Processo ativo
0010911-72.2024.8.26.0053
Serviços de Saúde; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 0010911-72.2024.8.26.0053
Vara: 2ª Vara da Fazenda
Assunto: Serviços de Saúde; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Fonseca T *** Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0010911-72.2024.8.26.0053; Assunto:
Aposentadoria; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/
SP); Agravado: Donizete Leite e outros; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SP)
2216965-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002405-02.2025.8.26.0071; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante:
Larissa Menezes Lopes; Advogado: Luís Ricardo Fernandes de Carvalho (OAB: 165026/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador)
2216971-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Sorocaba; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1010896-59.2022.8.26.0602; Assunto: Fauna; Requerente:
Município de Sorocaba; Advogada: Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP); Advogado: Anderson Tadeu Oliveira
Machado (OAB: 221808/SP); Advogado: Douglas Domingos de Moraes (OAB: 185885/SP); Requerido: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessado: Forum Nacional de Proteção e Defesa Animal; Soc. Advogados: Ana Paula de Vasconcelos
(OAB: 41036/DF); Interessado: Associação Filantrópica os Animais Importam; Advogado: Yosef Morenghi Fawcett (OAB: 509103/
SP); Advogada: Bruna Fernanda Casquel Porpeta (OAB: 461211/SP); Interessado: Agência de Notícias de Direitos Animais -
Anda; Advogada: Maria Leticia Benassi Filpi (OAB: 218921/SP); Interessado: Organização Não Governamental Olhar Animal;
Advogada: Fernanda Regina Tripode (OAB: 284760/SP)
2217007-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009185-60.2025.8.26.0037; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Brasil Incorporação 134 Spe Ltda; Advogado: Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP); Agravado: Município
de Araraquara
2217017-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008194-71.2025.8.26.0009; Assunto: ACESSO SEM
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO; Agravante: Katherinne Cristhine Menon Perdão (Menor(es) assistido(s)); Advogada: Sara
Luiza Franco (OAB: 443734/SP); RepreLeg: Adriana de Souza Menon Perdão; Agravado: Rede Educacional Decisão S.A.
3009675-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0013436-18.2010.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Thatiany Viana Limeira Borges (OAB: 533341/SP); Agravado: Vancho Kwiek;
Advogado: Fernando José Ferreira dos Santos (OAB: 160211/SP)
2217109-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025479-53.2025.8.26.0114; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Edison Hideyo Baba; Advogado: Wilson Cesca (OAB: 34310/SP);
Advogada: Monnalisie Gimenes Cesca Iamarino (OAB: 185335/SP); Agravante: Rosalina Kassawara Baba; Advogado: Wilson
Cesca (OAB: 34310/SP); Agravado: Sr. Secretário de Finanças do Município de Campinas/sp
2217114-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0037064-02.2011.8.26.0053; Assunto: Incapacidade
Laborativa Permanente; Agravante: Cibele Carvalho Braga; Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP);
Agravante: Luiz Antonio Castro Silva; Advogada: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP); Advogada: Jessica Braga Carvalho
Lucas (OAB: 368971/SP); Advogado: André Beschizza Lopes (OAB: 289630/SP); Advogado: Cláudio Henrique Cotrim Pimentel
Santos (OAB: 69167/BA); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante: Jucelia Trindade Lima e outro;
Advogado: André Beschizza Lopes (OAB: 289630/SP); Advogado: Cláudio Henrique Cotrim Pimentel Santos (OAB: 69167/BA);
Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2217125-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020779-23.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo; Advogado: Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/
SP); Agravado: Willians Rodrigues Lacerda de Novais; Advogada: Viviane de Oliveira Souza (OAB: 272385/SP)
2217127-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo Anastácio; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001098-22.2025.8.26.0553; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Vagner Alves Vieira e outros; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2217132-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045339-29.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Cinque Participações Ltda.; Advogado: Rodrigo Januário Calabria
