Processo ativo

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FICHA DE INSCRIÇÃO // PLANO DE BENEFÍCIOS PREVCOM MT (CNPB 2020.0026-47)
ATIVO ANTERIOR Administrado pela Prevcom - CNPJ 15.401.381/0001-98
IV. Contribuições mensais - autorização para desconto em folha
A. ( ) Sou Participante Ativo Anterior - servidor que ingressou no serviço público antes
da vigência do regime de previdência complementar e autorizo o desconto correspondente a
% ( por cento) do valor da minha remuneração.
V. Opção pelo regime de tributação do Im ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. posto de Renda
( ) Estou ciente de que a opção pelo Regime de Tributação do Imposto de Renda é irretratável e deve
ser feita até o momento do requerimento do benefício de aposentadoria ou pensão por morte ou do
resgate dos valores acumulados no plano de previdência complementar, conforme estabelecido na
Lei 14.803, de 10 de janeiro de 2024.
O participante do plano de previdência complementar pode escolher entre dois regimes de tributação diferentes: progressivo ou regressivo.
O regime progressivo, de forma geral, é indicado para quem realiza contribuições de curto prazo e tem como base a mesma tabela que determina a alíquota
do Imposto de Renda sobre o salário. As alíquotas variam de zero (isento) a 27,5% sobre o valor do benefício ou do resgate recebido.
Já o regime regressivo é indicado para poupança de longo prazo.Quanto maior for o prazo de acumulação, menor será a alíquota do Imposto de Renda na
hora de percepção da renda mensal. As alíquotas variam de 35 a 10% dependendo do tempo de permanência no plano.
Mais informações estão disponíveis no site da Prevcom: prevcom.com.br
VI. Declaração
Declaro que as informações prestadas nesta ficha de inscrição são verdadeiras e assumo a responsabilidade pela sua atualização junto ao PREVCOM MT,
comprometendo-me a fornecer os comprovantes dos dados informados sempre que houver solicitação.
Estou ciente de que a inscrição no Plano PREVCOM MT é facultativa, de modo que a solicito neste ato por minha livre e espontânea vontade.
Estou ciente de que minha inscrição no Plano PREVCOM MT terá efeitos a partir da data do protocolo desta ficha de inscrição.
Estou ciente de que o preenchimento da presente ficha de inscrição não equivale ao exercício da opção prevista no § 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Estou ciente de que são beneficiários do plano os dependentes do participante previstos no artigo 6º do respectivo regulamento, devendo os mesmos serem
informados por meio da área restrita no site do PREVCOM MT ou do Canal de Atendimento.
Declaro que tenho ciência do inteiro teor do Estatuto da Prevcom, do Regulamento do PREVCOM MT e do material explicativo, assim como do posterior envio
do Certificado do Participante quando do processamento de minha inscrição.
Declaro estar ciente de que investimentos e aplicações financeiras estão normalmente expostos a riscos de mercado, e rentabilidade obtida no passado não
representa garantia de resultados futuros.
Declaro estar ciente de que a Prevcom é pessoa jurídica de direito privado e gestora do Plano PREVCOM MT, sendo de responsabilidade do Patrocinador o
repasse das contribuições contratadas.
Autorizo ao órgão de origem disponibilizar à Prevcom, na forma regulamentada, meus dados pessoais, funcionais e financeiros.
Estou ciente de que meus dados pessoais serão utilizados e tratados pela Prevcom para administração do plano de benefícios, em conformidade com a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 e com a Política de Privacidade da fundação, disponível no site prevcom.com.br/politicas.
Local e data
Assinatura do Participante
PARA USO EXCLUSIVO DA PREVCOM
Código do participante Data de deferimento (DD/MM/AAAA) Responsável pela análise (carimbo e assinatura)
Dis ponibilizado - 25/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11751 Caderno de Anexos Página 4 de 10
Cadastrado em: 14/08/2025 14:34
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