Processo ativo
G. N. M.
EDUCAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1018324-30.2024.8.26.0309
Vara: Vara do Júri/Exec./
Assunto: EDUCAÇÃO
Partes e Advogados
Apelado: G. N *** G. N. M.
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/S *** Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: G. N. M.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1018324-30.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018324-30.2024.8.26.0309; Assunto: ED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: G. N. M.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: S. E. N. de P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 11/02/2025
0005263-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente de Suspeição Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 3ª Vara;
Ação: Incidente de Suspeição Cível; Nº origem: 0000168-45.2025.8.26.0642; Assunto: Fixação; Excipiente: K. M. P.; Advogada:
Kátia Maria Pratt (OAB: 185665/SP) (Causa própria); Excepto: D. V. G. S. (Juiz de Direito)
0005315-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0018387-63.2024.8.26.0506; Assunto: Partilha; Suscitante: Mm Juiz de
Direito da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto;
Interessado: Rafael Dassie Osório de Oliveira; Advogado: Lucas dos Santos Fazzio (OAB: 353661/SP)
0005324-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059701-06.2023.8.26.0506; Assunto: Acidente de Trânsito;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Ribeirão
Preto; Interessada: Bruna de Tommaso; Advogada: Bruna de Tommaso (OAB: 353485/SP); Interessado: Marco Aurélio Pariz;
Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP)
0005326-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Vicente; Vara: 1ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016212-21.2024.8.26.0590; Assunto: Obrigações;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara
Cível de São Vicente; Interessada: Luciana Ataulo; Advogada: Carol Valentino Restituti Papale (OAB: 425139/SP); Advogada:
Laura Gonçalves Cardoso (OAB: 110479/RS); Advogada: Vandressa Corrêa Vieira (OAB: 425512/SP)
0005329-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1045883-67.2021.8.26.0114; Assunto: Esbulho /
Turbação / Ameaça; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas; Suscitado: Mm Juiz de Direito
da 2ª Vara Cível de Campinas; Interessado: Rumo Malha Paulista S/A; Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:
340640/SP)
0005330-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª Vara;
Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1000003-41.2025.8.26.0622; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Suscitante:
M. J. de D. da 1 V. J. de I.; Suscitado: M. J. de D. da 3 V. J. de I.; Interessado: J. S. R. G.; Advogado: José Ricardo Gonçalves
Lúcio Camporese (OAB: 467197/SP)
0005331-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Santos; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000345-84.2020.8.26.0280; Assunto: Condomínio; Suscitante: Mm Juiz
de Direito 6ª Vara Cível de Santos; Suscitado: Mm Juiz de Direito Vara Única de Itariri; Interessado: Julia Kovaleski de Barros
(E outros(as)); Advogado: Ailton Galdino da Silva (OAB: 323180/SP); Interessado: Valmir dos Santos (E outros(as)); Advogado:
Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria (OAB: 336425/SP); Interessado: Aline Aparecida Kowalewski Santos; Advogada:
Cristina Sposito de Andrade (OAB: 288701/SP)
0005333-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525373-
42.2019.8.26.0050; Assunto: Estupro de vulnerável; Suscitante: M. J. de D. 1 V. de C. P. C. C. e A. da C.; Suscitado: M. J. de D.
3 V. V. D. F. C. M. do F. R. de S. A.; Interessado: S. de J. S.; Advogado: Fernando Henrique Rodrigues Amaral (OAB: 424429/
SP)
0005334-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046657-64.2024.8.26.0576; Assunto: Franquia; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara Reg. Com. Emp. e Conf.
Rel. à Arb. do Foro Esp. das 2ª, 5ª e 8ª RAJS de São José do Rio Preto; Interessado: Jaime Vieira Filho; Advogado: Bruno Diego
Szczypkovski (OAB: 61060/PR); Interessado: Baid7 Franchising Ltda; Advogado: Matheus de Oliveira Tavares (OAB: 160711/
SP); Advogado: Pedro Marchetto Tavares (OAB: 453596/SP)
0005335-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046674-03.2024.8.26.0576; Assunto: Franquia; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara Reg. Com. Emp. e Conf.