(OAB: 195152/SP); Advogado: Alecio Ciaralo Filho (OAB: 297037/SP); Agravado: Secretário das Finanças do Município de São
Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0010911-72.2024.8.26.0053; Assunto:
Aposentadoria; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/
SP); Agravado: Donizete Leite e outros; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SP)
2216965-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002405-02.2025.8.26.0071; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante:
Larissa Menezes Lopes; Advogado: Luís Ricardo Fernandes de Carvalho (OAB: 165026/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador)
2216971-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Sorocaba; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1010896-59.2022.8.26.0602; Assunto: Fauna; Requerente:
Município de Sorocaba; Advogada: Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP); Advogado: Anderson Tadeu Oliveira
Machado (OAB: 221808/SP); Advogado: Douglas Domingos de Moraes (OAB: 185885/SP); Requerido: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessado: Forum Nacional de Proteção e Defesa Animal; Soc. Advogados: Ana Paula de Vasconcelos
(OAB: 41036/DF); Interessado: Associação Filantrópica os Animais Importam; Advogado: Yosef Morenghi Fawcett (OAB: 509103/
SP); Advogada: Bruna Fernanda Casquel Porpeta (OAB: 461211/SP); Interessado: Agência de Notícias de Direitos Animais -
Anda; Advogada: Maria Leticia Benassi Filpi (OAB: 218921/SP); Interessado: Organização Não Governamental Olhar Animal;
Advogada: Fernanda Regina Tripode (OAB: 284760/SP)
2217007-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009185-60.2025.8.26.0037; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Brasil Incorporação 134 Spe Ltda; Advogado: Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP); Agravado: Município
de Araraquara
2217017-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008194-71.2025.8.26.0009; Assunto: ACESSO SEM
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO; Agravante: Katherinne Cristhine Menon Perdão (Menor(es) assistido(s)); Advogada: Sara
Luiza Franco (OAB: 443734/SP); RepreLeg: Adriana de Souza Menon Perdão; Agravado: Rede Educacional Decisão S.A.
3009675-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0013436-18.2010.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Thatiany Viana Limeira Borges (OAB: 533341/SP); Agravado: Vancho Kwiek;
Advogado: Fernando José Ferreira dos Santos (OAB: 160211/SP)
2217109-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1025479-53.2025.8.26.0114; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Edison Hideyo Baba; Advogado: Wilson Cesca (OAB: 34310/SP);
Advogada: Monnalisie Gimenes Cesca Iamarino (OAB: 185335/SP); Agravante: Rosalina Kassawara Baba; Advogado: Wilson
Cesca (OAB: 34310/SP); Agravado: Sr. Secretário de Finanças do Município de Campinas/sp
2217114-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0037064-02.2011.8.26.0053; Assunto: Incapacidade
Laborativa Permanente; Agravante: Cibele Carvalho Braga; Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP);
Agravante: Luiz Antonio Castro Silva; Advogada: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP); Advogada: Jessica Braga Carvalho
Lucas (OAB: 368971/SP); Advogado: André Beschizza Lopes (OAB: 289630/SP); Advogado: Cláudio Henrique Cotrim Pimentel
Santos (OAB: 69167/BA); Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravante: Jucelia Trindade Lima e outro;
Advogado: André Beschizza Lopes (OAB: 289630/SP); Advogado: Cláudio Henrique Cotrim Pimentel Santos (OAB: 69167/BA);
Advogado: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2217125-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020779-23.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo; Advogado: Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/
SP); Agravado: Willians Rodrigues Lacerda de Novais; Advogada: Viviane de Oliveira Souza (OAB: 272385/SP)
2217127-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo Anastácio; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001098-22.2025.8.26.0553; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Vagner Alves Vieira e outros; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2217132-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045339-29.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Cinque Participações Ltda.; Advogado: Rodrigo Januário Calabria
(OAB: 195152/SP); Advogado: Alecio Ciaralo Filho (OAB: 297037/SP); Agravado: Secretário das Finanças do Município de São
Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º