Processo ativo
STJ
Grandes Lagos
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0100121-71.2025.8.26.0968
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0100121-71.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Santa Fé do Sul - Reclamante: Grandes Lagos
Internacional Turismo Ltda - Me - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA RECLAMANTE MANTENDO A SENTENÇA
QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO RECLAMADO, INCLUÍDO O VALO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R REFERENTE À
ENTRADA/SINAL, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE APENAS 25% DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS
TEMAS REPETITIVOS 938 E 1002 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO UTILIZADO COM PRETENSÃO DE REANÁLISE
FÁTICA E PROBATÓRIA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO O QUE É INADMISSÍVEL. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 67-A, INCISO II, DA LEI 4.591/194 QUE PERMITE A RETENÇÃO DE ATÉ
50% DOS VALORES PAGOS EM RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE INDICAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SÚMULA OU JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INAPLICABILIDADE
DO TEMA 1002 DO STJ AO PRESENTE CASO, CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. NEGADO
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Favalessa Donini (OAB: 239472/SP) - Lucas Eduardo dos Santos
(OAB: 479436/SP) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/
SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Internacional Turismo Ltda - Me - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA RECLAMANTE MANTENDO A SENTENÇA
QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO RECLAMADO, INCLUÍDO O VALO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R REFERENTE À
ENTRADA/SINAL, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE APENAS 25% DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS
TEMAS REPETITIVOS 938 E 1002 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO UTILIZADO COM PRETENSÃO DE REANÁLISE
FÁTICA E PROBATÓRIA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO O QUE É INADMISSÍVEL. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 67-A, INCISO II, DA LEI 4.591/194 QUE PERMITE A RETENÇÃO DE ATÉ
50% DOS VALORES PAGOS EM RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE INDICAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SÚMULA OU JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INAPLICABILIDADE
DO TEMA 1002 DO STJ AO PRESENTE CASO, CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. NEGADO
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Favalessa Donini (OAB: 239472/SP) - Lucas Eduardo dos Santos
(OAB: 479436/SP) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/
SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br