Processo ativo
1000710-47.2025.8.26.0383
Usucapião Extraordinária; Agravante: Durvalina Farias da
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Identificação
Nº Processo: 1000710-47.2025.8.26.0383
Vara: Vara Única;
Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante: Durvalina Farias da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gilson Valverde D *** Gilson Valverde Domingues da Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única;
Ação: Usucapião; Nº origem: 1000710-47.2025.8.26.0383; Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante: Durvalina Farias da
Silva e Silva e outro; Advogada: Marcela Carvalho da Silva (OAB: 383347/SP); Advogado: Gilson Val ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. verde Domingues da Silva
(OAB: 200445/SP); Advogado: Milton Soares (OAB: 294818/SP); Agravada: Margarida Barbara de Souza Frutuozo; Agravada:
Lucinéia Rodrigues Jonas do Nascimento; Agravado: Paulo Souza do Nascimento; Agravado: Valdeci Gonçalves dos Santos;
Agravada: Ivone Souza dos Santos; Agravado: Braz Frutuoso Filho; Agravada: Ana Barbara de Souza Rodrigues; Agravado:
Edmundo Rodrigues; Agravado: Rubens Março; Agravada: Josefa Alzira de Sousa Março; Agravada: Eloides Mazetti Nascimento;
Agravado: Augusto de Sousa Nascimento; Agravado: José Souza do Nascimento
2203688-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bebedouro; Vara: 2ª Vara;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1004769-12.2023.8.26.0072; Assunto: Fixação; Agravante: J. V. de
S.; Advogado: Marcelo Romero (OAB: 147048/SP); Agravada: J. Y. M. de S. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogada:
Cintya Desie Netto (OAB: 333357/SP)
2203689-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 43ª Vara CÍvel;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0024475-74.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: L. P. P. M. T. (Representando Menor(es)) e
outro; Advogada: Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari (OAB: 182500/SP)
2203692-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bilac; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000392-15.2025.8.26.0076; Assunto: Exoneração; Agravante: W. A. de S.; Advogada:
Mirele Alcione de Melo Teixeira Ribeiro (OAB: 32599/PE); Agravada: V. C. R. (Representando Menor(es)); Agravado: R. B. R. de
S.; Agravado: R. R. de S. (Menor(es) representado(s))
2203695-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013586-44.2016.8.26.0223; Assunto: Adjudicação Compulsória; Agravante:
Arnaldo Alberto; Advogado: Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB: 211843/SP); Agravado: Associação dos Condominos do
Edificio Espazio Del Mare; Advogado: Sandro Andre Nunes (OAB: 279176/SP); Interessado: Rubens Versolatto; Advogado:
Matheus de Oliveira Tavares (OAB: 160711/SP); Interessado: Osvaldo Narciso Ribeiro; Advogado: Carlos Eduardo Martinho Dias
(OAB: 341757/SP); Advogado: Mauro Ferreira Rossignoli (OAB: 243281/SP); Interessado: Ernesto Sergio Graziano; Advogado:
Sandro Andre Nunes (OAB: 279176/SP); Interessado: Caltabiano Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Fabio Dal Mas; Advogado: Roberto Biagini
(OAB: 91523/SP)
2203696-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002927-41.2025.8.26.0358; Assunto: Fixação; Agravante: J. E. da S. C. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Welligton Antun Pereira Caires (OAB: 456491/SP); Agravado: F. E. da S.
