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2144388-88.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2144388-88.2025.8.26.0000
Vara: Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Auto de Prisão
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP *** Gabriel da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP); Advogada: Rafaela Jorge Fachini (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144388-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Monte Aprazível; 2ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500981-53.2025.8.26.0559;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Gabriel da Silva Cornélio; Impetrante: Rafaela Jorge Fachini; Impetrante:
Caroline Sant Anna de Oliveira Hakme; Paciente: Gabrielly Fernanda Saciente da Silva, registrado civilmente como Gabriel
Fernando Saciente da Silva; Advogado: Gabriel da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP); Advogada: Rafaela Jorge Fachini (OAB:
449726/SP); Advogado: Caroline Sant Anna de Oliveira Hakme (OAB: 522786/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144395-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0018391-
79.2020.8.26.0041; Furto Qualificado; Impetrante: Sergio Marcelo Batista; Paciente: Thaise Ferreira dos Santos; Advogado:
Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144397-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Juiz das Garantias - 8ª RAJ; Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Auto de Prisão
em Flagrante; 1500082-62.2025.8.26.0395; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Roberto Ribeiro de Almeida;
Impetrante: Maria Letícia Martins de Oliveira; Impetrante: João Carlos Araújo Zanin; Paciente: Wellington de Figueiredo Martins;
Advogado: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB: 202702/SP); Advogada: Maria Letícia Martins de Oliveira (OAB: 498138/SP);
Advogado: João Carlos Araújo Zanin (OAB: 453203/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144409-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500417-61.2025.8.26.0628; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Ismar Francisco Pereira; Paciente: Leandro Tomaz
Pereira; Advogado: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144412-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal;
HUGO MARANZANO; Juiz das Garantias – 10ª RAJ; Vara Regional das Garantias – 10ª RAJ - Sorocaba; Inquérito Policial;
1505154-81.2025.8.26.0378; Contra a Mulher; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: J. C. T. A.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144414-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0015058-30.2011.8.26.0302; Homicídio Qualificado;
Impetrante: Eduvaldo José Costa Junior; Paciente: Rosildo Bezerra Freire; Advogado: Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2144424-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Araçatuba; Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Execução
da Pena; 7003465-18.1998.8.26.0114; Roubo Majorado; Impetrante: Ana Paula Minichillo da Silva Araujo; Paciente: Ricardo
Santos Matos; Advogada: Ana Paula Minichillo da Silva Araujo (OAB: 246610/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144432-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE
MARRONE; Juiz das Garantias - 6ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto;
Inquérito Policial; 1500184-90.2025.8.26.0393; Receptação; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Marcelo de Jesus Junior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144448-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal;
ZORZI ROCHA; Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1508376-
22.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Ana Paula Guerreiro Moniz; Paciente: Carlos Emanuel
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144388-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Monte Aprazível; 2ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500981-53.2025.8.26.0559;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Gabriel da Silva Cornélio; Impetrante: Rafaela Jorge Fachini; Impetrante:
Caroline Sant Anna de Oliveira Hakme; Paciente: Gabrielly Fernanda Saciente da Silva, registrado civilmente como Gabriel
Fernando Saciente da Silva; Advogado: Gabriel da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP); Advogada: Rafaela Jorge Fachini (OAB:
449726/SP); Advogado: Caroline Sant Anna de Oliveira Hakme (OAB: 522786/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144395-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0018391-
79.2020.8.26.0041; Furto Qualificado; Impetrante: Sergio Marcelo Batista; Paciente: Thaise Ferreira dos Santos; Advogado:
Sergio Marcelo Batista (OAB: 301994/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144397-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Juiz das Garantias - 8ª RAJ; Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Auto de Prisão
em Flagrante; 1500082-62.2025.8.26.0395; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Roberto Ribeiro de Almeida;
Impetrante: Maria Letícia Martins de Oliveira; Impetrante: João Carlos Araújo Zanin; Paciente: Wellington de Figueiredo Martins;
Advogado: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB: 202702/SP); Advogada: Maria Letícia Martins de Oliveira (OAB: 498138/SP);
Advogado: João Carlos Araújo Zanin (OAB: 453203/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144409-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1500417-61.2025.8.26.0628; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Ismar Francisco Pereira; Paciente: Leandro Tomaz
Pereira; Advogado: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144412-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal;
HUGO MARANZANO; Juiz das Garantias – 10ª RAJ; Vara Regional das Garantias – 10ª RAJ - Sorocaba; Inquérito Policial;
1505154-81.2025.8.26.0378; Contra a Mulher; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: J. C. T. A.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144414-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 0015058-30.2011.8.26.0302; Homicídio Qualificado;
Impetrante: Eduvaldo José Costa Junior; Paciente: Rosildo Bezerra Freire; Advogado: Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2144424-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Araçatuba; Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Execução
da Pena; 7003465-18.1998.8.26.0114; Roubo Majorado; Impetrante: Ana Paula Minichillo da Silva Araujo; Paciente: Ricardo
Santos Matos; Advogada: Ana Paula Minichillo da Silva Araujo (OAB: 246610/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144432-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE
MARRONE; Juiz das Garantias - 6ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto;
Inquérito Policial; 1500184-90.2025.8.26.0393; Receptação; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente:
Marcelo de Jesus Junior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2144448-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal;
ZORZI ROCHA; Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1508376-
22.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Ana Paula Guerreiro Moniz; Paciente: Carlos Emanuel
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º