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1012299-58.2025.8.26.0602
Despesas Condominiais; Agravante: Município
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Identificação
Nº Processo: 1012299-58.2025.8.26.0602
Vara: 30ª Vara Cível;
Assunto: Despesas Condominiais; Agravante: Município
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel Luciano Rossi *** Gabriel Luciano Rossi Teixeira (OAB: 511278/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cível; Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; Nº origem: 1012299-58.2025.8.26.0602; Assunto:
Despejo por Inadimplemento; Agravante: Jessica Lazarini Macedo; Advogado: Gabriel Luciano Rossi Teixeira (OAB: 511278/
SP); Agravado: Gerson Paulo Gebaile
2157245-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada dev ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 0312665-35.2001.8.26.0100; Assunto: Despesas Condominiais; Agravante: Município
de São Paulo; Advogado: Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado: Condomínio Edifício Mirante do Vale; Advogado:
Alessandro Zanete (OAB: 195665/SP); Advogada: Lara Maurita Quadrini Saito (OAB: 354759/SP); Interessado: Jorge Hamilton
dos Santos; Advogado: Eli Jorge Frambach (OAB: 60257/SP); Advogado: Ivan Francisco da Silva Munis (OAB: 222897/SP);
Interesdo.: Alina Serrulha Assayag; Advogada: Maria Isabel Stradiotto de Moraes R. Sampaio (OAB: 174117/SP); Advogada:
Thais Helena Noguchi (OAB: 183499/SP); Advogado: Jaime Pereira da Silva (OAB: 234448/SP); Interesdo.: Carlos Rodrigo
Vieira Calisto e outro; Advogada: Caroline de Freitas Silva (OAB: 11554/AL)
2157249-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 40ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0021942-45.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços;
Agravante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Agravado: Lxt
Comercio de Materiais Eletricos; Advogado: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB: 221051/SP)
2157258-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000366-75.2024.8.26.0106; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP); Advogado: Lucas
Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Agravada: Monica Moreira Karpawcius (Justiça Gratuita) e outro; Advogada: Valeria Cristina
Esparrachiari (OAB: 161960/SP); Agravado: José Joilson Azevedo; Advogado: Henderson Fabio dos Santos (OAB: 287776/SP)
2157259-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019042-73.2021.8.26.0554; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Oxiporã
Gases Ltda; Advogado: Guilherme Augusto de Souza (OAB: 21080/MS); Advogado: Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB: 12703/
MS); Agravado: Fundação do Abc - Hospital Municipal Irmã Dulce (Justiça Gratuita); Advogada: Aline Soares da Mota (OAB:
369416/SP)
2157274-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1000730-24.2019.8.26.0003; Assunto: Despesas Condominiais; Agravante: Thomas
Rodrigues Castanho; Advogado: Thomas Rodrigues Castanho (OAB: 243133/SP) (Causa própria); Agravado: Condomínio
Edifício Marina e Sonia; Advogado: Carim Cardoso Saad (OAB: 114278/SP); Interesdo.: Luiz Augusto Rizzo; Advogado: Hugo
Tavares de Souza (OAB: 408311/SP); Interesdo.: Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal; Advogado: Rene
Francisco Lopes (OAB: 217530/SP)
2157275-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: 6ª. Vara Cível;
Ação: Despejo; Nº origem: 1004271-10.2025.8.26.0309; Assunto: Despejo por Denúncia Vazia; Agravante: Olivia Swain Muller
Santos; Advogado: Gabriel Douglas Cabral (OAB: 493584/SP); Advogado: Douglas Francis Cabral (OAB: 212368/SP); Agravada:
Nelma Aparecida Sillmann Maciel
2157276-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirassununga; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003134-68.2024.8.26.0457; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Mariane
Priscilla Murarolli da Silva; Advogado: Rodolfo Teixeira de Oliveira (OAB: 398032/SP); Advogado: Rafael Santa Cruz (OAB:
398273/SP); Interessado: Jusselino Onofre Murarolli da Silva; Advogado: Rafael Santa Cruz (OAB: 398273/SP); Advogado:
Rodolfo Teixeira de Oliveira (OAB: 398032/SP); Interessado: Douglas Arisson Alves Pereira; Advogada: Luana Alessandra
Verona (OAB: 189287/SP); Agravado: Fabrício da Fonseca Costa; Advogada: Zuleica Trufilho Bezerra (OAB: 104044/SP)
2157279-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051981-71.2025.8.26.0100; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Pixeon
Medical Systems S.a. Comercio e Desenvolvimento de Software; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Agravado:
Medicina Hiperbarica Pacaembu Ltda.; Advogado: Igor Henry Bicudo (OAB: 222546/SP); Advogado: Rafael Buzzo de Matos
(OAB: 220958/SP)
2157285-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003885-10.2025.8.26.0008; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante:
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Agravada: Giovanna Casellato
Scabello; Advogado: André Paz Moraes Rosa (OAB: 255247/RJ)
