Processo ativo
Fundação Cesp; Advogado: Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP); Advogado: Roberto
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa
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Identificação
Nº Processo: 1015086-92.2024.8.26.0053
Vara: 41ª Vara Cível;
Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa
Partes e Advogados
Apelado: Fundação Cesp; Advogado: Luís Fernando Feola *** Fundação Cesp; Advogado: Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP); Advogado: Roberto
Apdo: Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes *** Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador); Advogado:
Apte: Spe 26 Santa Ângela Empree *** Spe 26 Santa Ângela Empreendimento Imobiliário Ltda;
Advogados e OAB
Advogado: Leandro Fernandes (OAB: 266949/SP *** Leandro Fernandes (OAB: 266949/SP); Advogado: Andre Luis Sevestrin
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 41ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015086-92.2024.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa
Física; Apelante: Francisco de Assis Araujo; Advogado: Leandro Fernandes (OAB: 266949/SP); Advogado: Andre Lu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. is Sevestrin
Terencio (OAB: 317660/SP); Advogado: Eduardo Fernandes Junior (OAB: 229623/SP); Advogado: Gabriel Fernandes Terencio
(OAB: 325391/SP); Apelado: Fundação Cesp; Advogado: Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP); Advogado: Roberto
Eiras Messina (OAB: 84267/SP)
1012834-06.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012834-06.2024.8.26.0510; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rcp Papeis Ltda Epp; Advogado: Iago Ortiz (OAB: 374113/SP); Advogado:
Mozart Gramiscelli Ferreira (OAB: 187716/SP)
1002741-19.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bragança Paulista;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002741-19.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: M. de B. P.; Advogada: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB: 161168/SP) (Procurador);
Recorrente: J. E. O.; Apelado: N. M. M.; Advogada: Érica Rodrigues Zandoná (OAB: 414151/SP)
1003966-74.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003966-74.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Blimosam Administração de Bens e Participações Ltda.; Advogada: Juliana Hellen Sudano Olkowski (OAB:
198217/SP); Apelado: Município de Bragança Paulista
1053652-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053652-13.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Lucia Scarpa Vargas; Advogado: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Advogado: Marcos
Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/
SP) (Procurador)
1012770-13.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012770-13.2021.8.26.0506; Assunto: Serviços de Saúde;
Apelante: Alberto Rodrigues de Sousa e outro; Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP); Apelado: Hospital
das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Advogado: Doclacio
Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Apelado: Irmandade de Misericordia de Sertãozinho Santa Casa; Advogado: Joel
Bertuso (OAB: 262666/SP); Advogado: Joao dos Reis Oliveira (OAB: 74191/SP)
1003131-78.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003131-78.2024.8.26.0210; Assunto: Inspeção Fitossanitária; Apelante:
Nelciane Vaz de Souza Me; Advogada: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP); RepreLeg: Nelciane Vaz de Souza; Apelado:
Municipío de Guaíra; Advogada: Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP) (Procurador)
1002771-32.2023.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002771-32.2023.8.26.0323; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante: Mateus Gimenes
do Carmo; Advogada: Maria Luiza Eleutério Monteiro (OAB: 490238/SP); Apelado: Município de Lorena; Advogada: Sarah
Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador)
1004148-49.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004148-49.2024.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apte/Apdo: Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador); Advogado:
Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Spe 26 Santa Ângela Empreendimento Imobiliário Ltda;
Advogado: Roberto Junqueira de Souza Ribeiro (OAB: 146231/SP)
1501463-31.2019.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501463-31.2019.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Evandro Antonio Mendes (OAB: 198735/SP) (Procurador); Advogado: Fabiano José
Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Apelado: Elias Piepszyk
1036297-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036297-87.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Niltom Miguel (Espólio) e outro; Advogado: Anselmo
Fernandes Prandoni (OAB: 332949/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/
SP) (Procurador)
1033687-05.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 41ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015086-92.2024.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa
Física; Apelante: Francisco de Assis Araujo; Advogado: Leandro Fernandes (OAB: 266949/SP); Advogado: Andre Lu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. is Sevestrin
Terencio (OAB: 317660/SP); Advogado: Eduardo Fernandes Junior (OAB: 229623/SP); Advogado: Gabriel Fernandes Terencio
(OAB: 325391/SP); Apelado: Fundação Cesp; Advogado: Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP); Advogado: Roberto
Eiras Messina (OAB: 84267/SP)
1012834-06.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012834-06.2024.8.26.0510; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rcp Papeis Ltda Epp; Advogado: Iago Ortiz (OAB: 374113/SP); Advogado:
Mozart Gramiscelli Ferreira (OAB: 187716/SP)
1002741-19.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bragança Paulista;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002741-19.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: M. de B. P.; Advogada: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB: 161168/SP) (Procurador);
Recorrente: J. E. O.; Apelado: N. M. M.; Advogada: Érica Rodrigues Zandoná (OAB: 414151/SP)
1003966-74.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003966-74.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Blimosam Administração de Bens e Participações Ltda.; Advogada: Juliana Hellen Sudano Olkowski (OAB:
198217/SP); Apelado: Município de Bragança Paulista
1053652-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053652-13.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Lucia Scarpa Vargas; Advogado: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Advogado: Marcos
Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/
SP) (Procurador)
1012770-13.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012770-13.2021.8.26.0506; Assunto: Serviços de Saúde;
Apelante: Alberto Rodrigues de Sousa e outro; Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB: 201474/SP); Apelado: Hospital
das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Advogado: Doclacio
Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Apelado: Irmandade de Misericordia de Sertãozinho Santa Casa; Advogado: Joel
Bertuso (OAB: 262666/SP); Advogado: Joao dos Reis Oliveira (OAB: 74191/SP)
1003131-78.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003131-78.2024.8.26.0210; Assunto: Inspeção Fitossanitária; Apelante:
Nelciane Vaz de Souza Me; Advogada: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP); RepreLeg: Nelciane Vaz de Souza; Apelado:
Municipío de Guaíra; Advogada: Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP) (Procurador)
1002771-32.2023.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002771-32.2023.8.26.0323; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante: Mateus Gimenes
do Carmo; Advogada: Maria Luiza Eleutério Monteiro (OAB: 490238/SP); Apelado: Município de Lorena; Advogada: Sarah
Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador)
1004148-49.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004148-49.2024.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apte/Apdo: Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador); Advogado:
Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Spe 26 Santa Ângela Empreendimento Imobiliário Ltda;
Advogado: Roberto Junqueira de Souza Ribeiro (OAB: 146231/SP)
1501463-31.2019.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501463-31.2019.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Evandro Antonio Mendes (OAB: 198735/SP) (Procurador); Advogado: Fabiano José
Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Apelado: Elias Piepszyk
1036297-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036297-87.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Niltom Miguel (Espólio) e outro; Advogado: Anselmo
Fernandes Prandoni (OAB: 332949/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/
SP) (Procurador)
1033687-05.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º