Processo ativo
1001034-46.2024.8.26.0650
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Identificação
Nº Processo: 1001034-46.2024.8.26.0650
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001034-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogad *** Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrido: Rinaldo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrido: Rinaldo
José da Silva; Advogado: Almir Silva Jacundino (OAB: 451009/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. om redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001034-46.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001034-
46.2024.8.26.0650; Seguro; Recorrente: Caoa Montadora de Veículos Ltda; Advogado: Alan Ferreira Gomes (OAB: 110520/
RJ); Advogado: Diogo Pacheco Gomes (OAB: 110540/RJ); Recorrido: Azul Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Cristiano
Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP); Recorrido: Antonio Carlos de Oliveira; Advogada: Flávia Cristina dos Santos (OAB:
489452/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001112-83.2025.8.26.0010; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Ipiranga; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1001112-83.2025.8.26.0010; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Ligga Telecomunicacoes S.a.;
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Recorrido: Edson Luis de Freitas; Advogada: Alana Gazoli (OAB: 102949/
PR); Advogado: Gelson Coelho Neto (OAB: 80954/PR); Advogado: Fernanda Machado da Silva (OAB: 47839/PR); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001308-25.2024.8.26.0160; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Descalvado; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001308-
25.2024.8.26.0160; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano
(OAB: 320144/SP); Recorrido: Moyses Eliezer Pratta; Advogado: Fabricio Hernani Cimadon (OAB: 213182/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001835-55.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001835-
55.2023.8.26.0016; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Banco Intermedium S/A; Advogado: Jacques
Antunes Soares (OAB: 75751/RS); Recorrido: Fernando Rabelo Ribeiro; Advogada: Fernanda Rodrigues Meditsch (OAB:
204138/RJ); Advogada: Júlia Rabelo Lage (OAB: 388410/SP); Recorrido: Tim S/A; Advogado: Adolfo Manuel do Nascimento
Junior (OAB: 314941/SP); Advogada: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001843-40.2024.8.26.0681; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Foro de Louveira; Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1001843-40.2024.8.26.0681; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Mercado
Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Neon Pagamentos S/A;
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Recorrido: Claudio Ferreira da Silva; Advogado: Josiel Trindade de
Avila (OAB: 517103/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001884-69.2024.8.26.0337; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairinque; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001884-69.2024.8.26.0337; Indenização por Dano Moral; Recorrente: R. P. P. R.; Advogada: Nayra Cristina Glin da Costa
Figueiredo (OAB: 253238/RJ); Recorrido: F. S. O. do B. LTDA.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002074-49.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum
de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002074-49.2025.8.26.0223;
Bancários; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Matheus Ferreira da Silva;
Advogado: Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP); Advogado: Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002469-57.2024.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002469-
57.2024.8.26.0326; Cheque; Recorrente: Fabiano Morita Borri Ltda. - Me; Advogada: Juliana Squizatto da Rocha (OAB: 405424/
SP); Advogada: Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB: 265525/SP); Recorrido: Pedro Alex Armando Agra; Advogada: MURIANA
CARRILHO BERNARDINELI (OAB: 352683/SP); Advogado: Alfeu Bernardineli (OAB: 430742/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrido: Rinaldo
José da Silva; Advogado: Almir Silva Jacundino (OAB: 451009/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. om redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001034-46.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001034-
46.2024.8.26.0650; Seguro; Recorrente: Caoa Montadora de Veículos Ltda; Advogado: Alan Ferreira Gomes (OAB: 110520/
RJ); Advogado: Diogo Pacheco Gomes (OAB: 110540/RJ); Recorrido: Azul Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Cristiano
Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP); Recorrido: Antonio Carlos de Oliveira; Advogada: Flávia Cristina dos Santos (OAB:
489452/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001112-83.2025.8.26.0010; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Ipiranga; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1001112-83.2025.8.26.0010; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Ligga Telecomunicacoes S.a.;
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Recorrido: Edson Luis de Freitas; Advogada: Alana Gazoli (OAB: 102949/
PR); Advogado: Gelson Coelho Neto (OAB: 80954/PR); Advogado: Fernanda Machado da Silva (OAB: 47839/PR); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001308-25.2024.8.26.0160; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Descalvado; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001308-
25.2024.8.26.0160; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano
(OAB: 320144/SP); Recorrido: Moyses Eliezer Pratta; Advogado: Fabricio Hernani Cimadon (OAB: 213182/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001835-55.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001835-
55.2023.8.26.0016; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Banco Intermedium S/A; Advogado: Jacques
Antunes Soares (OAB: 75751/RS); Recorrido: Fernando Rabelo Ribeiro; Advogada: Fernanda Rodrigues Meditsch (OAB:
204138/RJ); Advogada: Júlia Rabelo Lage (OAB: 388410/SP); Recorrido: Tim S/A; Advogado: Adolfo Manuel do Nascimento
Junior (OAB: 314941/SP); Advogada: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001843-40.2024.8.26.0681; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Foro de Louveira; Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1001843-40.2024.8.26.0681; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Mercado
Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Recorrido: Neon Pagamentos S/A;
Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Recorrido: Claudio Ferreira da Silva; Advogado: Josiel Trindade de
Avila (OAB: 517103/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001884-69.2024.8.26.0337; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairinque; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001884-69.2024.8.26.0337; Indenização por Dano Moral; Recorrente: R. P. P. R.; Advogada: Nayra Cristina Glin da Costa
Figueiredo (OAB: 253238/RJ); Recorrido: F. S. O. do B. LTDA.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002074-49.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum
de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002074-49.2025.8.26.0223;
Bancários; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Matheus Ferreira da Silva;
Advogado: Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP); Advogado: Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002469-57.2024.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002469-
57.2024.8.26.0326; Cheque; Recorrente: Fabiano Morita Borri Ltda. - Me; Advogada: Juliana Squizatto da Rocha (OAB: 405424/
SP); Advogada: Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB: 265525/SP); Recorrido: Pedro Alex Armando Agra; Advogada: MURIANA
CARRILHO BERNARDINELI (OAB: 352683/SP); Advogado: Alfeu Bernardineli (OAB: 430742/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º