Processo ativo
Graciele Aparecida Rodrigues Moreira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V.
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Identificação
Nº Processo: 1006599-64.2024.8.26.0270
Partes e Advogados
Apelado: Graciele Aparecida Rodrigues Moreira - Magistrado(a) Cé *** Graciele Aparecida Rodrigues Moreira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006599-64.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo
- Apelado: Graciele Aparecida Rodrigues Moreira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL (GDPI) E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). CESSAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA QUE SE REFERE APE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NAS AOS OCUPANTES DE CARGO
EFETIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, REFERENTE
APENAS AOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. ABRANGÊNCIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
CONFORME LEI FEDERAL 8.212/1991, A DETERMINAR O DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL. PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/
SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Apelado: Graciele Aparecida Rodrigues Moreira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E
INTEGRAL (GDPI) E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). CESSAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA QUE SE REFERE APE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NAS AOS OCUPANTES DE CARGO
EFETIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, REFERENTE
APENAS AOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. ABRANGÊNCIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
CONFORME LEI FEDERAL 8.212/1991, A DETERMINAR O DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL. PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/
SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607