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Glauco Luiz Soprani Ignacio
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Identificação
Nº Processo: 1005848-64.2023.8.26.0318
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1005848-64.2023.8.26.0318; Tratamento da Própria Saúde; Apte/
Partes e Advogados
Apelado: Glauco Luiz So *** Glauco Luiz Soprani Ignacio
Apdo: Município de Leme; Advogada: Deborah Sant Anna Lima Bos *** Município de Leme; Advogada: Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador); Apda/Apte: Danielle
Apte: Dani *** Danielle
Advogados e OAB
Advogado: Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP *** Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência -
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1005848-64.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RELLI THOMAZ;
Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005848-64.2023.8.26.0318; Tratamento da Própria Saúde; Apte/
Apdo: Município de Leme; Advogada: Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador); Apda/Apte: Danielle
de Paula Fornazin Teixeira; Advogada: Priscila Volpi Bertini (OAB: 289400/SP); Advogada: Anna Paula Habermann Macarenco
(OAB: 265226/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005854-02.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Dracena; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 1005854-02.2024.8.26.0168; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de
São Paulo; Advogado: Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência -
Spprev; Advogado: Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador); Apelado: Glauco Luiz Soprani Ignacio
Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005887-79.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Tatuí; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005887-79.2024.8.26.0624; Descontos Indevidos; Apelante: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São
Paulo; Apelado: Rivaldo Duarte dos Santos; Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005893-18.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1005893-18.2025.8.26.0506;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Juliana Monteiro da Silva; Advogado: Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira
(OAB: 298686/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005902-70.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Mirassol; 3ª Vara; Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; 1005902-
70.2024.8.26.0358; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Apelante: Municipio de Mirassol; Advogada: Joseane Queiroz
Lima (OAB: 218094/SP) (Procurador); Apelado: João Farid Ananias; Advogado: Adriano Magela Thome (OAB: 143794/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1006017-23.2020.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006017-23.2020.8.26.0038; IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador);
Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador); Apelado: Eric Adriano Calefi; Advogado: Roberto Benetti
Filho (OAB: 243589/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006071-72.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI; Foro de
Salto; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006071-72.2023.8.26.0526; Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo: Juan Miguel
Martins dos Santos (Menor(es) representado(s)); Advogada: Jocélia Santos Pereira Maciel (OAB: 391072/SP); RepreLeg: Rita
Aparecida Martins; Apdo/Apte: Município de Salto; Advogado: Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006160-44.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento Comum Cível; 1006160-
44.2024.8.26.0079; Acidente de Trânsito; Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A (Em recuperação judicial); Advogado:
Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP); Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP); Apelado: Clayton Leal da
Silva; Advogado: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP); Apelada: Grietje Couperus; Advogado: Fernando
Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1005848-64.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RELLI THOMAZ;
Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005848-64.2023.8.26.0318; Tratamento da Própria Saúde; Apte/
Apdo: Município de Leme; Advogada: Deborah Sant Anna Lima Bosquê (OAB: 425168/SP) (Procurador); Apda/Apte: Danielle
de Paula Fornazin Teixeira; Advogada: Priscila Volpi Bertini (OAB: 289400/SP); Advogada: Anna Paula Habermann Macarenco
(OAB: 265226/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005854-02.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Dracena; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 1005854-02.2024.8.26.0168; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de
São Paulo; Advogado: Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência -
Spprev; Advogado: Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador); Apelado: Glauco Luiz Soprani Ignacio
Silva; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005887-79.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Tatuí; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005887-79.2024.8.26.0624; Descontos Indevidos; Apelante: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São
Paulo; Apelado: Rivaldo Duarte dos Santos; Advogado: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005893-18.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1005893-18.2025.8.26.0506;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Juliana Monteiro da Silva; Advogado: Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira
(OAB: 298686/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1005902-70.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Mirassol; 3ª Vara; Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; 1005902-
70.2024.8.26.0358; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Apelante: Municipio de Mirassol; Advogada: Joseane Queiroz
Lima (OAB: 218094/SP) (Procurador); Apelado: João Farid Ananias; Advogado: Adriano Magela Thome (OAB: 143794/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1006017-23.2020.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006017-23.2020.8.26.0038; IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador);
Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador); Apelado: Eric Adriano Calefi; Advogado: Roberto Benetti
Filho (OAB: 243589/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006071-72.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI; Foro de
Salto; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006071-72.2023.8.26.0526; Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo: Juan Miguel
Martins dos Santos (Menor(es) representado(s)); Advogada: Jocélia Santos Pereira Maciel (OAB: 391072/SP); RepreLeg: Rita
Aparecida Martins; Apdo/Apte: Município de Salto; Advogado: Fabiano Lerantovsk (OAB: 208870/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006160-44.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento Comum Cível; 1006160-
44.2024.8.26.0079; Acidente de Trânsito; Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A (Em recuperação judicial); Advogado:
Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP); Advogado: Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP); Apelado: Clayton Leal da
Silva; Advogado: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP); Apelada: Grietje Couperus; Advogado: Fernando
Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º