Processo ativo
G. de F. M. L. e outros; Advogado: Sonia Souza dos Santos (OAB: 122815/SP);
Posturas Municipais; Apelante: M. de J.; Advogado: Nivaldo
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Identificação
Nº Processo: 1002807-54.2020.8.26.0299
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: Posturas Municipais; Apelante: M. de J.; Advogado: Nivaldo
Partes e Advogados
Apelado: G. de F. M. L. e outros; Advogado: Son *** G. de F. M. L. e outros; Advogado: Sonia Souza dos Santos (OAB: 122815/SP);
Apdo: Município de Campinas; Advogada: Ana Paula Leopardi M *** Município de Campinas; Advogada: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Advogados e OAB
Advogado: Niva *** Nivaldo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1002807-54.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002807-54.2020.8.26.0299; Assu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto: Posturas Municipais; Apelante: M. de J.; Advogado: Nivaldo
Toledo (OAB: 87482/SP) (Procurador); Apelado: G. de F. M. L. e outros; Advogado: Sonia Souza dos Santos (OAB: 122815/SP);
Interessado: R. E. da S. e outro; Advogada: Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP)
1031934-09.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031934-09.2024.8.26.0554; Assunto: Pagamento em Pecúnia;
Apelante: Denis Aparecido Mendes de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Advogado: Marco Antonio
Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador)
1029559-20.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Embu das Artes; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029559-20.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Bruno
dos Santos; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP)
(Procurador)
1000173-98.2023.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000173-98.2023.8.26.0390; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador); Apelado: Peixe
Vivo Restaurante Ltda - Epp; Advogado: Osmar Honorato Alves (OAB: 93211/SP)
1501387-78.2023.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipuã; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501387-78.2023.8.26.0257; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã -
Saaei; Advogado: Rafael Bomfim Ribeiro (OAB: 376855/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Antonio Belini
1501385-11.2023.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipuã; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501385-11.2023.8.26.0257; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã -
Saaei; Advogado: Rafael Bomfim Ribeiro (OAB: 376855/SP) (Procurador); Apelada: Amanda Barbosa Scorsato
0011714-64.2011.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0011714-64.2011.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador); Apelado:
Americanas S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP); Advogado: Jorge Henrique Fernandes
Facure (OAB: 236072/SP)
1003189-78.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003189-78.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/
Apdo: Município de Campinas; Advogada: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP)
1501202-40.2023.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipuã; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501202-40.2023.8.26.0257; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã -
Saaei; Advogado: Rafael Bomfim Ribeiro (OAB: 376855/SP) (Procurador); Executado: Marcos Barbosa de Brito
1001829-44.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001829-44.2017.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Irahyba de Paula Rosa e outros; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de
Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB:
253327/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/
SP) (Procurador)
1032064-58.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032064-58.2024.8.26.0405; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador);
Apelado: Ts Construções e Tecnologia Ltda; Advogado: Luis Carlos Sachet (OAB: 334424/SP)
1013389-07.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013389-07.2022.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador); Advogado: Rogerio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1002807-54.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002807-54.2020.8.26.0299; Assu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto: Posturas Municipais; Apelante: M. de J.; Advogado: Nivaldo
Toledo (OAB: 87482/SP) (Procurador); Apelado: G. de F. M. L. e outros; Advogado: Sonia Souza dos Santos (OAB: 122815/SP);
Interessado: R. E. da S. e outro; Advogada: Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP)
1031934-09.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1031934-09.2024.8.26.0554; Assunto: Pagamento em Pecúnia;
Apelante: Denis Aparecido Mendes de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Advogado: Marco Antonio
Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador)
1029559-20.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Embu das Artes; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029559-20.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Bruno
dos Santos; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP)
(Procurador)
1000173-98.2023.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000173-98.2023.8.26.0390; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador); Apelado: Peixe
Vivo Restaurante Ltda - Epp; Advogado: Osmar Honorato Alves (OAB: 93211/SP)
1501387-78.2023.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipuã; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501387-78.2023.8.26.0257; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã -
Saaei; Advogado: Rafael Bomfim Ribeiro (OAB: 376855/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Antonio Belini
1501385-11.2023.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipuã; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501385-11.2023.8.26.0257; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã -
Saaei; Advogado: Rafael Bomfim Ribeiro (OAB: 376855/SP) (Procurador); Apelada: Amanda Barbosa Scorsato
0011714-64.2011.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0011714-64.2011.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador); Apelado:
Americanas S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP); Advogado: Jorge Henrique Fernandes
Facure (OAB: 236072/SP)
1003189-78.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003189-78.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/
Apdo: Município de Campinas; Advogada: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP)
1501202-40.2023.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipuã; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501202-40.2023.8.26.0257; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã -
Saaei; Advogado: Rafael Bomfim Ribeiro (OAB: 376855/SP) (Procurador); Executado: Marcos Barbosa de Brito
1001829-44.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001829-44.2017.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Irahyba de Paula Rosa e outros; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de
Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB:
253327/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/
SP) (Procurador)
1032064-58.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032064-58.2024.8.26.0405; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador);
Apelado: Ts Construções e Tecnologia Ltda; Advogado: Luis Carlos Sachet (OAB: 334424/SP)
1013389-07.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013389-07.2022.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador); Advogado: Rogerio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º