Processo ativo
Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não
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Identificação
Nº Processo: 1004645-83.2023.8.26.0248
Partes e Advogados
Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Credit *** Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004645-83.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Maria Carolina Costa
Santa Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não
Padronizado - Vistos, 1. Retifique a Serventia para constar como APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NEMA VI- NÃO PADRONIZADOS e como APELADA: MARIA CAROLINA COSTA
SANTA ROSA. 2. Cuida-se de APELAÇÃO interposta pelo Réu contra a r. sentença de fls. 310/315, pela qual JULGADOS
PROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. Em juízo de admissibilidade, noto que o preparo recursal foi recolhido em valor insuficiente pelo Apelante,
porquanto a taxa judiciária corresponde a 4% do valor atualizado da causa (Lei Estadual n.º11.608/2003, art. 4º, § 12º). Com
efeito, não se trata de ação com pedido estritamente condenatório, o que reclama a aplicação da regra inserta no art. 4º, inciso
II, da Lei Estadual n.º11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (CTN, arts. 107 e ss.). Diante
de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo ao Apelante o prazo improrrogável
e peremptório de 5 dias para comprovação da complementação do preparo, que pode ser calculado facilmente na/ planilha
disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), sob pena de deserção. Por sinal, o interessado
deverá apresentar a discriminação do cálculo elaborado na mesma oportunidade. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs:
Herquilino Wandke Soares (OAB: 326797/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Maria Carolina Costa
Santa Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não
Padronizado - Vistos, 1. Retifique a Serventia para constar como APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NEMA VI- NÃO PADRONIZADOS e como APELADA: MARIA CAROLINA COSTA
SANTA ROSA. 2. Cuida-se de APELAÇÃO interposta pelo Réu contra a r. sentença de fls. 310/315, pela qual JULGADOS
PROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. Em juízo de admissibilidade, noto que o preparo recursal foi recolhido em valor insuficiente pelo Apelante,
porquanto a taxa judiciária corresponde a 4% do valor atualizado da causa (Lei Estadual n.º11.608/2003, art. 4º, § 12º). Com
efeito, não se trata de ação com pedido estritamente condenatório, o que reclama a aplicação da regra inserta no art. 4º, inciso
II, da Lei Estadual n.º11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (CTN, arts. 107 e ss.). Diante
de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo ao Apelante o prazo improrrogável
e peremptório de 5 dias para comprovação da complementação do preparo, que pode ser calculado facilmente na/ planilha
disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), sob pena de deserção. Por sinal, o interessado
deverá apresentar a discriminação do cálculo elaborado na mesma oportunidade. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs:
Herquilino Wandke Soares (OAB: 326797/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar