Processo ativo
1500549-47.2025.8.26.0393
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Identificação
Nº Processo: 1500549-47.2025.8.26.0393
Vara: das Execuções da Comarca de Bauru/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme *** Guilherme de Assis
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ribeirão Preto; Auto de Prisão em Flagrante; 1500549-47.2025.8.26.0393; Estelionato; Impetrante: Eloraine Rodrigues Luchesi
dos Anjos; Paciente: João Vitor da Silva Garcia; Advogada: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB: 496660/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virt ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147175-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502812-79.2024.8.26.0266; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Impetrante: Guilherme de Assis Antunes; Paciente: Wellington Souza Porto; Advogado: Guilherme de Assis
Antunes (OAB: 510151/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147194-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal;
LAERTE MARRONE; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da
Pena; 0000398-49.2022.8.26.0333; Furto Qualificado; Impetrante: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho; Paciente: Luiz
Gustavo Leme; Advogada: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho (OAB: 337339/SP); Impetrado: Mm. Juiz(a) de Direito
da 3ª Vara das Execuções da Comarca de Bauru/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147211-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ
ANTONIO CARDOSO; Foro Regional de Santo Amaro; 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1511334-78.2025.8.26.0228; Ameaça; Impetrante: R. R. F.; Paciente: H. G. F.; Advogado: Rodrigo Rocha
Ferreira (OAB: 283133/SP); Impetrado: M. da D. 3 - S. 3 do F. C. C. B. F.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147214-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Bauru/DEECRIM UR3; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena;
0004588-33.2022.8.26.0502; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho;
Paciente: Toshio Gabriel da Silva Sampei; Advogada: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho (OAB: 337339/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147217-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal;
ROBERTO SOLIMENE; Foro Central Criminal Barra Funda; 13ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0063730-
05.2018.8.26.0050; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Karoline de Cassia Oliveira; Advogado: Wagner Linares Junior
(OAB: 339185/SP); Impetrada: Mm Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro da Capital/ Sp; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147219-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Sorocaba; 5ª Vara Cível; Inquérito Policial; 1502566-84.2020.8.26.0602; Falsificação de documento
particular; Impetrante: Cláudio Renato Leonel Fogaça; Paciente: Juliano Tadeu Soares; Advogado: Cláudio Renato Leonel Fogaça
(OAB: 259797/SP); Interessado: Reginaldo Cardoso da Silva; Interessado: José Carlos Ferreira; Impetrado: Juízo da 5ª Vara
Cível da Comarca de Sorocaba; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147225-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1500514-55.2025.8.26.0630; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Murilo Medrado Novaes; Paciente: Johny Rodrigues de Souza; Advogado: Murilo Medrado Novaes (OAB:
449168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2147228-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Juiz das Garantias - 6ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária -
Ribeirão Preto; Auto de Prisão em Flagrante; 1500347-66.2025.8.26.0556; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
Felipe Vilela da Silva; Paciente: Bruno Henrique Alves; Advogado: Felipe Vilela da Silva (OAB: 489682/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147240-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO
ROSSI; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500943-86.2021.8.26.0363; Roubo; Impetrante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ribeirão Preto; Auto de Prisão em Flagrante; 1500549-47.2025.8.26.0393; Estelionato; Impetrante: Eloraine Rodrigues Luchesi
dos Anjos; Paciente: João Vitor da Silva Garcia; Advogada: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB: 496660/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virt ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147175-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502812-79.2024.8.26.0266; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Impetrante: Guilherme de Assis Antunes; Paciente: Wellington Souza Porto; Advogado: Guilherme de Assis
Antunes (OAB: 510151/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147194-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal;
LAERTE MARRONE; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da
Pena; 0000398-49.2022.8.26.0333; Furto Qualificado; Impetrante: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho; Paciente: Luiz
Gustavo Leme; Advogada: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho (OAB: 337339/SP); Impetrado: Mm. Juiz(a) de Direito
da 3ª Vara das Execuções da Comarca de Bauru/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147211-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ
ANTONIO CARDOSO; Foro Regional de Santo Amaro; 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1511334-78.2025.8.26.0228; Ameaça; Impetrante: R. R. F.; Paciente: H. G. F.; Advogado: Rodrigo Rocha
Ferreira (OAB: 283133/SP); Impetrado: M. da D. 3 - S. 3 do F. C. C. B. F.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147214-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Bauru/DEECRIM UR3; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena;
0004588-33.2022.8.26.0502; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho;
Paciente: Toshio Gabriel da Silva Sampei; Advogada: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho (OAB: 337339/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147217-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal;
ROBERTO SOLIMENE; Foro Central Criminal Barra Funda; 13ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0063730-
05.2018.8.26.0050; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: Karoline de Cassia Oliveira; Advogado: Wagner Linares Junior
(OAB: 339185/SP); Impetrada: Mm Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro da Capital/ Sp; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147219-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Sorocaba; 5ª Vara Cível; Inquérito Policial; 1502566-84.2020.8.26.0602; Falsificação de documento
particular; Impetrante: Cláudio Renato Leonel Fogaça; Paciente: Juliano Tadeu Soares; Advogado: Cláudio Renato Leonel Fogaça
(OAB: 259797/SP); Interessado: Reginaldo Cardoso da Silva; Interessado: José Carlos Ferreira; Impetrado: Juízo da 5ª Vara
Cível da Comarca de Sorocaba; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147225-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1500514-55.2025.8.26.0630; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Murilo Medrado Novaes; Paciente: Johny Rodrigues de Souza; Advogado: Murilo Medrado Novaes (OAB:
449168/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2147228-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA
CRISTINA BARREIRA; Juiz das Garantias - 6ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária -
Ribeirão Preto; Auto de Prisão em Flagrante; 1500347-66.2025.8.26.0556; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
Felipe Vilela da Silva; Paciente: Bruno Henrique Alves; Advogado: Felipe Vilela da Silva (OAB: 489682/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147240-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO
ROSSI; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500943-86.2021.8.26.0363; Roubo; Impetrante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º