Processo ativo
Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A; Advogado: Marcelo Silva
ICMS/ Imposto
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Identificação
Nº Processo: 1003102-19.2021.8.26.0053
Vara: 12ª
Assunto: ICMS/ Imposto
Partes e Advogados
Apelado: Granol Indústria, Comércio e Expor *** Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A; Advogado: Marcelo Silva
Apdo: Valdir de Bello Junior; Advogado: Fabio Eduardo de Laure *** Valdir de Bello Junior; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Apdo/Apte: Universidade Estadual
Apte: Universidad *** Universidade Estadual
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Henrique Mendes *** Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp (Procurador Geral do Estado); Advogada: Patricia de
Lacerda Baptista (OAB: 449698/SP) (Procurador)
1003102-19.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ape ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003102-19.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A; Advogado: Marcelo Silva
Massukado (OAB: 186010/SP)
1008469-52.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Tatuí; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008469-52.2024.8.26.0624; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Instituto
de Previdência Própria do Município de Tatuí - Tatuíprev; Advogada: Camila Pereira da Silva (OAB: 470362/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Ivanilde Ventura Cleto; Advogado: Marcelo Bassi (OAB: 204334/SP)
1002980-63.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002980-63.2024.8.26.0291; Assunto: Licença-Prêmio; Apelante: Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) (Procurador); Apelado:
Antonio Sergio Ferraudo; Advogada: Heloise Moraes Souza (OAB: 445755/SP)
1006875-67.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006875-67.2024.8.26.0053; Assunto: Prova de Títulos; Apelante:
Samuel Cardoso Monteiro; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Advogada: Regiane Serracini (OAB: 201832/
SP); Apelado: Presidente da Comissão Especial de Concursos; Apelado: Diretor-Presidente da Fundação Vunesp; Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP); Apelado: Fundação para O Vestibular da Unesp
- Vunesp; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1004753-81.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1004753-81.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Lucilene Marie Grando; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) (Procurador)
1003695-76.2022.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003695-76.2022.8.26.0291; Assunto: Averbação / Contagem de Tempo Especial; Apte/
Apdo: Valdir de Bello Junior; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Apdo/Apte: Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Letícia Garozi Fiuzo (OAB: 453290/SP) (Procurador)
1002653-65.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 2° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002653-65.2023.8.26.0126; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luiz
Henrique Moreira dos Santos; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP)
1066958-49.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1066958-49.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Famivita Comércio de Produtos para Saúde Ltda.;
Advogada: Valentina Bosch Mancebo (OAB: 488373/SP); Advogado: Marcelo Muratori (OAB: 285735/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador)
1500091-64.2019.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500091-64.2019.8.26.0094; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Brodowski - SAAEB; Advogado: Pedro Jose Miotto Neto (OAB: 323401/SP) (Procurador); Apelado: Jose Augusto Bartholomeu;
Advogado: Marco Aurélio Magalhães Martini (OAB: 184779/SP)
1059773-91.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059773-91.2023.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo Previdência -
Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador); Apelada: Antonia Clelia de Oliveira; Advogado: Marcus
Vinicius Ferreira de Rabelo Arruda (OAB: 260408/SP)
1020496-68.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020496-68.2023.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB:
341712/SP) (Procurador); Apelada: Banco Bv S/A; Advogado: Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB: 70429/MG); Advogado:
Janaina Diniz Ferreira de Andrade (OAB: 133583/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp (Procurador Geral do Estado); Advogada: Patricia de
Lacerda Baptista (OAB: 449698/SP) (Procurador)
1003102-19.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ape ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003102-19.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A; Advogado: Marcelo Silva
Massukado (OAB: 186010/SP)
1008469-52.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Tatuí; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008469-52.2024.8.26.0624; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Instituto
de Previdência Própria do Município de Tatuí - Tatuíprev; Advogada: Camila Pereira da Silva (OAB: 470362/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Ivanilde Ventura Cleto; Advogado: Marcelo Bassi (OAB: 204334/SP)
1002980-63.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002980-63.2024.8.26.0291; Assunto: Licença-Prêmio; Apelante: Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) (Procurador); Apelado:
Antonio Sergio Ferraudo; Advogada: Heloise Moraes Souza (OAB: 445755/SP)
1006875-67.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006875-67.2024.8.26.0053; Assunto: Prova de Títulos; Apelante:
Samuel Cardoso Monteiro; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Advogada: Regiane Serracini (OAB: 201832/
SP); Apelado: Presidente da Comissão Especial de Concursos; Apelado: Diretor-Presidente da Fundação Vunesp; Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP); Apelado: Fundação para O Vestibular da Unesp
- Vunesp; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1004753-81.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1004753-81.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Lucilene Marie Grando; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) (Procurador)
1003695-76.2022.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003695-76.2022.8.26.0291; Assunto: Averbação / Contagem de Tempo Especial; Apte/
Apdo: Valdir de Bello Junior; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Apdo/Apte: Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Letícia Garozi Fiuzo (OAB: 453290/SP) (Procurador)
1002653-65.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 2° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002653-65.2023.8.26.0126; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Luiz
Henrique Moreira dos Santos; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP)
1066958-49.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1066958-49.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Famivita Comércio de Produtos para Saúde Ltda.;
Advogada: Valentina Bosch Mancebo (OAB: 488373/SP); Advogado: Marcelo Muratori (OAB: 285735/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador)
1500091-64.2019.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500091-64.2019.8.26.0094; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Brodowski - SAAEB; Advogado: Pedro Jose Miotto Neto (OAB: 323401/SP) (Procurador); Apelado: Jose Augusto Bartholomeu;
Advogado: Marco Aurélio Magalhães Martini (OAB: 184779/SP)
1059773-91.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059773-91.2023.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo Previdência -
Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador); Apelada: Antonia Clelia de Oliveira; Advogado: Marcus
Vinicius Ferreira de Rabelo Arruda (OAB: 260408/SP)
1020496-68.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020496-68.2023.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB:
341712/SP) (Procurador); Apelada: Banco Bv S/A; Advogado: Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB: 70429/MG); Advogado:
Janaina Diniz Ferreira de Andrade (OAB: 133583/MG)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º