Processo ativo
Fungota - Fundação
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Identificação
Nº Processo: 1000905-18.2016.8.26.0037
Partes e Advogados
Apdo: Fungota - *** Fungota - Fundação
Apte: Aline Fabiano Demezio - Apdo/Apte: Josias Rodrigues Deme *** Aline Fabiano Demezio - Apdo/Apte: Josias Rodrigues Demezio - Vistos. O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000905-18.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Fungota - Fundação
Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha) - Maternidade Gota de Leite Araraquara - Apte/Apdo: Município de Araraquara -
Apda/Apte: Aline Fabiano Demezio - Apdo/Apte: Josias Rodrigues Demezio - Vistos. O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/
MT, Tema nº 660/STF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra
Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios,
nego seguimento ao recurso extraordinário (págs. 835/843), nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, c.c. art. 1035, § 8º,
ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 6 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Ana Talita Sígoli Pires (OAB: 349219/SP) (Procurador) - Davi
Laurindo (OAB: 343271/SP) - Mara Augusto Dias (OAB: 335348/SP) - Adhemar Ronquim Filho (OAB: 223251/SP) - Jeriel Biasioli
(OAB: 172473/SP) (Procurador) - Rafael Ramos (OAB: 319067/SP) - Sandra Comito Julien (OAB: 257748/SP) - 1° andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Fungota - Fundação
Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha) - Maternidade Gota de Leite Araraquara - Apte/Apdo: Município de Araraquara -
Apda/Apte: Aline Fabiano Demezio - Apdo/Apte: Josias Rodrigues Demezio - Vistos. O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/
MT, Tema nº 660/STF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra
Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios,
nego seguimento ao recurso extraordinário (págs. 835/843), nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, c.c. art. 1035, § 8º,
ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 6 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Ana Talita Sígoli Pires (OAB: 349219/SP) (Procurador) - Davi
Laurindo (OAB: 343271/SP) - Mara Augusto Dias (OAB: 335348/SP) - Adhemar Ronquim Filho (OAB: 223251/SP) - Jeriel Biasioli
(OAB: 172473/SP) (Procurador) - Rafael Ramos (OAB: 319067/SP) - Sandra Comito Julien (OAB: 257748/SP) - 1° andar