analisados por Comitês REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO
Disciplinares". III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO
julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, entendeu que, em EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO
casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da REGIONAL PUBL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs
empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos 13.015/2014 E 13.467/2017.
empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à
empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra- 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE
se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO
Superior. Prejudicado os demais temas do recurso de revista. V. DISPOSTO NO INCISO IV DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E
provimento. NÃO PROVIMENTO.
I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o
B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO processamento do recurso de revista, no particular, em razão do
INTRAJORNADA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI óbice previsto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT. II.
13.467/2017. PREJUDICADO. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega
I. Diante do que restou decidido quando da análise do recurso de provimento.
revista do reclamado, fica prejudicado o recurso da parte. II.
Recurso de revista prejudicado. 2. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO
CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS
TEMAS: 2.1. DO FATO SUPERVENIENTE. DA NECESSIDADE
Processo Nº AIRR-0055600-79.2006.5.05.0018
DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. ADICIONAL FACE
Processo Nº AIRR-00556/2006-018-05-00.0
AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. 2.2. QUANTO À APLICAÇÃO
Complemento Processo Eletrônico
DOS TEMAS Nos 1.021 e 955 DO STJ. 2.3. DO EQUILÍBRIO
Relator Min. Alexandre Luiz Ramos
Agravante(s) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO
SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5.º E ARTIGO 201 E 202). LEI
Advogado Dr. MARCUS VINÍCIUS GARCIA
SALES(OAB: 15312-A/BA) COMPLEMENTAR N.º 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA
Advogada Dra. MIZZI GOMES GEDEON
DIAS(OAB: 14371/MA) PETROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Agravado(s) LUIZ FELIPE LOPES DE SOUZA CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
MARTINS E OUTROS
Advogado Dr. AILTON DALTRO MARTINS(OAB: I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o
4549/BA)
processamento do recurso de revista, no particular, em razão do
Advogada Dra. LÍLIAN DE OLIVEIRA
ROSA(OAB: 5737/BA) óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT. II. Agravo
Advogado Dr. CRISTIANO MARTINS
EVANGELISTA(OAB: 18275/BA) de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Advogado Dr. MANUELA FONSECA MARTINS
PIMENTA(OAB: 19778-A/BA)
Agravado(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - 3. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PETROBRAS
AVIADOS. DA EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA. AUSÊNCIA
Advogado Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF) DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
Advogado Dr. JOAQUIM PINTO LAPA
NETO(OAB: 15659/BA) RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE O DISPOSTO NO
ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST.
Intimado(s)/Citado(s):
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E
- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
PETROS NÃO PROVIMENTO.
- LUIZ FELIPE LOPES DE SOUZA MARTINS E OUTROS
I. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
Orgão Judicante - 4ª Turma que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na
DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, §2º, da
no mérito, negar-lhe provimento. CLT e da Súmula 266 do TST. Portanto, inviável o processamento
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE do recurso de revista, no particular, uma vez que a parte Recorrente
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