Processo ativo
Gabriel Soares, a título de
não informado - Ladislau
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Identificação
Nº Processo: 1056002-81.2018.8.26.0053
Classe: específica de petição para comunicação da cessão de crédito à DEPRE, acessível a partir do sistema e-saj
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista
Assunto: não informado - Ladislau
Partes e Advogados
Autor: Gabriel Soares *** Gabriel Soares, a título de
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1056002-81.2018.8.26.0053/0020 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do
recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TATIANE CRISTINA
MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI
DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0371438-02.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ladislau
Eduardo Bisca - Delemont Consultoria Empresarial Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
0015084-47.2021.8.26.0053/0011 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista
existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São
Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), JERUSA NEVES MATOS (OAB 434246/SP)
Processo 0457325-85.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nilza Otero Fiorio - SPPREV
- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002997-93.2020.8.26.0053/0007 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o
pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0461164-21.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Therezinha Sonia Pardo Matheus - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0035635-53.2018.8.26.0053/0017 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato
que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,04 de julho de
2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0462603-67.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria da Conceição Gujev Caetano
Fraines - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de
Origem: 0001661-54.2020.8.26.0053/0062 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da
Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do
recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB
139181/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0785/2025
Processo 0055620-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Estaduais - Mirco Mazur - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 1011803-32.2022.8.26.0053/0002 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 36/38: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, este precatório já
teve o pagamento integral efetuado. Assim, em decorrência da quitação, resta prejudicado o pedido para pagamento da parcela
superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)
Processo 0069316-65.2017.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Gabriel Soares - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010076-22.2003.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Indefiro. O Demonstrativo
de Atualização que acompanhou a proposta de acordo protocolada na Depre em 10/06/2021, pags. 99/103, não prevaleceu,
vez que, além de estar com a data final defasada, não constou reserva de honorários contratuais no cálculo do cedente Gabriel
Soares. De outra parte, para fins de pagamento direto do acordo entabulado entre a cessionária Hurst Capital Ltda. e o Estado
de São Paulo, foi encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado novo Demonstrativo de Atualização, págs. 136/137, válido
para 31/05/2022, data do respectivo pagamento, com a reserva de 30% do crédito do coautor Gabriel Soares, a título de
Honorários Contratuais, portanto, uma única dedução. Cientifique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB
99374/SP), EDUARDO NASCIMENTO MATOS (OAB 372854/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0071634-40.2025.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Shirley de Oliveira Farias - Score I Fundo
de Investimento Em Direitos Creditorios Naopadronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1080541-
04.2024.8.26.0053/0042 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 417: Foi
comunicado, por ofício, o protocolo do pedido de homologação da cessão de crédito nos autos da execução. Consigne-se,
porém, que o Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 11, instituiu a escritura pública como condição de eficácia da cessão
de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE, incumbindo a esta Diretoria a competência para
a análise formal das cessões de crédito, a teor do disposto no art. 12 da mesma norma. Sendo assim, para fins de anotação da
cessão de crédito nos autos do precatório, deverá ser providenciado o protocolo perante a DEPRE do instrumento público de
cessão de crédito acompanhado do comprovante de comunicação da cessão à entidade devedora, o que poderá ser feito pelo(a)
próprio(a) patrono(a) que representa os interesses do(a) cessionário(a), por meio de petição eletrônica. Para tal finalidade, foi
disponibilizada classe específica de petição para comunicação da cessão de crédito à DEPRE, acessível a partir do sistema e-saj
- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório - Petição de Cessão de crédito. Oficie-se ao Juízo da execução
e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), LETÍCIA GOMES (OAB 499571/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO
DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)
Processo 0085180-02.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Julio Cesar Zanin -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008131-33.2022.8.26.0053/0001 5ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 86/97 e 99/104: Em face dos ofícios do juízo da execução, procedeu-
se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 230 meses a título de rendimentos recebidos acumuladamente
(RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12-A da Lei 7.713/1988. Oficie-se ao
Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de
2025. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1056002-81.2018.8.26.0053/0020 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital
- UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do
recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TATIANE CRISTINA
MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI
DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0371438-02.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ladislau
Eduardo Bisca - Delemont Consultoria Empresarial Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
0015084-47.2021.8.26.0053/0011 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista
existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São
Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), JERUSA NEVES MATOS (OAB 434246/SP)
Processo 0457325-85.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nilza Otero Fiorio - SPPREV
- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002997-93.2020.8.26.0053/0007 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central
- Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o
pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0461164-21.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Therezinha Sonia Pardo Matheus - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0035635-53.2018.8.26.0053/0017 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato
que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,04 de julho de
2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0462603-67.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria da Conceição Gujev Caetano
Fraines - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de
Origem: 0001661-54.2020.8.26.0053/0062 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da
Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do
recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB
139181/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP), MARCELO TORRES MOTTA (OAB 193762/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0785/2025
Processo 0055620-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Estaduais - Mirco Mazur - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 1011803-32.2022.8.26.0053/0002 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 36/38: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, este precatório já
teve o pagamento integral efetuado. Assim, em decorrência da quitação, resta prejudicado o pedido para pagamento da parcela
superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)
Processo 0069316-65.2017.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Gabriel Soares - FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010076-22.2003.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Indefiro. O Demonstrativo
de Atualização que acompanhou a proposta de acordo protocolada na Depre em 10/06/2021, pags. 99/103, não prevaleceu,
vez que, além de estar com a data final defasada, não constou reserva de honorários contratuais no cálculo do cedente Gabriel
Soares. De outra parte, para fins de pagamento direto do acordo entabulado entre a cessionária Hurst Capital Ltda. e o Estado
de São Paulo, foi encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado novo Demonstrativo de Atualização, págs. 136/137, válido
para 31/05/2022, data do respectivo pagamento, com a reserva de 30% do crédito do coautor Gabriel Soares, a título de
Honorários Contratuais, portanto, uma única dedução. Cientifique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB
99374/SP), EDUARDO NASCIMENTO MATOS (OAB 372854/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0071634-40.2025.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Shirley de Oliveira Farias - Score I Fundo
de Investimento Em Direitos Creditorios Naopadronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1080541-
04.2024.8.26.0053/0042 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 417: Foi
comunicado, por ofício, o protocolo do pedido de homologação da cessão de crédito nos autos da execução. Consigne-se,
porém, que o Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 11, instituiu a escritura pública como condição de eficácia da cessão
de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE, incumbindo a esta Diretoria a competência para
a análise formal das cessões de crédito, a teor do disposto no art. 12 da mesma norma. Sendo assim, para fins de anotação da
cessão de crédito nos autos do precatório, deverá ser providenciado o protocolo perante a DEPRE do instrumento público de
cessão de crédito acompanhado do comprovante de comunicação da cessão à entidade devedora, o que poderá ser feito pelo(a)
próprio(a) patrono(a) que representa os interesses do(a) cessionário(a), por meio de petição eletrônica. Para tal finalidade, foi
disponibilizada classe específica de petição para comunicação da cessão de crédito à DEPRE, acessível a partir do sistema e-saj
- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório - Petição de Cessão de crédito. Oficie-se ao Juízo da execução
e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), LETÍCIA GOMES (OAB 499571/SP),
FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO
DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)
Processo 0085180-02.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Julio Cesar Zanin -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008131-33.2022.8.26.0053/0001 5ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 86/97 e 99/104: Em face dos ofícios do juízo da execução, procedeu-
se à retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 230 meses a título de rendimentos recebidos acumuladamente
(RRA), passando a constar que há valores submetidos à tributação na forma de RRA do art. 12-A da Lei 7.713/1988. Oficie-se ao
Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de
2025. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º