Processo ativo
0014360-66.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0014360-66.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1003566-45.2025.8.26.0007;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Geraldo *** Geraldo Pereira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0014360-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Turma Especial - Privado 2; NUNCIO
THEOPHILO NETO; Foro Regional de Itaquera; 4ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1003566-45.2025.8.26.0007;
Posse; Suscitante: 18ª Camara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo; Suscitado: 17ª Camara de
Direito Privado Tribunal de Justiça Estado São Paulo; Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessada: Rosana Altavista; Advogada: Mariana Denuzzo
Salomão (OAB: 253384/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131252-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 19º Grupo de Câmaras Direito Privado;
SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Cível; Monitória; 1000481-66.2025.8.26.0099; Cheque;
Impetrante: Pablo Ezequiel Alves Nascimento; Advogada: Grace Kelly Mathias (OAB: 500150/SP); Advogado: Geraldo Pereira
da Silva Junior (OAB: 454807/SP); Impetrado: Exmo Senhor Desembargador Relator da 38ª Camara da Seção de Direito
Privado; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2132204-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO
BRÁZ; Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0010586-19.2025.8.26.0100;
Contratos Bancários; Impetrante: Lucia Maria de Paula e Souza; Advogado: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ);
Impetrante: Lmps Plus Consultoria Imobiliária Ltda; Advogado: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ); Impetrado: Mm(a)
juiz(a) de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central; Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira
Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: André Rossi; Advogado: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2132549-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 24ª Câmara de Direito Privado;
PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; Foro Central Cível; 31ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1149050-
40.2024.8.26.0100; Contratos Bancários; Impetrante: Fit Life Comercio de Cosmeticos Ltda (Justiça Gratuita); Advogada: Ana
Carolina Barbosa Franco (OAB: 25306/CE); Advogado: Ricardo Kalil Lage (OAB: 16960/PE); Impetrante: André Luis da Silva
Bezerra (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Kalil Lage (OAB: 16960/PE); Advogada: Ana Carolina Barbosa Franco (OAB: 25306/
CE); Impetrado: Mm(a)juiz(a) de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central; Interessado: Banco Safra S/A; Advogada: Cleuza
Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130681-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; 20ª Câmara de Direito Privado;
REBELLO PINHO; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000088-25.2024.8.26.0537;
Bancários; Requerente: Banco Safra S/A; Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Requerido: Willian Salim Rivera de
Castro; Advogado: Victor Leonardo Tapia (OAB: 428840/SP); Advogado: Rodrigo Santos Ordonhe Gonçales (OAB: 457823/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2132071-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; 37ª Câmara de Direito Privado;
AFONSO CELSO DA SILVA; Foro Central Cível; 42ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1076091-71.2024.8.26.0100;
Cessão de Crédito; Requerente: Lourival José Veloso Filho; Advogado: Romulo dos Santos Lima (OAB: 8257/PI); Requerido:
Valer Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial; Advogada: Rafaelle Barros da Silva (OAB: 29755/CE);
Advogado: Fernando Calixto Nunes (OAB: 65973/PR); Advogado: Felipe Calixto (OAB: 73630/PR); Interessado: Divisão
Ditribuidora Comercio e Representação Ltda; Advogado: Wilson Guerra de Freitas Junior (OAB: 2462/PI); Interessado: Fabio
Palmeira Azevedo; Advogado: Wilson Guerra de Freitas Junior (OAB: 2462/PI); Interessado: Nilvane Maria Lima Machado
Azevedo; Advogado: Wilson Guerra de Freitas Junior (OAB: 2462/PI); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2132474-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; 13ª Câmara de Direito
Privado; MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; Foro Regional de Santana; 5ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse;
1010331-21.2023.8.26.0001; Esbulho / Turbação / Ameaça; Requerente: Edmilson Barbosa Nascimento; Advogada: Lourdes
Meni Matsen (OAB: 274794/SP); Requerida: Solange Martins (Interditando(a)); Advogado: Rafael Gunkel (OAB: 391369/SP);
