Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
GIOVANI EXPEDITO DA SILVA CAMARGO
Tráfico de Drogas e Condutas
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Identificação
Nº Processo: 1511477-67.2025.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 24ª Vara Criminal;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Autor(es): GIOVANI EXPEDITO DA SILVA CAMARGO, Advogado: Gustavo Tadeu Lara Fontich (OAB: 398782, SP), Advogada, Lucas Daniel Costa Santos, Advogado: Adilson Soares (OAB: 292359, Apelado: Ministé *** GIOVANI EXPEDITO DA SILVA CAMARGO, Advogado: Gustavo Tadeu Lara Fontich (OAB: 398782, SP), Advogada, Lucas Daniel Costa Santos, Advogado: Adilson Soares (OAB: 292359, Apelado: Ministério, Lucas Pereira da Silva, Advogada: Cristina Andréa Tsuji (OAB: 266335, Felipe Kaue Pires, Advogado: David Sarchiolo Cavalcanti Fontes (OAB: 371753, Apelado: Ministério Público do
Réu(s): C. E. de S. A., Advogada: Gabriel *** C. E. de S. A., Advogada: Gabriela da Silva Rios (OAB: 395718, SP)
Advogado(s): Joamir Casagrande (OAB: 25462, PR), Recorrido: M. P. do E. de S. P., Ana Júlia *** Joamir Casagrande (OAB: 25462, PR), Recorrido: M. P. do E. de S. P., Ana Júlia de Oliveira, Advogado: Rodrigo Calbucci (OAB: 288108, SP), Advogada: Giovanna
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Tadeu Lara Fontich *** Gustavo Tadeu Lara Fontich (OAB: 398782/SP); Advogada:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1511477-67.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1511477-67.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rogas e Condutas
Afins; Apelante: R. P. N.; Advogada: Leticia Sinatora das Neves (OAB: 57284/RS); Advogada: Natália Ihitz Lucas (OAB: 130505/
RS); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501506-17.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatiba; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501506-17.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: GIOVANI EXPEDITO DA SILVA CAMARGO; Advogado: Gustavo Tadeu Lara Fontich (OAB: 398782/SP); Advogada:
Anna Clara Rodrigues Almeida Grilo (OAB: 478528/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502599-61.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502599-61.2024.8.26.0270; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Lucas Daniel Costa Santos; Advogado: Adilson Soares (OAB: 292359/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500464-23.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500464-23.2025.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Gilbert de Oliveira Santos; Advogado: Eduardo Ferrari Geraldes (OAB: 215741/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1524923-26.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 29ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524923-26.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: A. A.
de G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500315-78.2022.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500315-78.2022.8.26.0552; Assunto: Desacato; Apelante: M. P. do E. de S. P.;
Apelado: C. E. de S. A.; Advogada: Gabriela da Silva Rios (OAB: 395718/SP) (Defensor Dativo)
1502241-30.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502241-30.2024.8.26.0292; Assunto: Ameaça; Apelante: João Paulo
dos Santos Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500734-17.2025.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500734-17.2025.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Lucas Pereira da Silva; Advogada: Cristina Andréa Tsuji (OAB: 266335/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0015279-02.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0015279-02.2025.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Recorrente: A. N.;
Advogado: Joamir Casagrande (OAB: 25462/PR); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1501728-06.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
3ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501728-06.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ana Júlia de Oliveira; Advogado: Rodrigo Calbucci (OAB: 288108/SP); Advogada: Giovanna
Zanata Barbosa (OAB: 356177/SP); Apelante: Walef Gomes de Carvalho; Advogado: José Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/
SP); Advogada: Nayara Souza de Oliveira (OAB: 469683/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1506037-37.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506037-37.2022.8.26.0506;
Assunto: Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia; Apelante: B. W. de L. P.; Advogado: Thiago Nogueira Torres
(OAB: 468715/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1509048-94.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1509048-94.2022.8.26.0564; Assunto: Desobediência;
Apelante: Felipe Kaue Pires; Advogado: David Sarchiolo Cavalcanti Fontes (OAB: 371753/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1512542-97.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512542-97.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Ygor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1511477-67.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1511477-67.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rogas e Condutas
Afins; Apelante: R. P. N.; Advogada: Leticia Sinatora das Neves (OAB: 57284/RS); Advogada: Natália Ihitz Lucas (OAB: 130505/
RS); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501506-17.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itatiba; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501506-17.2024.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: GIOVANI EXPEDITO DA SILVA CAMARGO; Advogado: Gustavo Tadeu Lara Fontich (OAB: 398782/SP); Advogada:
Anna Clara Rodrigues Almeida Grilo (OAB: 478528/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502599-61.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502599-61.2024.8.26.0270; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Lucas Daniel Costa Santos; Advogado: Adilson Soares (OAB: 292359/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500464-23.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500464-23.2025.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Gilbert de Oliveira Santos; Advogado: Eduardo Ferrari Geraldes (OAB: 215741/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1524923-26.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 29ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524923-26.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: A. A.
de G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500315-78.2022.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500315-78.2022.8.26.0552; Assunto: Desacato; Apelante: M. P. do E. de S. P.;
Apelado: C. E. de S. A.; Advogada: Gabriela da Silva Rios (OAB: 395718/SP) (Defensor Dativo)
1502241-30.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502241-30.2024.8.26.0292; Assunto: Ameaça; Apelante: João Paulo
dos Santos Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500734-17.2025.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500734-17.2025.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Lucas Pereira da Silva; Advogada: Cristina Andréa Tsuji (OAB: 266335/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0015279-02.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0015279-02.2025.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Recorrente: A. N.;
Advogado: Joamir Casagrande (OAB: 25462/PR); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1501728-06.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
3ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501728-06.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ana Júlia de Oliveira; Advogado: Rodrigo Calbucci (OAB: 288108/SP); Advogada: Giovanna
Zanata Barbosa (OAB: 356177/SP); Apelante: Walef Gomes de Carvalho; Advogado: José Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/
SP); Advogada: Nayara Souza de Oliveira (OAB: 469683/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1506037-37.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506037-37.2022.8.26.0506;
Assunto: Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia; Apelante: B. W. de L. P.; Advogado: Thiago Nogueira Torres
(OAB: 468715/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1509048-94.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1509048-94.2022.8.26.0564; Assunto: Desobediência;
Apelante: Felipe Kaue Pires; Advogado: David Sarchiolo Cavalcanti Fontes (OAB: 371753/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1512542-97.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512542-97.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Ygor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º