Processo ativo
1004017-84.2023.8.26.0704
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1004017-84.2023.8.26.0704
Vara: do Juizado Especial Cível; Embargos de Terceiro; 1004017-84.2023.8.26.0704; Tutela de Urgência;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiro *** Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1004017-84.2023.8.26.0704; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Foro Regional XV - Butantã; Vara do Juizado Especial Cível; Embargos de Terceiro; 1004017-84.2023.8.26.0704; Tutela de Urgência;
Apelante: Andréia Cristina Chaves de Andrade; Advogada: Cristiane Cardoso (OAB: 220625/SP); Apelada: Ros ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. emeire Aparecida Cortijos
Jorge Elias; Advogada: Rosemeire Aparecida Cortijos Jorge Elias (OAB: 94237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004819-23.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Fórum de Jacareí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004819-23.2024.8.26.0292;
Bancários; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP);
Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Recorrido: Michel Rodrigo Inacio; Advogada: Karina
Rosa da Silva (OAB: 374476/SP); Recorrido: Fit Power Academia Ltda.; Advogada: Karina Rosa da Silva (OAB: 374476/SP); Interesdo.:
Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa); Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004829-81.2022.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004829-
81.2022.8.26.0019; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:
87690/RJ); Recorrido: Nuno Felipe Matos Mota da Fonseca; Advogada: Daniela Aparecida Baraldi (OAB: 209034/SP); Recorrido: Victor
Manuel Barreiros Mota da Fonseca; Advogada: Daniela Aparecida Baraldi (OAB: 209034/SP); Recorrida: Marianna Matos Mota da
Fonseca; Advogada: Daniela Aparecida Baraldi (OAB: 209034/SP); Recorrida: Ana Maria Pinto Matos Torrinhas; Advogada: Daniela
Aparecida Baraldi (OAB: 209034/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005252-76.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Fórum
de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005252-76.2024.8.26.0114; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Felipe Cavalcante Pinheiro; Advogado: Claudio Machado Pinheiro (OAB: 16166/BA); Recorrido: Eixo-sp
Concessionária de Rodovias S/A; Advogada: Katiana Lima Renzi (OAB: 228650/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP);
Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005534-35.2024.8.26.0011; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Fórum Regional de Pinheiros; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005534-35.2024.8.26.0011;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP);
Recorrente: Banco Paulista S.A.; Advogado: Luke de Tomaso Pacces (OAB: 402384/SP); Recorrido: GUSTAVO ANTONIO VIEIRA DIAS;
Advogado: FERNANDO CORREA ROSA (OAB: 167274/MG); Recorrido: Futuro Previdência Privada; Advogado: Christian Stroeher
(OAB: 48822/RS); Advogado: Ricardo Preis de Freitas Valle Correa (OAB: 56395/RS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007895-68.2023.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Fórum de São Vicente; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1007895-68.2023.8.26.0590;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Jose Luciano Prado dos Santos; Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos (OAB: 63096/
SP); Recorrido: Condomínio Edifício Danúbio; Advogada: Flavia dos Santos (OAB: 271735/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009080-66.2024.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Fórum de Indaiatuba; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009080-66.2024.8.26.0248; Obrigações;
Recorrente: Cortez Serviços Condominiais Ltda; Advogado: Leandro Cecon Garcia (OAB: 245476/SP); Advogado: Julio Cesar de Nadai
(OAB: 262094/SP); Recorrido: Pablo Dorta Raff aelli; Advogado: Augusto Cesar Mendes Goncalves (OAB: 82594/MG); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013769-31.2023.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1013769-31.2023.8.26.0009;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Mult Consultoria Profi ssional Ltda ME; Advogada: Daniela da Silva Carvalho
(OAB: 222265/SP); Advogada: Andreza de Oliveira Lima (OAB: 308117/SP); Recorrida: CARLA ROSA DE QUEIROS; Advogado: Lucas
