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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
G. G. P.
Violência Psicológica contra a Mulher;
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Identificação
Nº Processo: 1500737-86.2023.8.26.0659
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Violência Psicológica contra a Mulher;
Partes e Advogados
Apelado: Elaine Cristina Val *** Elaine Cristina Valentino de Oliveira;
Autor(es): G. G. P., Advogada: Daniela Paulucci Paixao Pereira Bian *** G. G. P., Advogada: Daniela Paulucci Paixao Pereira Biancalana (OAB: 251724, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P.
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Maria da Gloria Junqueira Martins Pugas (OAB: 261719, SP), Apelado: Ministér *** Maria da Gloria Junqueira Martins Pugas (OAB: 261719, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Liciana Cabral Simões Alegre (OAB: 166322
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Moretti Pinto de Lemos (OAB: 469455/SP) *** Guilherme Moretti Pinto de Lemos (OAB: 469455/SP); Apelado: Elaine Cristina Valentino de Oliveira;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
221673/SP); Advogado: Guilherme Moretti Pinto de Lemos (OAB: 469455/SP); Apelado: Elaine Cristina Valentino de Oliveira;
Advogada: Maria da Gloria Junqueira Martins Pugas (OAB: 261719/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500737-86.2023.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Vinhedo; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500737-86.2023.8.26.0659; Assunto: Violência Psicológica contra a Mulher;
Apelante: G. G. P.; Advogada: Daniela Paulucci Paixao Pereira Biancalana (OAB: 251724/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502465-49.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502465-49.2023.8.26.0535; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
JOÃOZITO ORNELAS SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501520-44.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501520-44.2024.8.26.0077; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial,
de Cor e/ou Etnia; Apelante/A.M.P: ISABELLA VIEIRA BARBOSA, registrado civilmente como Robson Vieira Barbosa; Advogada:
Mariana Bezerra Mastellaro (OAB: 504913/SP); Apelada: THAINARA KATRINE BERTODO; Advogado: Amilson do Nascimento
Orias (OAB: 410120/SP)
1500849-39.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500849-39.2023.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: GUSTAVO SOUSA DE QUEIROZ; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500464-16.2020.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Olímpia; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500464-16.2020.8.26.0400; Assunto: Furto; Apelante: Fernando Aparecido
da Silva; Advogado: Denis Eduardo Diello (OAB: 281254/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1502344-12.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502344-12.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ALAN LEONCIO ARAUJO DA SILVA; Advogado: Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500168-59.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500168-59.2025.8.26.0548; Assunto: Furto; Apelante: APARECIDO
LUIZ; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500622-17.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500622-17.2024.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: MIGUEL LUIS FERRO; Advogado: Wesley Cesar Braga Juiz (OAB: 310086/SP); Advogada: Juliana Fernandes
Rocha de Oliveira (OAB: 255760/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504901-58.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504901-58.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Tiago
da Silva Pereira; Advogado: Cleber Alcantara Silva (OAB: 510778/SP); Advogada: Camila Lopes Machado de Souza (OAB:
442298/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1507217-88.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara do
Júri e das Execuções Criminais; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1507217-88.2022.8.26.0506; Assunto:
Homicídio Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ORLANDO FERREIRA SILVA; Advogada:
Sandra de Moraes Peporini (OAB: 190331/SP); Advogada: Anna Laura Corrêa de Miranda (OAB: 464129/SP)
1509206-47.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509206-47.2021.8.26.0577; Assunto: Crimes de
“Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Apelante: NATHALIA ARRUDA DE AQUINO; Advogado: Heraldo Mendes
de Lima (OAB: 162611/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: RENATO BASTOS EVARISTO;
Advogada: Liciana Cabral Simões Alegre (OAB: 166322/SP)
1500307-80.2023.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal e
da Infância e Juventude de Assis; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500307-80.2023.8.26.0580;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Mateus Vitor Paiva Alves; Advogado: Adecildo Bezerra da Silva (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
221673/SP); Advogado: Guilherme Moretti Pinto de Lemos (OAB: 469455/SP); Apelado: Elaine Cristina Valentino de Oliveira;
Advogada: Maria da Gloria Junqueira Martins Pugas (OAB: 261719/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500737-86.2023.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Vinhedo; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500737-86.2023.8.26.0659; Assunto: Violência Psicológica contra a Mulher;
Apelante: G. G. P.; Advogada: Daniela Paulucci Paixao Pereira Biancalana (OAB: 251724/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502465-49.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502465-49.2023.8.26.0535; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
JOÃOZITO ORNELAS SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501520-44.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501520-44.2024.8.26.0077; Assunto: Intolerância e/ou Injúria Racial,
de Cor e/ou Etnia; Apelante/A.M.P: ISABELLA VIEIRA BARBOSA, registrado civilmente como Robson Vieira Barbosa; Advogada:
Mariana Bezerra Mastellaro (OAB: 504913/SP); Apelada: THAINARA KATRINE BERTODO; Advogado: Amilson do Nascimento
Orias (OAB: 410120/SP)
1500849-39.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500849-39.2023.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: GUSTAVO SOUSA DE QUEIROZ; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500464-16.2020.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Olímpia; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500464-16.2020.8.26.0400; Assunto: Furto; Apelante: Fernando Aparecido
da Silva; Advogado: Denis Eduardo Diello (OAB: 281254/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1502344-12.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502344-12.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ALAN LEONCIO ARAUJO DA SILVA; Advogado: Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500168-59.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500168-59.2025.8.26.0548; Assunto: Furto; Apelante: APARECIDO
LUIZ; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500622-17.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500622-17.2024.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: MIGUEL LUIS FERRO; Advogado: Wesley Cesar Braga Juiz (OAB: 310086/SP); Advogada: Juliana Fernandes
Rocha de Oliveira (OAB: 255760/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504901-58.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504901-58.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Tiago
da Silva Pereira; Advogado: Cleber Alcantara Silva (OAB: 510778/SP); Advogada: Camila Lopes Machado de Souza (OAB:
442298/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1507217-88.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara do
Júri e das Execuções Criminais; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1507217-88.2022.8.26.0506; Assunto:
Homicídio Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ORLANDO FERREIRA SILVA; Advogada:
Sandra de Moraes Peporini (OAB: 190331/SP); Advogada: Anna Laura Corrêa de Miranda (OAB: 464129/SP)
1509206-47.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509206-47.2021.8.26.0577; Assunto: Crimes de
“Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Apelante: NATHALIA ARRUDA DE AQUINO; Advogado: Heraldo Mendes
de Lima (OAB: 162611/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: RENATO BASTOS EVARISTO;
Advogada: Liciana Cabral Simões Alegre (OAB: 166322/SP)
1500307-80.2023.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal e
da Infância e Juventude de Assis; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500307-80.2023.8.26.0580;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Mateus Vitor Paiva Alves; Advogado: Adecildo Bezerra da Silva (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º