Rel. à Arb. do Foro Esp. das 2ª, 5ª e 8ª RAJS de São José do Rio Preto; Interessado: Leonardo Gimenes Castilho e outro;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1018324-30.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018324-30.2024.8.26.0309; Assunto: ED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: G. N. M.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: S. E. N. de P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 11/02/2025
0005263-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente de Suspeição Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 3ª Vara;
Ação: Incidente de Suspeição Cível; Nº origem: 0000168-45.2025.8.26.0642; Assunto: Fixação; Excipiente: K. M. P.; Advogada:
Kátia Maria Pratt (OAB: 185665/SP) (Causa própria); Excepto: D. V. G. S. (Juiz de Direito)
0005315-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0018387-63.2024.8.26.0506; Assunto: Partilha; Suscitante: Mm Juiz de
Direito da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto;
Interessado: Rafael Dassie Osório de Oliveira; Advogado: Lucas dos Santos Fazzio (OAB: 353661/SP)
0005324-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059701-06.2023.8.26.0506; Assunto: Acidente de Trânsito;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Ribeirão
Preto; Interessada: Bruna de Tommaso; Advogada: Bruna de Tommaso (OAB: 353485/SP); Interessado: Marco Aurélio Pariz;
Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP)
0005326-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Vicente; Vara: 1ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016212-21.2024.8.26.0590; Assunto: Obrigações;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara
Cível de São Vicente; Interessada: Luciana Ataulo; Advogada: Carol Valentino Restituti Papale (OAB: 425139/SP); Advogada:
Laura Gonçalves Cardoso (OAB: 110479/RS); Advogada: Vandressa Corrêa Vieira (OAB: 425512/SP)
0005329-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1045883-67.2021.8.26.0114; Assunto: Esbulho /
Turbação / Ameaça; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas; Suscitado: Mm Juiz de Direito
da 2ª Vara Cível de Campinas; Interessado: Rumo Malha Paulista S/A; Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB:
340640/SP)
0005330-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª Vara;
Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1000003-41.2025.8.26.0622; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Suscitante:
M. J. de D. da 1 V. J. de I.; Suscitado: M. J. de D. da 3 V. J. de I.; Interessado: J. S. R. G.; Advogado: José Ricardo Gonçalves
Lúcio Camporese (OAB: 467197/SP)
0005331-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Santos; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000345-84.2020.8.26.0280; Assunto: Condomínio; Suscitante: Mm Juiz
de Direito 6ª Vara Cível de Santos; Suscitado: Mm Juiz de Direito Vara Única de Itariri; Interessado: Julia Kovaleski de Barros
(E outros(as)); Advogado: Ailton Galdino da Silva (OAB: 323180/SP); Interessado: Valmir dos Santos (E outros(as)); Advogado:
Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria (OAB: 336425/SP); Interessado: Aline Aparecida Kowalewski Santos; Advogada:
Cristina Sposito de Andrade (OAB: 288701/SP)
0005333-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525373-
42.2019.8.26.0050; Assunto: Estupro de vulnerável; Suscitante: M. J. de D. 1 V. de C. P. C. C. e A. da C.; Suscitado: M. J. de D.
3 V. V. D. F. C. M. do F. R. de S. A.; Interessado: S. de J. S.; Advogado: Fernando Henrique Rodrigues Amaral (OAB: 424429/
SP)
0005334-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046657-64.2024.8.26.0576; Assunto: Franquia; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara Reg. Com. Emp. e Conf.
Rel. à Arb. do Foro Esp. das 2ª, 5ª e 8ª RAJS de São José do Rio Preto; Interessado: Jaime Vieira Filho; Advogado: Bruno Diego
Szczypkovski (OAB: 61060/PR); Interessado: Baid7 Franchising Ltda; Advogado: Matheus de Oliveira Tavares (OAB: 160711/
SP); Advogado: Pedro Marchetto Tavares (OAB: 453596/SP)
0005335-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046674-03.2024.8.26.0576; Assunto: Franquia; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara Reg. Com. Emp. e Conf.
Rel. à Arb. do Foro Esp. das 2ª, 5ª e 8ª RAJS de São José do Rio Preto; Interessado: Leonardo Gimenes Castilho e outro;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º