Gato de Mesquita (OAB: 369516/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1004017-84.2023.8.26.0704; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Foro Regional XV - Butantã; Vara do Juizado Especial Cível; Embargos de Terceiro; 1004017-84.2023.8.26.0704; Tutela de Urgência;
Apelante: Andréia Cristina Chaves de Andrade; Advogada: Cristiane Cardoso (OAB: 220625/SP); Apelada: Ros ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. emeire Aparecida Cortijos
Jorge Elias; Advogada: Rosemeire Aparecida Cortijos Jorge Elias (OAB: 94237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004819-23.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Fórum de Jacareí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004819-23.2024.8.26.0292;
Bancários; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP);
Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP); Recorrido: Michel Rodrigo Inacio; Advogada: Karina
Rosa da Silva (OAB: 374476/SP); Recorrido: Fit Power Academia Ltda.; Advogada: Karina Rosa da Silva (OAB: 374476/SP); Interesdo.:
Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa); Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004829-81.2022.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1004829-
81.2022.8.26.0019; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:
87690/RJ); Recorrido: Nuno Felipe Matos Mota da Fonseca; Advogada: Daniela Aparecida Baraldi (OAB: 209034/SP); Recorrido: Victor
Manuel Barreiros Mota da Fonseca; Advogada: Daniela Aparecida Baraldi (OAB: 209034/SP); Recorrida: Marianna Matos Mota da
Fonseca; Advogada: Daniela Aparecida Baraldi (OAB: 209034/SP); Recorrida: Ana Maria Pinto Matos Torrinhas; Advogada: Daniela
Aparecida Baraldi (OAB: 209034/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005252-76.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Fórum
de Campinas; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005252-76.2024.8.26.0114; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Felipe Cavalcante Pinheiro; Advogado: Claudio Machado Pinheiro (OAB: 16166/BA); Recorrido: Eixo-sp
Concessionária de Rodovias S/A; Advogada: Katiana Lima Renzi (OAB: 228650/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP);
Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005534-35.2024.8.26.0011; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Fórum Regional de Pinheiros; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005534-35.2024.8.26.0011;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Eduardo Chalfi n (OAB: 241287/SP);
Recorrente: Banco Paulista S.A.; Advogado: Luke de Tomaso Pacces (OAB: 402384/SP); Recorrido: GUSTAVO ANTONIO VIEIRA DIAS;
Advogado: FERNANDO CORREA ROSA (OAB: 167274/MG); Recorrido: Futuro Previdência Privada; Advogado: Christian Stroeher
(OAB: 48822/RS); Advogado: Ricardo Preis de Freitas Valle Correa (OAB: 56395/RS); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1007895-68.2023.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Fórum de São Vicente; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1007895-68.2023.8.26.0590;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Jose Luciano Prado dos Santos; Advogado: Jose Joaquim de Almeida Passos (OAB: 63096/
SP); Recorrido: Condomínio Edifício Danúbio; Advogada: Flavia dos Santos (OAB: 271735/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009080-66.2024.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Fórum de Indaiatuba; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009080-66.2024.8.26.0248; Obrigações;
Recorrente: Cortez Serviços Condominiais Ltda; Advogado: Leandro Cecon Garcia (OAB: 245476/SP); Advogado: Julio Cesar de Nadai
(OAB: 262094/SP); Recorrido: Pablo Dorta Raff aelli; Advogado: Augusto Cesar Mendes Goncalves (OAB: 82594/MG); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013769-31.2023.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS;
Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1013769-31.2023.8.26.0009;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Mult Consultoria Profi ssional Ltda ME; Advogada: Daniela da Silva Carvalho
(OAB: 222265/SP); Advogada: Andreza de Oliveira Lima (OAB: 308117/SP); Recorrida: CARLA ROSA DE QUEIROS; Advogado: Lucas
Gato de Mesquita (OAB: 369516/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º