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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Gisele Cardoso da Costa
Roubo Majorado; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1501231-96.2022.8.26.0040
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª
Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Autor(es): Gisele Cardoso da Costa, Advogada: Camila Caroline Monteiro (OAB: 422965, SP), Advogada: Aline Evelin da Silva, JOÃO GABRIEL CAVALCANTE MOURA, Advogado: Mo *** Gisele Cardoso da Costa, Advogada: Camila Caroline Monteiro (OAB: 422965, SP), Advogada: Aline Evelin da Silva, JOÃO GABRIEL CAVALCANTE MOURA, Advogado: Moisés da Silva Amparo (OAB: 164669, Apelado: Ministério, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE JESUS MONTEIRO, Advogado: Raphael Abissi Bichara Abi Rezik (OAB: 329651
Advogados e OAB
Advogado: Jefferson Garcia (OAB: 320163/SP); Apelado: *** Jefferson Garcia (OAB: 320163/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501231-96.2022.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501231-96.2022.8.26.0040; Assunto: Roubo Majorado; Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elante:
Vinicius Henrique Silverio Santana; Advogada: Marly Luzia Held Pavao (OAB: 97914/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1502153-47.2019.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502153-47.2019.8.26.0201; Assunto: Estelionato; Apelante: Karolline Oliveira
Lopes da Silva; Advogado: Jefferson Garcia (OAB: 320163/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500469-95.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Alto; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500469-95.2024.8.26.0368; Assunto: Furto; Apelante: Rogerio Lucian Di
Falchi; Advogado: Guilherme Henrique Rossi da Silva (OAB: 341270/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500900-17.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Boituva; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500900-17.2024.8.26.0082; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Gisele Cardoso da Costa; Advogada: Camila Caroline Monteiro (OAB: 422965/SP); Advogada: Aline Evelin da Silva
(OAB: 309727/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502161-03.2022.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502161-03.2022.8.26.0562; Assunto: Roubo; Apelante: Allan Luiz
Ayres Pontes; Advogado: Fabio Hypolitto (OAB: 292401/SP); Advogada: Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501592-22.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itupeva; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501592-22.2023.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: JOÃO GABRIEL CAVALCANTE MOURA; Advogado: Moisés da Silva Amparo (OAB: 164669/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500351-78.2020.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500351-78.2020.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE JESUS MONTEIRO; Advogado: Raphael Abissi Bichara Abi Rezik (OAB: 329651/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500102-42.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500102-42.2024.8.26.0022; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: M. D. R.; Advogado: Paulo Cesar de Godoy (OAB: 154547/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: R. H. G.; Advogada: Daniela Aparecida Lixandrão (OAB: 162506/SP); Advogado: Rogerio
Delphino de Britto Catanese (OAB: 145865/SP)
0016241-65.2015.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0016241-65.2015.8.26.0344; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Thabata Mitiye Maeda; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rafael Machado
Viviani Nicolau (OAB: 406983/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000246-71.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo;
Vara: Vara Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0000246-71.2024.8.26.0578; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: KELI CRISTINA DOS SANTOS; Advogado:
Claudio Marcio da Cruz Marvulle (OAB: 302839/SP)
1501159-71.2022.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501159-71.2022.8.26.0279; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: José Francisco
Camargo Pereira; Advogada: Maria Angela Sulviki (OAB: 427797/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500649-26.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500649-26.2023.8.26.0537; Assunto: Furto; Apelante:
EDUARDO TARDIER FONSECA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501098-43.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501231-96.2022.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501231-96.2022.8.26.0040; Assunto: Roubo Majorado; Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elante:
Vinicius Henrique Silverio Santana; Advogada: Marly Luzia Held Pavao (OAB: 97914/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1502153-47.2019.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502153-47.2019.8.26.0201; Assunto: Estelionato; Apelante: Karolline Oliveira
Lopes da Silva; Advogado: Jefferson Garcia (OAB: 320163/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500469-95.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Alto; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500469-95.2024.8.26.0368; Assunto: Furto; Apelante: Rogerio Lucian Di
Falchi; Advogado: Guilherme Henrique Rossi da Silva (OAB: 341270/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500900-17.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Boituva; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500900-17.2024.8.26.0082; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Gisele Cardoso da Costa; Advogada: Camila Caroline Monteiro (OAB: 422965/SP); Advogada: Aline Evelin da Silva
(OAB: 309727/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502161-03.2022.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502161-03.2022.8.26.0562; Assunto: Roubo; Apelante: Allan Luiz
Ayres Pontes; Advogado: Fabio Hypolitto (OAB: 292401/SP); Advogada: Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501592-22.2023.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itupeva; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501592-22.2023.8.26.0544; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: JOÃO GABRIEL CAVALCANTE MOURA; Advogado: Moisés da Silva Amparo (OAB: 164669/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500351-78.2020.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500351-78.2020.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE JESUS MONTEIRO; Advogado: Raphael Abissi Bichara Abi Rezik (OAB: 329651/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500102-42.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500102-42.2024.8.26.0022; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: M. D. R.; Advogado: Paulo Cesar de Godoy (OAB: 154547/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: R. H. G.; Advogada: Daniela Aparecida Lixandrão (OAB: 162506/SP); Advogado: Rogerio
Delphino de Britto Catanese (OAB: 145865/SP)
0016241-65.2015.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0016241-65.2015.8.26.0344; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Thabata Mitiye Maeda; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rafael Machado
Viviani Nicolau (OAB: 406983/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000246-71.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo;
Vara: Vara Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0000246-71.2024.8.26.0578; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: KELI CRISTINA DOS SANTOS; Advogado:
Claudio Marcio da Cruz Marvulle (OAB: 302839/SP)
1501159-71.2022.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501159-71.2022.8.26.0279; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: José Francisco
Camargo Pereira; Advogada: Maria Angela Sulviki (OAB: 427797/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500649-26.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500649-26.2023.8.26.0537; Assunto: Furto; Apelante:
EDUARDO TARDIER FONSECA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501098-43.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º