Processo ativo
Fundação São Francisco Xavier - Apelado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas - III. Pelo
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Identificação
Nº Processo: 1003142-21.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Apelado: Fundação São Francisco Xavier - Apelado: Usinas Side *** Fundação São Francisco Xavier - Apelado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas - III. Pelo
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003142-21.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: João Laudelino de
Oliveira - Apelado: Fundação São Francisco Xavier - Apelado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas - III. Pelo
exposto, INADMITO o recurso especial, interposto por Fundação São Francisco Xavier, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV. Alerto que esta Presidênci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto
porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos
contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez
que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ,
3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - João Luis Naves
Kalil (OAB: 167910/MG) - Isabela Ghader Paulinelli Resende (OAB: 205062/MG) - Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/
MG) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Yuri Luna Dias (OAB: 134148/MG) - Anna Julia Silva Costa (OAB: 222680/
MG) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: João Laudelino de
Oliveira - Apelado: Fundação São Francisco Xavier - Apelado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas - III. Pelo
exposto, INADMITO o recurso especial, interposto por Fundação São Francisco Xavier, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV. Alerto que esta Presidênci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto
porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos
contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez
que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ,
3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - João Luis Naves
Kalil (OAB: 167910/MG) - Isabela Ghader Paulinelli Resende (OAB: 205062/MG) - Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/
MG) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Yuri Luna Dias (OAB: 134148/MG) - Anna Julia Silva Costa (OAB: 222680/
MG) - 4º andar