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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
G. H. P. L.
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Identificação
Nº Processo: 1004608-61.2024.8.26.0526
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1004784-38.2024.8.26.0462; PROFISSIONAIS DE
Partes e Advogados
Apelado: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se mani *** M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Autor(es): G. H. P. L., Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721, SP), RepreLeg: Ágatha Cristi *** G. H. P. L., Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721, SP), RepreLeg: Ágatha Cristina Trindade Pimenta, K. L. O. da S., RepreLeg: Ingrid Ramos da Silva, Apelado: M. de
Réu(s): M. de S., Ficam as partes intimadas para se manifestar *** M. de S., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/ *** Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Janaina Silva de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1004608-61.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1004608-61.2024.8.26.0526; EDUCA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: B. S. C.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Janaina Silva de
Souza; Apelado: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1004784-38.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO);
Foro de Poá; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1004784-38.2024.8.26.0462; PROFISSIONAIS DE
APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador); Apelado: M.
G. M. de S. C.; Advogada: Rosane Sanches Antunes (OAB: 180123/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Elisangela Macena da
Cunha; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1004802-51.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Olímpia; Vara Criminal; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente;
1004802-51.2024.8.26.0400; Acolhimento institucional; Apelante: W. S.; Advogada: Jessica da Costa Reis (OAB: 379156/SP)
(Defensor Dativo); Advogado: Diego Andre de Souza Emilio (OAB: 440227/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004881-40.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1004881-40.2024.8.26.0526;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: I. A. da S.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Danielle
Neres da Silva; Apelado: M. de S.; Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005208-82.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005208-82.2024.8.26.0526; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Apelante: G. H. P. L. (Menor); Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Ágatha Cristina Trindade Pimenta;
Apelado: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005558-70.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005558-70.2024.8.26.0526; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Apelante: K. L. O. da S.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Ingrid Ramos da Silva; Apelado: M. de
S.; Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005585-08.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Santos; Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005585-08.2025.8.26.0562;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador); Apelado:
T. dos S. N. (Menor); Advogado: Cícero Alves da Cruz (OAB: 399302/SP); RepreLeg: Silvana Jeronimo do Nascimento; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006685-43.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1006685-43.2024.8.26.0526; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: R. G. M. A.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Giovanna Mangini
Filgueiras; Apelado: M. de S.; Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008085-89.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 1008085-
89.2024.8.26.0624; Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de T.; Apelado: R. C. A. (Menor); Advogado: Carlos Rogério
Roberto (OAB: 488849/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Arlete Campinas Alexandre; Interessado: E. de S. P.; Advogado: Carlos
Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1004608-61.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1004608-61.2024.8.26.0526; EDUCA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: B. S. C.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Janaina Silva de
Souza; Apelado: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1004784-38.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO);
Foro de Poá; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1004784-38.2024.8.26.0462; PROFISSIONAIS DE
APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador); Apelado: M.
G. M. de S. C.; Advogada: Rosane Sanches Antunes (OAB: 180123/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Elisangela Macena da
Cunha; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1004802-51.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Olímpia; Vara Criminal; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente;
1004802-51.2024.8.26.0400; Acolhimento institucional; Apelante: W. S.; Advogada: Jessica da Costa Reis (OAB: 379156/SP)
(Defensor Dativo); Advogado: Diego Andre de Souza Emilio (OAB: 440227/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004881-40.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1004881-40.2024.8.26.0526;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: I. A. da S.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Danielle
Neres da Silva; Apelado: M. de S.; Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005208-82.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005208-82.2024.8.26.0526; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Apelante: G. H. P. L. (Menor); Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Ágatha Cristina Trindade Pimenta;
Apelado: M. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005558-70.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005558-70.2024.8.26.0526; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE;
Apelante: K. L. O. da S.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Ingrid Ramos da Silva; Apelado: M. de
S.; Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005585-08.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Santos; Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005585-08.2025.8.26.0562;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador); Apelado:
T. dos S. N. (Menor); Advogado: Cícero Alves da Cruz (OAB: 399302/SP); RepreLeg: Silvana Jeronimo do Nascimento; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006685-43.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1006685-43.2024.8.26.0526; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: R. G. M. A.; Advogado: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP); RepreLeg: Giovanna Mangini
Filgueiras; Apelado: M. de S.; Advogada: Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008085-89.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 1008085-
89.2024.8.26.0624; Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de T.; Apelado: R. C. A. (Menor); Advogado: Carlos Rogério
Roberto (OAB: 488849/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Arlete Campinas Alexandre; Interessado: E. de S. P.; Advogado: Carlos
Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º