Processo ativo
0000440-07.2024.8.26.0664
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Identificação
Nº Processo: 0000440-07.2024.8.26.0664
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000474-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gondim, Alb *** Gondim, Albuquerque e
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0000440-07.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE
CAMPOS; Fórum de Votuporanga; Juizado Especial Cível - Anexo UNIFEV; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000440-
07.2024.8.26.0664; Bancários; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim, Albuquerque e
N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. egreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre; Advogado: João Thomaz Prazeres
Gondim (OAB: 270757/SP); Recorrido: Jonas Bruno Cursi de Caires; Advogada: Marina Pires Brunassi (OAB: 458077/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000474-42.2023.8.26.0526; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000474-
42.2023.8.26.0526; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Salto Clínica Odontologica Ltda; Advogada:
Eduarda Silva Chaves Tosi (OAB: 299607/SP); Advogada: Fernanda Matias Ramos (OAB: 296065/SP); Recorrido: Nelson
Candido da Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000511-26.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA;
Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000511-26.2024.8.26.0238;
Espécies de Contratos; Recorrente: Sp Beneficios Múltiplos; Advogado: Albert Wagner Rocha (OAB: 458235/SP); Recorrido:
Ricardo Maielo; Recorrido: Debora Aparecida dos Santos Maielo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000619-78.2024.8.26.0586; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de São Roque; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000619-78.2024.8.26.0586;
Perdas e Danos; Recorrente: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Recorrido:
Robson Cassiano da Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000736-61.2024.8.26.0233; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Ibaté; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000736-
61.2024.8.26.0233; Cartão de Crédito; Recorrente: FERNANDO DE SOUZA SANTOS; Advogado: Marcos Moreno Bertho (OAB:
97823/SP); Recorrido: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda; Advogado: Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000781-39.2025.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000781-
39.2025.8.26.0004; Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP);
Recorrido: Kleber Marques; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000916-49.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000916-49.2024.8.26.0016; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogado: Marco Antonio Goulart
Lanes (OAB: 422269/SP); Recorrido: Jeronimo Simões; Advogado: Renato Nogueira Simoes (OAB: 411517/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0000937-27.2024.8.26.0177; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Embu-Guaçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000937-
27.2024.8.26.0177; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Adriano Vieira Gaspar; Advogada: Emilly Sacramento Galvez Jara
(OAB: 502000/SP); Recorrido: Banco Bradesco Sa; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP); Advogado:
Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Recorrido: Ezzepay Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: LEONARDO
MORENO GENTILIN DE MENEZES (OAB: 39664/DF); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000990-59.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0000990-59.2024.8.26.0451; Acidente de Trânsito; Recorrente: Paulo Jose Mota; Advogado: Sérgio
de Oliveira Silva Júnior (OAB: 204364/SP); Advogado: Francis Mike Quiles (OAB: 293552/SP); Advogado: Renato Feltrin de
Souza (OAB: 459570/SP); Advogada: Vanessa Vieira Quiles (OAB: 295985/SP); Recorrido: Luis Alberto Bragaia; Advogada:
Andreia Regina Carrone de Moura Leite (OAB: 524425/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001132-02.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001132-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0000440-07.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE
CAMPOS; Fórum de Votuporanga; Juizado Especial Cível - Anexo UNIFEV; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000440-
07.2024.8.26.0664; Bancários; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim, Albuquerque e
N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. egreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre; Advogado: João Thomaz Prazeres
Gondim (OAB: 270757/SP); Recorrido: Jonas Bruno Cursi de Caires; Advogada: Marina Pires Brunassi (OAB: 458077/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000474-42.2023.8.26.0526; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000474-
42.2023.8.26.0526; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Salto Clínica Odontologica Ltda; Advogada:
Eduarda Silva Chaves Tosi (OAB: 299607/SP); Advogada: Fernanda Matias Ramos (OAB: 296065/SP); Recorrido: Nelson
Candido da Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000511-26.2024.8.26.0238; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA;
Fórum de Ibiúna; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000511-26.2024.8.26.0238;
Espécies de Contratos; Recorrente: Sp Beneficios Múltiplos; Advogado: Albert Wagner Rocha (OAB: 458235/SP); Recorrido:
Ricardo Maielo; Recorrido: Debora Aparecida dos Santos Maielo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000619-78.2024.8.26.0586; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de São Roque; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000619-78.2024.8.26.0586;
Perdas e Danos; Recorrente: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Recorrido:
Robson Cassiano da Silva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000736-61.2024.8.26.0233; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Ibaté; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000736-
61.2024.8.26.0233; Cartão de Crédito; Recorrente: FERNANDO DE SOUZA SANTOS; Advogado: Marcos Moreno Bertho (OAB:
97823/SP); Recorrido: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda; Advogado: Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000781-39.2025.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000781-
39.2025.8.26.0004; Bancários; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP);
Recorrido: Kleber Marques; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000916-49.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0000916-49.2024.8.26.0016; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogado: Marco Antonio Goulart
Lanes (OAB: 422269/SP); Recorrido: Jeronimo Simões; Advogado: Renato Nogueira Simoes (OAB: 411517/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0000937-27.2024.8.26.0177; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Embu-Guaçu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000937-
27.2024.8.26.0177; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Adriano Vieira Gaspar; Advogada: Emilly Sacramento Galvez Jara
(OAB: 502000/SP); Recorrido: Banco Bradesco Sa; Advogado: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP); Advogado:
Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Recorrido: Ezzepay Instituicao de Pagamento Ltda; Advogado: LEONARDO
MORENO GENTILIN DE MENEZES (OAB: 39664/DF); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000990-59.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0000990-59.2024.8.26.0451; Acidente de Trânsito; Recorrente: Paulo Jose Mota; Advogado: Sérgio
de Oliveira Silva Júnior (OAB: 204364/SP); Advogado: Francis Mike Quiles (OAB: 293552/SP); Advogado: Renato Feltrin de
Souza (OAB: 459570/SP); Advogada: Vanessa Vieira Quiles (OAB: 295985/SP); Recorrido: Luis Alberto Bragaia; Advogada:
Andreia Regina Carrone de Moura Leite (OAB: 524425/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001132-02.2023.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001132-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º