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1514939-49.2022.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1514939-49.2022.8.26.0224
Vara: da Fazenda Pública; Desapropriação; 1021748-09.2023.8.26.0053;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Guilh *** Guilherme
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SOARES MACHADO; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução
Fiscal; 1514939-49.2022.8.26.0224; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Kleber Luiz Leão da Silva; Advogado: Guilherme
Martins Barbatto Piva (OAB: 444034/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Graciene Heloise Machado da
Costa (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B: 207048/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2209568-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS
RIHL; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1021748-09.2023.8.26.0053;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Emanuel Participações Ltda; Advogado: Saul Mayron da
Costa Fonseca (OAB: 450520/SP); Advogado: Gualter de Carvalho Andrade (OAB: 71650/SP); Agravado: Companhia do
Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogada: Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/SP); Advogada: Nelly Lopes
Riemma (OAB: 245235/SP); Advogada: Janaína Schoenmaker (OAB: 203665/SP); Advogado: Eduardo Hiroshi Iguti (OAB:
190409/SP); Interesdo.: Auto Posto Ragueb Petro Ltda.; Advogado: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB: 237741/SP); Advogada:
Ingryd Mayara Ferreira Morais (OAB: 442266/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209571-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1056453-
62.2025.8.26.0053; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Novo Portal Serviços Automotivos Ltda;
Advogado: Adriano Rodrigues (OAB: 242251/SP); Advogado: Osmar Bosi (OAB: 327746/SP); Agravado: Delegado Regional
Tributário da Capital - Drtc III; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2209573-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Caraguatatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1500450-39.2024.8.26.0126;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP);
Agravado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Paulo Rogério Spinelli (OAB: 248670/SP); Interessado: Waldemar Ribeiro
Buhler; Advogada: Daniela Melo Di Mario Lopes da Silva (OAB: 170146/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209578-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de Itararé; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001363-70.2025.8.26.0279; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Município de Itararé; Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador); Agravado:
Ednelson Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: David Roberto dos Santos (OAB: 528B/SE); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209593-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002755-06.2023.8.26.0191;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Esleman Mariano Garcia; Advogado: Silas Mariano (OAB: 439927/SP); Agravado:
Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP); Interessado: Secretário da
Saúde do Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209607-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA
LOFRANO FILHO; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002181-07.2024.8.26.0651; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Heloisa Liberator Oiveira; Advogado: Alexandra Barp Salgado (OAB: 56903/PR); Agravado: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2209610-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Presidente Venceslau; 2ª Vara; Execução Fiscal; 0005745-50.2012.8.26.0483; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Myriam Marieta Vilella; Advogado: Pedro Tomiji Oshika (OAB: 254570/SP); Agravante:
Alvaro Vilella; Advogado: Pedro Tomiji Oshika (OAB: 254570/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura
de Melo (OAB: 156632/SP); Interessado: Regiscar Veículos Ltda; Advogado: Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB: 207986/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2209614-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SOARES MACHADO; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução
Fiscal; 1514939-49.2022.8.26.0224; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Kleber Luiz Leão da Silva; Advogado: Guilherme
Martins Barbatto Piva (OAB: 444034/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Graciene Heloise Machado da
Costa (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B: 207048/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2209568-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS
RIHL; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1021748-09.2023.8.26.0053;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Emanuel Participações Ltda; Advogado: Saul Mayron da
Costa Fonseca (OAB: 450520/SP); Advogado: Gualter de Carvalho Andrade (OAB: 71650/SP); Agravado: Companhia do
Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogada: Livia Pereira Constantino de Bastos (OAB: 305346/SP); Advogada: Nelly Lopes
Riemma (OAB: 245235/SP); Advogada: Janaína Schoenmaker (OAB: 203665/SP); Advogado: Eduardo Hiroshi Iguti (OAB:
190409/SP); Interesdo.: Auto Posto Ragueb Petro Ltda.; Advogado: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB: 237741/SP); Advogada:
Ingryd Mayara Ferreira Morais (OAB: 442266/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209571-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1056453-
62.2025.8.26.0053; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Novo Portal Serviços Automotivos Ltda;
Advogado: Adriano Rodrigues (OAB: 242251/SP); Advogado: Osmar Bosi (OAB: 327746/SP); Agravado: Delegado Regional
Tributário da Capital - Drtc III; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2209573-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Caraguatatuba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1500450-39.2024.8.26.0126;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Tatiana Carvalho Seda (OAB: 148415/SP);
Agravado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Paulo Rogério Spinelli (OAB: 248670/SP); Interessado: Waldemar Ribeiro
Buhler; Advogada: Daniela Melo Di Mario Lopes da Silva (OAB: 170146/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209578-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de Itararé; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001363-70.2025.8.26.0279; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Município de Itararé; Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador); Agravado:
Ednelson Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: David Roberto dos Santos (OAB: 528B/SE); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209593-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002755-06.2023.8.26.0191;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Esleman Mariano Garcia; Advogado: Silas Mariano (OAB: 439927/SP); Agravado:
Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP); Interessado: Secretário da
Saúde do Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209607-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA
LOFRANO FILHO; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002181-07.2024.8.26.0651; Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Heloisa Liberator Oiveira; Advogado: Alexandra Barp Salgado (OAB: 56903/PR); Agravado: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2209610-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Presidente Venceslau; 2ª Vara; Execução Fiscal; 0005745-50.2012.8.26.0483; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Myriam Marieta Vilella; Advogado: Pedro Tomiji Oshika (OAB: 254570/SP); Agravante:
Alvaro Vilella; Advogado: Pedro Tomiji Oshika (OAB: 254570/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura
de Melo (OAB: 156632/SP); Interessado: Regiscar Veículos Ltda; Advogado: Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB: 207986/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2209614-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º