Processo ativo
Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Ante
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Identificação
Nº Processo: 1004312-22.2025.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult *** Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Ante
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004312-22.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marília Conquista da Silva
Rodrigues - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Ante
o exposto, não se conhece do recurso de apelação, inadmissível em razão da deserção, com fundamento no artigo 1.007, do
Código de Processo C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivil. Por fim, destaca-se que a eventual oposição de embargos de declaração protelatórios pode motivar
condenação do embargante ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, do que ele não se isenta mesmo se
for beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. E, para interposição
de recursos aos Tribunais Superiores, o que se prequestiona é a matéria e não o preceito legal ou constitucional, conforme já
decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A nulidade do julgamento por omissão tem por pressuposto a necessidade de a Câmara
pronunciar-se sobre o ponto. Se a fundamentação da conclusão a que chegou independe do enfrentamento dos dispositivos
legais citados pela parte, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração (REsp nº 88.365/SP, 4ª T., Rel. Min. Ruy
Rosado de Aguiar, j. em 14.05.1996). Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: José Roberto da Conceição (OAB:
312375/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marília Conquista da Silva
Rodrigues - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Ante
o exposto, não se conhece do recurso de apelação, inadmissível em razão da deserção, com fundamento no artigo 1.007, do
Código de Processo C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivil. Por fim, destaca-se que a eventual oposição de embargos de declaração protelatórios pode motivar
condenação do embargante ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, do que ele não se isenta mesmo se
for beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. E, para interposição
de recursos aos Tribunais Superiores, o que se prequestiona é a matéria e não o preceito legal ou constitucional, conforme já
decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A nulidade do julgamento por omissão tem por pressuposto a necessidade de a Câmara
pronunciar-se sobre o ponto. Se a fundamentação da conclusão a que chegou independe do enfrentamento dos dispositivos
legais citados pela parte, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração (REsp nº 88.365/SP, 4ª T., Rel. Min. Ruy
Rosado de Aguiar, j. em 14.05.1996). Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: José Roberto da Conceição (OAB:
312375/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar