Processo ativo
1006369-46.2024.8.26.0650
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1006369-46.2024.8.26.0650
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gladston *** Gladston Bethonico
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1006369-46.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006369-46.2024.8.26.0650; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Municipio de Valinhos; Advogado: Glads ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ton Bethonico
Bernardes Rocha Macedo (OAB: 506126/SP); Recorrido: Celina Glycério de Freitas; Recorrida: Celina Glycerio de Freitas; Advogado:
Felipe Novaes Stempfer (OAB: 261619/SP); Advogado: Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP); Advogado: Gustavo Meneses de
Oliveira (OAB: 272675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006650-61.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1006650-61.2025.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio
de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Recorrida: Elisabeth Loshchagin Pizzolitto; Advogado:
João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006656-68.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006656-
68.2025.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de
Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Recorrida: Regina Lúcia da Silva; Advogado: João Paulo
Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007112-69.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1007112-69.2025.8.26.0602; Perdas e Danos; Recorrente: Edson Roberto Torricello; Advogado: Marcelo Alexandre
Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP); Advogada: Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de
Sorocaba; Advogada: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP); Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 528118/SP); Recorrido: City
Transporte Urbano Sorocaba Ltda; Advogada: Fabiane de Cassia Pierdomenico Macri (OAB: 148677/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007589-56.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1007589-56.2025.8.26.0032; Repetição de indébito; Recorrente: Município de Araçatuba; Advogado: Gustavo Boraschi (OAB:
503876/SP); Recorrida: Cibele Oliveira da Silva; Advogado: Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007988-93.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1007988-93.2025.8.26.0482; Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses; Recorrente: Emmanuel Luna Gasqui; Advogada:
Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP); Advogado: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB: 225578/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1009376-40.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009376-40.2025.8.26.0576; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Jorge Augusto de Carvalho Teixeira; Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009377-16.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009377-16.2025.8.26.0482; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sonia Aparecida Alves Marques;
Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010093-69.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010093-69.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Ivo Dias Ferreira da Palma; Advogada: Gabriella Dorna de Oliveira (OAB: 476502/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1006369-46.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006369-46.2024.8.26.0650; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Municipio de Valinhos; Advogado: Glads ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ton Bethonico
Bernardes Rocha Macedo (OAB: 506126/SP); Recorrido: Celina Glycério de Freitas; Recorrida: Celina Glycerio de Freitas; Advogado:
Felipe Novaes Stempfer (OAB: 261619/SP); Advogado: Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP); Advogado: Gustavo Meneses de
Oliveira (OAB: 272675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006650-61.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1006650-61.2025.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio
de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Recorrida: Elisabeth Loshchagin Pizzolitto; Advogado:
João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006656-68.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006656-
68.2025.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de
Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Recorrida: Regina Lúcia da Silva; Advogado: João Paulo
Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007112-69.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1007112-69.2025.8.26.0602; Perdas e Danos; Recorrente: Edson Roberto Torricello; Advogado: Marcelo Alexandre
Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP); Advogada: Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de
Sorocaba; Advogada: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP); Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 528118/SP); Recorrido: City
Transporte Urbano Sorocaba Ltda; Advogada: Fabiane de Cassia Pierdomenico Macri (OAB: 148677/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007589-56.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1007589-56.2025.8.26.0032; Repetição de indébito; Recorrente: Município de Araçatuba; Advogado: Gustavo Boraschi (OAB:
503876/SP); Recorrida: Cibele Oliveira da Silva; Advogado: Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007988-93.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1007988-93.2025.8.26.0482; Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses; Recorrente: Emmanuel Luna Gasqui; Advogada:
Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB: 339539/SP); Advogado: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB: 225578/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1009376-40.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009376-40.2025.8.26.0576; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Jorge Augusto de Carvalho Teixeira; Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009377-16.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1009377-16.2025.8.26.0482; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sonia Aparecida Alves Marques;
Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010093-69.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010093-69.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Ivo Dias Ferreira da Palma; Advogada: Gabriella Dorna de Oliveira (OAB: 476502/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º