Requerida: Sirlene Martins de Oliveira (Curador do Interdito); Advogado: Rafael Gunkel (OAB: 391369/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2132342-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0014360-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Turma Especial - Privado 2; NUNCIO
THEOPHILO NETO; Foro Regional de Itaquera; 4ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1003566-45.2025.8.26.0007;
Posse; Suscitante: 18ª Camara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo; Suscitado: 17ª Camara de
Direito Privado Tribunal de Justiça Estado São Paulo; Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessada: Rosana Altavista; Advogada: Mariana Denuzzo
Salomão (OAB: 253384/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131252-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 19º Grupo de Câmaras Direito Privado;
SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Cível; Monitória; 1000481-66.2025.8.26.0099; Cheque;
Impetrante: Pablo Ezequiel Alves Nascimento; Advogada: Grace Kelly Mathias (OAB: 500150/SP); Advogado: Geraldo Pereira
da Silva Junior (OAB: 454807/SP); Impetrado: Exmo Senhor Desembargador Relator da 38ª Camara da Seção de Direito
Privado; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2132204-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO
BRÁZ; Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0010586-19.2025.8.26.0100;
Contratos Bancários; Impetrante: Lucia Maria de Paula e Souza; Advogado: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ);
Impetrante: Lmps Plus Consultoria Imobiliária Ltda; Advogado: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ); Impetrado: Mm(a)
juiz(a) de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central; Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira
Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: André Rossi; Advogado: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2132549-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 24ª Câmara de Direito Privado;
PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; Foro Central Cível; 31ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1149050-
40.2024.8.26.0100; Contratos Bancários; Impetrante: Fit Life Comercio de Cosmeticos Ltda (Justiça Gratuita); Advogada: Ana
Carolina Barbosa Franco (OAB: 25306/CE); Advogado: Ricardo Kalil Lage (OAB: 16960/PE); Impetrante: André Luis da Silva
Bezerra (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Kalil Lage (OAB: 16960/PE); Advogada: Ana Carolina Barbosa Franco (OAB: 25306/
CE); Impetrado: Mm(a)juiz(a) de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central; Interessado: Banco Safra S/A; Advogada: Cleuza
Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2130681-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; 20ª Câmara de Direito Privado;
REBELLO PINHO; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000088-25.2024.8.26.0537;
Bancários; Requerente: Banco Safra S/A; Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Requerido: Willian Salim Rivera de
Castro; Advogado: Victor Leonardo Tapia (OAB: 428840/SP); Advogado: Rodrigo Santos Ordonhe Gonçales (OAB: 457823/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2132071-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; 37ª Câmara de Direito Privado;
AFONSO CELSO DA SILVA; Foro Central Cível; 42ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1076091-71.2024.8.26.0100;
Cessão de Crédito; Requerente: Lourival José Veloso Filho; Advogado: Romulo dos Santos Lima (OAB: 8257/PI); Requerido:
Valer Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial; Advogada: Rafaelle Barros da Silva (OAB: 29755/CE);
Advogado: Fernando Calixto Nunes (OAB: 65973/PR); Advogado: Felipe Calixto (OAB: 73630/PR); Interessado: Divisão
Ditribuidora Comercio e Representação Ltda; Advogado: Wilson Guerra de Freitas Junior (OAB: 2462/PI); Interessado: Fabio
Palmeira Azevedo; Advogado: Wilson Guerra de Freitas Junior (OAB: 2462/PI); Interessado: Nilvane Maria Lima Machado
Azevedo; Advogado: Wilson Guerra de Freitas Junior (OAB: 2462/PI); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2132474-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; 13ª Câmara de Direito
Privado; MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; Foro Regional de Santana; 5ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse;
1010331-21.2023.8.26.0001; Esbulho / Turbação / Ameaça; Requerente: Edmilson Barbosa Nascimento; Advogada: Lourdes
Meni Matsen (OAB: 274794/SP); Requerida: Solange Martins (Interditando(a)); Advogado: Rafael Gunkel (OAB: 391369/SP);
Requerida: Sirlene Martins de Oliveira (Curador do Interdito); Advogado: Rafael Gunkel (OAB: 391369/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2132342-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º