2203697-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009875-30.2025.8.26.0477; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: Suellen Gomes Silva
Martins; Advogada: Bruna Bassi Blank Albino (OAB: 371622/SP)
2203709-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024166-29.2025.8.26.0576; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS);
Agravado: Marilsa Perpetua Barbosa; Advogada: Amanda Regina Caldeira da Silva (OAB: 467725/SP)
2203716-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Arrolamento Comum; Nº origem: 1011207-70.2023.8.26.0099; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante:
Edson Cosme Silva Pina Resp. Esp. Regina Maria de Toledo Macedo; Advogada: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/
SP); Agravante: Regina Maria de Toledo Macedo (Espólio); Agravado: O Juizo
2203719-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 8ª Vara
Civel; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021072-92.2025.8.26.0602; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Santo
Laurino; Advogado: Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP); Agravada: Tatiana Iera Rodrigues; Agravado: Rodnei
Iera Rodrigues; Interessado: Jose Gomes Lorena e outro; Advogado: Claudio Francisco Peroti Junior (OAB: 343259/SP)
2203728-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 3ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1005696-12.2024.8.26.0405; Assunto: Dissolução; Agravante: R. de
C. da S. O.; Advogado: Daniel de Souza Dias (OAB: 385147/SP); Agravado: F. M. da S. O.; Advogada: Danielle Machadode
Souza (OAB: 53405/DF); Advogada: Helen Dominique de Almeida Bissi (OAB: 487161/SP)
2203731-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única;
Ação: Usucapião; Nº origem: 1000710-47.2025.8.26.0383; Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante: Durvalina Farias da
Silva e Silva e outro; Advogada: Marcela Carvalho da Silva (OAB: 383347/SP); Advogado: Gilson Val ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. verde Domingues da Silva
(OAB: 200445/SP); Advogado: Milton Soares (OAB: 294818/SP); Agravada: Margarida Barbara de Souza Frutuozo; Agravada:
Lucinéia Rodrigues Jonas do Nascimento; Agravado: Paulo Souza do Nascimento; Agravado: Valdeci Gonçalves dos Santos;
Agravada: Ivone Souza dos Santos; Agravado: Braz Frutuoso Filho; Agravada: Ana Barbara de Souza Rodrigues; Agravado:
Edmundo Rodrigues; Agravado: Rubens Março; Agravada: Josefa Alzira de Sousa Março; Agravada: Eloides Mazetti Nascimento;
Agravado: Augusto de Sousa Nascimento; Agravado: José Souza do Nascimento
2203688-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bebedouro; Vara: 2ª Vara;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1004769-12.2023.8.26.0072; Assunto: Fixação; Agravante: J. V. de
S.; Advogado: Marcelo Romero (OAB: 147048/SP); Agravada: J. Y. M. de S. (Menor(es) representado(s)) e outros; Advogada:
Cintya Desie Netto (OAB: 333357/SP)
2203689-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 43ª Vara CÍvel;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0024475-74.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
A. A. M. I. S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: L. P. P. M. T. (Representando Menor(es)) e
outro; Advogada: Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari (OAB: 182500/SP)
2203692-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bilac; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000392-15.2025.8.26.0076; Assunto: Exoneração; Agravante: W. A. de S.; Advogada:
Mirele Alcione de Melo Teixeira Ribeiro (OAB: 32599/PE); Agravada: V. C. R. (Representando Menor(es)); Agravado: R. B. R. de
S.; Agravado: R. R. de S. (Menor(es) representado(s))
2203695-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013586-44.2016.8.26.0223; Assunto: Adjudicação Compulsória; Agravante:
Arnaldo Alberto; Advogado: Paulo Antonio Ferranti de Souza (OAB: 211843/SP); Agravado: Associação dos Condominos do
Edificio Espazio Del Mare; Advogado: Sandro Andre Nunes (OAB: 279176/SP); Interessado: Rubens Versolatto; Advogado:
Matheus de Oliveira Tavares (OAB: 160711/SP); Interessado: Osvaldo Narciso Ribeiro; Advogado: Carlos Eduardo Martinho Dias
(OAB: 341757/SP); Advogado: Mauro Ferreira Rossignoli (OAB: 243281/SP); Interessado: Ernesto Sergio Graziano; Advogado:
Sandro Andre Nunes (OAB: 279176/SP); Interessado: Caltabiano Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Fabio Dal Mas; Advogado: Roberto Biagini
(OAB: 91523/SP)
2203696-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002927-41.2025.8.26.0358; Assunto: Fixação; Agravante: J. E. da S. C. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Welligton Antun Pereira Caires (OAB: 456491/SP); Agravado: F. E. da S.
2203697-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009875-30.2025.8.26.0477; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: Suellen Gomes Silva
Martins; Advogada: Bruna Bassi Blank Albino (OAB: 371622/SP)
2203709-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024166-29.2025.8.26.0576; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS);
Agravado: Marilsa Perpetua Barbosa; Advogada: Amanda Regina Caldeira da Silva (OAB: 467725/SP)
2203716-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Arrolamento Comum; Nº origem: 1011207-70.2023.8.26.0099; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante:
Edson Cosme Silva Pina Resp. Esp. Regina Maria de Toledo Macedo; Advogada: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/
SP); Agravante: Regina Maria de Toledo Macedo (Espólio); Agravado: O Juizo
2203719-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 8ª Vara
Civel; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1021072-92.2025.8.26.0602; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Santo
Laurino; Advogado: Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP); Agravada: Tatiana Iera Rodrigues; Agravado: Rodnei
Iera Rodrigues; Interessado: Jose Gomes Lorena e outro; Advogado: Claudio Francisco Peroti Junior (OAB: 343259/SP)
2203728-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 3ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1005696-12.2024.8.26.0405; Assunto: Dissolução; Agravante: R. de
C. da S. O.; Advogado: Daniel de Souza Dias (OAB: 385147/SP); Agravado: F. M. da S. O.; Advogada: Danielle Machadode
Souza (OAB: 53405/DF); Advogada: Helen Dominique de Almeida Bissi (OAB: 487161/SP)
2203731-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º