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0023580-88.2025.8.26.0000
Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Jairo
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Identificação
Nº Processo: 0023580-88.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Jairo
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gesler Leitão (OAB: 201023/SP); Agravado: Instituto N *** Gesler Leitão (OAB: 201023/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Cristiane
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0023580-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002661-61.2022.8.26.0363; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante: Jairo
Cabral; Advogado: Gesler Leitão (OAB: 201023/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Cristiane
Dallabona (OAB: 215407/SP) (Procurador)
2216454-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: Setor de
Conciliação e Mediação; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502178-39.2022.8.26.0271; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Urcino Neto de Jesus Mendes; Advogado: Dario Freitas dos Santos (OAB: 353531/SP); Agravado: Município de
Itapevi; Advogado: Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP)
2216456-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518906-83.2016.8.26.0266; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Fabiana Epifanio da Silva; Advogado: Joao Carlos Baldin (OAB: 297254/SP); Agravado: Município de Itanhaém;
Advogada: Dulcineia Leme Rodrigues (OAB: 82236/SP)
2216460-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503256-49.2023.8.26.0266; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Veronica Azevedo de Carvalho; Advogado: Joao Carlos Baldin (OAB: 297254/SP); Agravado: Município de
Itanhaém; Advogada: Ana Lúcia Pereira da Silva Oliveira (OAB: 155833/SP) (Procurador)
3009632-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505496-25.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP); Agravado: Rubinella Indústria
de Modas Ltda; Advogado: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP); Advogada: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/
SP); Advogado: Carlos Kalil (OAB: 247411/SP); Advogado: Henrique Marcelo Galhato (OAB: 359206/SP); Advogada: Erika
Taucci Magalhaes (OAB: 275386/SP); Advogado: Luiz Fernando de Castro Lourenço (OAB: 365350/SP); Advogada: Karina Karla
da Silva (OAB: 359485/SP); Advogado: Vinicius Francisco Cordeiro Giffoni (OAB: 369647/SP); Advogada: Wemily Gonçalves
Pereira (OAB: 424202/SP)
2216466-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506008-55.2021.8.26.0624; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Agravada: Lúcia Maciel Aguiar
Paes; Advogado: Dorivam Pires da Silva (OAB: 456878/SP)
3009633-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514405-09.2020.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP); Agravado: V Joy Industria
e Comercio de Colchoes Ltda; Advogado: Paulo Rubens Atalla (OAB: 111281/SP)
2216481-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504343-45.2022.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Lucilene Alves Dias da Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de Osasco; Advogada: Rosangela Pereira Silva (OAB: 85376/SP)
2216486-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 2ª. Vara Cível; Ação:
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1003585-97.2025.8.26.0606; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Isete Gomes Feres; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2216487-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007774-47.2023.8.26.0038; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Município
de Araras; Advogado: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2216488-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510994-06.2016.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Gláucia Maria de Souza Pereira Lira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de Osasco; Advogada: Monica dos Santos (OAB: 113786/SP); Interessada: Vania Glaucinéia Falótico Gonçalves;
Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP)
2216492-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004700-12.2025.8.26.0362; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0023580-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002661-61.2022.8.26.0363; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante: Jairo
Cabral; Advogado: Gesler Leitão (OAB: 201023/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Cristiane
Dallabona (OAB: 215407/SP) (Procurador)
2216454-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: Setor de
Conciliação e Mediação; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502178-39.2022.8.26.0271; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Urcino Neto de Jesus Mendes; Advogado: Dario Freitas dos Santos (OAB: 353531/SP); Agravado: Município de
Itapevi; Advogado: Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP)
2216456-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518906-83.2016.8.26.0266; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Fabiana Epifanio da Silva; Advogado: Joao Carlos Baldin (OAB: 297254/SP); Agravado: Município de Itanhaém;
Advogada: Dulcineia Leme Rodrigues (OAB: 82236/SP)
2216460-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503256-49.2023.8.26.0266; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Veronica Azevedo de Carvalho; Advogado: Joao Carlos Baldin (OAB: 297254/SP); Agravado: Município de
Itanhaém; Advogada: Ana Lúcia Pereira da Silva Oliveira (OAB: 155833/SP) (Procurador)
3009632-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505496-25.2022.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP); Agravado: Rubinella Indústria
de Modas Ltda; Advogado: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP); Advogada: Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/
SP); Advogado: Carlos Kalil (OAB: 247411/SP); Advogado: Henrique Marcelo Galhato (OAB: 359206/SP); Advogada: Erika
Taucci Magalhaes (OAB: 275386/SP); Advogado: Luiz Fernando de Castro Lourenço (OAB: 365350/SP); Advogada: Karina Karla
da Silva (OAB: 359485/SP); Advogado: Vinicius Francisco Cordeiro Giffoni (OAB: 369647/SP); Advogada: Wemily Gonçalves
Pereira (OAB: 424202/SP)
2216466-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506008-55.2021.8.26.0624; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Agravada: Lúcia Maciel Aguiar
Paes; Advogado: Dorivam Pires da Silva (OAB: 456878/SP)
3009633-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514405-09.2020.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP); Agravado: V Joy Industria
e Comercio de Colchoes Ltda; Advogado: Paulo Rubens Atalla (OAB: 111281/SP)
2216481-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504343-45.2022.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Lucilene Alves Dias da Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de Osasco; Advogada: Rosangela Pereira Silva (OAB: 85376/SP)
2216486-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 2ª. Vara Cível; Ação:
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1003585-97.2025.8.26.0606; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Isete Gomes Feres; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2216487-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007774-47.2023.8.26.0038; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Município
de Araras; Advogado: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2216488-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510994-06.2016.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Gláucia Maria de Souza Pereira Lira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de Osasco; Advogada: Monica dos Santos (OAB: 113786/SP); Interessada: Vania Glaucinéia Falótico Gonçalves;
Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP)
2216492-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004700-12.2025.8.26.0362; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º