2157293-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055488-40.2025.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante:
Kelly Lucas Castelano Sanguina; Advogada: Lilian Gonçalves Mello (OAB: 251059/SP); Agravado: Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cível; Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; Nº origem: 1012299-58.2025.8.26.0602; Assunto:
Despejo por Inadimplemento; Agravante: Jessica Lazarini Macedo; Advogado: Gabriel Luciano Rossi Teixeira (OAB: 511278/
SP); Agravado: Gerson Paulo Gebaile
2157245-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada dev ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 0312665-35.2001.8.26.0100; Assunto: Despesas Condominiais; Agravante: Município
de São Paulo; Advogado: Felipe Dourado Hungria (OAB: 49043/GO); Agravado: Condomínio Edifício Mirante do Vale; Advogado:
Alessandro Zanete (OAB: 195665/SP); Advogada: Lara Maurita Quadrini Saito (OAB: 354759/SP); Interessado: Jorge Hamilton
dos Santos; Advogado: Eli Jorge Frambach (OAB: 60257/SP); Advogado: Ivan Francisco da Silva Munis (OAB: 222897/SP);
Interesdo.: Alina Serrulha Assayag; Advogada: Maria Isabel Stradiotto de Moraes R. Sampaio (OAB: 174117/SP); Advogada:
Thais Helena Noguchi (OAB: 183499/SP); Advogado: Jaime Pereira da Silva (OAB: 234448/SP); Interesdo.: Carlos Rodrigo
Vieira Calisto e outro; Advogada: Caroline de Freitas Silva (OAB: 11554/AL)
2157249-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 40ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0021942-45.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços;
Agravante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Agravado: Lxt
Comercio de Materiais Eletricos; Advogado: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB: 221051/SP)
2157258-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000366-75.2024.8.26.0106; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP); Advogado: Lucas
Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Agravada: Monica Moreira Karpawcius (Justiça Gratuita) e outro; Advogada: Valeria Cristina
Esparrachiari (OAB: 161960/SP); Agravado: José Joilson Azevedo; Advogado: Henderson Fabio dos Santos (OAB: 287776/SP)
2157259-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 7ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019042-73.2021.8.26.0554; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Oxiporã
Gases Ltda; Advogado: Guilherme Augusto de Souza (OAB: 21080/MS); Advogado: Eduardo Esgaib Campos Filho (OAB: 12703/
MS); Agravado: Fundação do Abc - Hospital Municipal Irmã Dulce (Justiça Gratuita); Advogada: Aline Soares da Mota (OAB:
369416/SP)
2157274-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1000730-24.2019.8.26.0003; Assunto: Despesas Condominiais; Agravante: Thomas
Rodrigues Castanho; Advogado: Thomas Rodrigues Castanho (OAB: 243133/SP) (Causa própria); Agravado: Condomínio
Edifício Marina e Sonia; Advogado: Carim Cardoso Saad (OAB: 114278/SP); Interesdo.: Luiz Augusto Rizzo; Advogado: Hugo
Tavares de Souza (OAB: 408311/SP); Interesdo.: Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal; Advogado: Rene
Francisco Lopes (OAB: 217530/SP)
2157275-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: 6ª. Vara Cível;
Ação: Despejo; Nº origem: 1004271-10.2025.8.26.0309; Assunto: Despejo por Denúncia Vazia; Agravante: Olivia Swain Muller
Santos; Advogado: Gabriel Douglas Cabral (OAB: 493584/SP); Advogado: Douglas Francis Cabral (OAB: 212368/SP); Agravada:
Nelma Aparecida Sillmann Maciel
2157276-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirassununga; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003134-68.2024.8.26.0457; Assunto: Acidente de Trânsito; Agravante: Mariane
Priscilla Murarolli da Silva; Advogado: Rodolfo Teixeira de Oliveira (OAB: 398032/SP); Advogado: Rafael Santa Cruz (OAB:
398273/SP); Interessado: Jusselino Onofre Murarolli da Silva; Advogado: Rafael Santa Cruz (OAB: 398273/SP); Advogado:
Rodolfo Teixeira de Oliveira (OAB: 398032/SP); Interessado: Douglas Arisson Alves Pereira; Advogada: Luana Alessandra
Verona (OAB: 189287/SP); Agravado: Fabrício da Fonseca Costa; Advogada: Zuleica Trufilho Bezerra (OAB: 104044/SP)
2157279-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051981-71.2025.8.26.0100; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Pixeon
Medical Systems S.a. Comercio e Desenvolvimento de Software; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Agravado:
Medicina Hiperbarica Pacaembu Ltda.; Advogado: Igor Henry Bicudo (OAB: 222546/SP); Advogado: Rafael Buzzo de Matos
(OAB: 220958/SP)
2157285-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003885-10.2025.8.26.0008; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante:
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Agravada: Giovanna Casellato
Scabello; Advogado: André Paz Moraes Rosa (OAB: 255247/RJ)
2157293-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055488-40.2025.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante:
Kelly Lucas Castelano Sanguina; Advogada: Lilian Gonçalves Mello (OAB: 251059/SP); Agravado: Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º