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PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
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Identificação
Nº Processo: 1001111-24.2025.8.26.0358
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 264
Partes e Advogados
Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREIT *** FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sarah Moh *** Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sarah Mohamad Chahin (OAB: 460208/SP) - Jady de Paula
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 264
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sarah Mo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. hamad Chahin (OAB: 460208/SP) - Jady de Paula
Lopes (OAB: 512073/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001111-24.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de
Mirassol - Recorrido: Lin Turato - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MIRASSOL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº
11.738/2008 POSSIBILIDADE MUNICÍPIO QUE NÃO OBSERVOU O ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL DO PISO NACIONAL
INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DA LCM N° 3.458/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João
Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001331-30.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Fundo de
Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Recorrente: Natura Cosmeticos S/A - Recorrido: Maria Luzia
Alves de Freitas - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. READEQUAÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
NPL II CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 461,00 E CONDENOU O POLO
PASSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR
A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME
DO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEVE SER CONFIRMADA QUANTO À
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU INADIMPLÊNCIA POR PARTE
DO POLO ATIVO. O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURANDO ABALO DE CRÉDITO.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI READEQUADO PARA R$ 5.000,00, COM BASE NA TEORIA DO
DESESTÍMULO E NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E
TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO
MORAL PRESUMIDO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
E À TEORIA DO DESESTÍMULO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 944 DO CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STJ SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/
SP) - Tania Trajano da Cruz (OAB: 341930/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001535-55.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Pamela Natany Marques da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
- GRATIFICAÇÕES QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-PADRÃO E VERBAS QUE INTEGRAM O
VENCIMENTO DO SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCETUADAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA
E OS DEMAIS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO
DO QUINQUÊNIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001539-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Evanildo Delfino Pierazzo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA BASEADA NA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL
Nº 0000020-32.2021.8.26.9030 INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO IRDR TEMA 47 DO TJSP - APLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 - INVERSÃO DO JULGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE
REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sarah Mo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. hamad Chahin (OAB: 460208/SP) - Jady de Paula
Lopes (OAB: 512073/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001111-24.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de
Mirassol - Recorrido: Lin Turato - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MIRASSOL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº
11.738/2008 POSSIBILIDADE MUNICÍPIO QUE NÃO OBSERVOU O ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL DO PISO NACIONAL
INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DA LCM N° 3.458/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João
Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001331-30.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Fundo de
Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Recorrente: Natura Cosmeticos S/A - Recorrido: Maria Luzia
Alves de Freitas - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. READEQUAÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
NPL II CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 461,00 E CONDENOU O POLO
PASSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR
A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME
DO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEVE SER CONFIRMADA QUANTO À
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU INADIMPLÊNCIA POR PARTE
DO POLO ATIVO. O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURANDO ABALO DE CRÉDITO.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI READEQUADO PARA R$ 5.000,00, COM BASE NA TEORIA DO
DESESTÍMULO E NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E
TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO
MORAL PRESUMIDO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
E À TEORIA DO DESESTÍMULO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 944 DO CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STJ SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/
SP) - Tania Trajano da Cruz (OAB: 341930/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001535-55.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Pamela Natany Marques da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
- GRATIFICAÇÕES QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-PADRÃO E VERBAS QUE INTEGRAM O
VENCIMENTO DO SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCETUADAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA
E OS DEMAIS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO
DO QUINQUÊNIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001539-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Evanildo Delfino Pierazzo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA BASEADA NA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL
Nº 0000020-32.2021.8.26.9030 INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO IRDR TEMA 47 DO TJSP - APLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 - INVERSÃO DO JULGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE
REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º