Processo ativo
0000209-33.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0000209-33.2025.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1066293-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gih *** Gihad
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
contra a Fazenda Pública; 0000209-33.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada:
Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador); Agravado: Thalita Carolina da Silva Ferreira; Advogado: Gihad
Menezes (OAB: 300608/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009797-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1066293-
33.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Sandro
Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador); Agravado: Maria Perpetua Nunes da Silva; Advogada: Simone Roseli de
Matos Jamberg (OAB: 328813/SP); Advogada: Thais de Matos Jamberg (OAB: 517205/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009799-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1094272-
67.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Sandro
Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP); Agravado: Suely Aparecida Zambon; Advogado: Allisson Bracero Arantes (OAB:
348543/SP); Advogada: Amy Casteleti da Silveira (OAB: 407831/SP); Advogada: Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/
SP); Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009800-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1011325-97.2023.8.26.0664; Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Jose Galbio de Oliveira Junior (OAB: 430658/SP); Agravante: Estado de
São Paulo; Advogado: Jose Galbio de Oliveira Junior (OAB: 430658/SP); Agravado: Antonio Ferreira Amadeu; Advogado: Luciano
Nitatori (OAB: 172926/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009801-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0006368-
89.2024.8.26.0032; Pensão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB:
335594/SP); Agravado: Alexandre de Carli; Advogado: Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB: 111482/SP); Curador: Marcus Antonio
de Carli; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3009802-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença;
0010481-91.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP); Agravada: Sandra Aparecida Pereira da Silva; Advogado: Felippo Scolari Neto
(OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP);
Agravada: Cristiane Gimenez; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Mara Faria Affini Auriema; Advogado: Felippo Scolari Neto
(OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP);
Agravada: Teresa Orsi Guelfi; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Fátima Taha Corôa dos Reis; Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP);
Agravado: Zelia Serqueira Cavalcante; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravado: João Batista de Oliveira; Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP); Agravado: Tânia Maria Correia; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Selma Regina da Silva Gomes; Advogado: Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Agravado: Flavia Altimari Argeoli; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Verginia Franca; Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP); Agravada: Solange Odete Santander Veroneze; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravado: Gilvan de Farias; Advogado: Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Agravado: Humberto Herbst e Outros; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Salete Aparecida Santos; Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Agravado: Tania Angela da Silva Andrade; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Andreia Cristiane
Barbosa Andrade; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravado: Ivette França Consolo; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
contra a Fazenda Pública; 0000209-33.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada:
Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador); Agravado: Thalita Carolina da Silva Ferreira; Advogado: Gihad
Menezes (OAB: 300608/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009797-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1066293-
33.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Sandro
Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador); Agravado: Maria Perpetua Nunes da Silva; Advogada: Simone Roseli de
Matos Jamberg (OAB: 328813/SP); Advogada: Thais de Matos Jamberg (OAB: 517205/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009799-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1094272-
67.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Sandro
Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP); Agravado: Suely Aparecida Zambon; Advogado: Allisson Bracero Arantes (OAB:
348543/SP); Advogada: Amy Casteleti da Silveira (OAB: 407831/SP); Advogada: Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/
SP); Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009800-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1011325-97.2023.8.26.0664; Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Jose Galbio de Oliveira Junior (OAB: 430658/SP); Agravante: Estado de
São Paulo; Advogado: Jose Galbio de Oliveira Junior (OAB: 430658/SP); Agravado: Antonio Ferreira Amadeu; Advogado: Luciano
Nitatori (OAB: 172926/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009801-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0006368-
89.2024.8.26.0032; Pensão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB:
335594/SP); Agravado: Alexandre de Carli; Advogado: Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB: 111482/SP); Curador: Marcus Antonio
de Carli; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
3009802-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença;
0010481-91.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP); Agravada: Sandra Aparecida Pereira da Silva; Advogado: Felippo Scolari Neto
(OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP);
Agravada: Cristiane Gimenez; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Mara Faria Affini Auriema; Advogado: Felippo Scolari Neto
(OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP);
Agravada: Teresa Orsi Guelfi; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/
SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Fátima Taha Corôa dos Reis; Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP);
Agravado: Zelia Serqueira Cavalcante; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravado: João Batista de Oliveira; Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP); Agravado: Tânia Maria Correia; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Selma Regina da Silva Gomes; Advogado: Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Agravado: Flavia Altimari Argeoli; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Verginia Franca; Advogado: Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP); Agravada: Solange Odete Santander Veroneze; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravado: Gilvan de Farias; Advogado: Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Agravado: Humberto Herbst e Outros; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Salete Aparecida Santos; Advogado:
Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Agravado: Tania Angela da Silva Andrade; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravada: Andreia Cristiane
Barbosa Andrade; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Agravado: Ivette França Consolo; Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º