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Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Marcos
Indenização por Dano Moral;
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Identificação
Nº Processo: 1048950-97.2019.8.26.0053
Vara: 7ª Vara de Fazenda
Assunto: Indenização por Dano Moral;
Partes e Advogados
Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Co *** Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Marcos
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Doclacio Dias Barbo *** Estado de São Paulo; Advogado: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Apda/Apte: Andrea
Apte: Estado *** Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Mar *** Marcos
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Louzinha Betoni (OAB: 345544/SP); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Marcos
Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador)
1048950-97.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cíve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048950-97.2019.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apte/Apda: Eva Aparecida Ramos da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Diana Paula de Oliveira (OAB: 245724/SP); Advogada:
Marina da Silva Maia Araujo (OAB: 108141/SP); Advogado: Alecio Maia Araujo (OAB: 307610/SP); Apdo/Apte: Estado de São
Paulo; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador)
0007779-89.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0007779-89.2023.8.26.0037; Assunto: Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Municipio de Araraquara; Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador); Apelada: Maria do
Carrmo Paschoal (Justiça Gratuita); Advogado: Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP); Advogada: Paula Traete Speranza
Papparotte (OAB: 315106/SP)
1001725-73.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Promissão; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001725-73.2024.8.26.0484; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado de São
Paulo (E outros(as)) e outro; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelado: Fabio Luis de Sousa Pinto
(Justiça Gratuita); Advogado: Renato Aparecido Pereira dos Santos (OAB: 502326/SP)
1000490-82.2024.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000490-82.2024.8.26.0060; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Jacqueline
Rodrigues Vaquero Sanches; Advogado: Paulo Cezar Vilches de Almeida (OAB: 88802/SP); Advogado: Abner Douglas Crivoi Pinto
(OAB: 478924/SP); Apelado: Municipio de Auriflama; Advogado: Maicon Cesar Marino Alves (OAB: 420661/SP) (Procurador)
1101830-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1101830-90.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Wiliam Mariano; Advogada: Nathália
Alves Mariano (OAB: 445531/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP)
(Procurador)
1017307-93.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017307-93.2023.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Laerte Chelequim; Advogada: Carolina Filipini Ferreira (OAB: 346593/
SP); Interessado: Município de Campinas; Advogado: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) (Procurador)
1090804-32.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090804-32.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP); Advogado:
Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp (Procurador Geral do Estado); Advogado: Guilherme
Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
0001616-87.2011.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pontal; Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos
à Execução Fiscal; Nº origem: 0001616-87.2011.8.26.0466; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante:
Usina Carolo S/A Açúcar e Álcool; Advogado: Rogério Garcia Peres (OAB: 203991/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
1031704-48.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031704-48.2023.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Apda/Apte: Andrea
Rodrigues dos Santos (Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP)
1056915-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056915-53.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município
de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga
(OAB: 168871/SP) (Procurador)
1006878-85.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006878-85.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB:
480019/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Andrea Ramos; Advogada: Monique Lopes Fernandes Freire
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Louzinha Betoni (OAB: 345544/SP); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Marcos
Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador)
1048950-97.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cíve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048950-97.2019.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apte/Apda: Eva Aparecida Ramos da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Diana Paula de Oliveira (OAB: 245724/SP); Advogada:
Marina da Silva Maia Araujo (OAB: 108141/SP); Advogado: Alecio Maia Araujo (OAB: 307610/SP); Apdo/Apte: Estado de São
Paulo; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador)
0007779-89.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0007779-89.2023.8.26.0037; Assunto: Reintegração ou Readmissão;
Apelante: Municipio de Araraquara; Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) (Procurador); Apelada: Maria do
Carrmo Paschoal (Justiça Gratuita); Advogado: Vinicius Duarte Papparotte (OAB: 329414/SP); Advogada: Paula Traete Speranza
Papparotte (OAB: 315106/SP)
1001725-73.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Promissão; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001725-73.2024.8.26.0484; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado de São
Paulo (E outros(as)) e outro; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelado: Fabio Luis de Sousa Pinto
(Justiça Gratuita); Advogado: Renato Aparecido Pereira dos Santos (OAB: 502326/SP)
1000490-82.2024.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000490-82.2024.8.26.0060; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Jacqueline
Rodrigues Vaquero Sanches; Advogado: Paulo Cezar Vilches de Almeida (OAB: 88802/SP); Advogado: Abner Douglas Crivoi Pinto
(OAB: 478924/SP); Apelado: Municipio de Auriflama; Advogado: Maicon Cesar Marino Alves (OAB: 420661/SP) (Procurador)
1101830-90.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1101830-90.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Wiliam Mariano; Advogada: Nathália
Alves Mariano (OAB: 445531/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP)
(Procurador)
1017307-93.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017307-93.2023.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Laerte Chelequim; Advogada: Carolina Filipini Ferreira (OAB: 346593/
SP); Interessado: Município de Campinas; Advogado: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) (Procurador)
1090804-32.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090804-32.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP); Advogado:
Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp (Procurador Geral do Estado); Advogado: Guilherme
Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador)
0001616-87.2011.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pontal; Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos
à Execução Fiscal; Nº origem: 0001616-87.2011.8.26.0466; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante:
Usina Carolo S/A Açúcar e Álcool; Advogado: Rogério Garcia Peres (OAB: 203991/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador)
1031704-48.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031704-48.2023.8.26.0506; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Apda/Apte: Andrea
Rodrigues dos Santos (Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP)
1056915-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056915-53.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município
de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador); Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga
(OAB: 168871/SP) (Procurador)
1006878-85.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006878-85.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB:
480019/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Andrea Ramos; Advogada: Monique Lopes Fernandes Freire
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º