Processo ativo
0002926-77.2025.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 0002926-77.2025.8.26.0001
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002926-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Guilher *** Guilherme Juk
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0002926-77.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002926-
77.2025.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Lucca Matteus Consultorio Odontologico LTDA; Advogado: Guilherme Juk
Cattani ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 519517/SP); Recorrida: Taismany de Moura Dornelas Ferreira; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0017547-02.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Campinas; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Cumprimento de sentença;
0017547-02.2023.8.26.0114; Obrigações; Recte/Recda: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB:
320144/SP); Rcrdo/Rcrte: Lucas Rodrigues Gregorio; Advogado: Lucas Rodrigues Gregorio (OAB: 478718/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000267-74.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000267-
74.2025.8.26.0358; Obrigações; Recorrente: Gabriela Bezerra Martins; Advogada: Elisevelyn Isabela Morais da Silva (OAB:
471266/SP); Advogada: Joana Lúcia da Silva (OAB: 355354/SP); Recorrido: Banco Votorantim S.A.; Advogado: Eduardo Di
Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000366-29.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000366-29.2025.8.26.0072; Perdas e Danos; Recorrente: Jose de Fatima Barbosa; Advogada: Lilian Morassutti Marcondes de
Souza (OAB: 511335/SP); Recorrido: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares
Rurais); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000410-23.2024.8.26.0027; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR
MACHADO; Fórum de Iacanga; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000410-
23.2024.8.26.0027; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Eliana Aparecida de Oliveira; Advogado: Aldemir
Narciso Vieira (OAB: 460965/SP); Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
(OAB: 20875/SC); Recorrido: Banco do Brasil S.a; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000519-09.2024.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000519-
09.2024.8.26.0101; Bancários; Recorrente: Marcos Valerio Watanabe; Advogado: Thiago Ferreira Siqueira (OAB: 504731/SP);
Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000604-19.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000604-
19.2025.8.26.0114; Obrigações; Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa); Advogado: Fernando
Rosenthal (OAB: 146730/SP); Recorrente: Nubank Nu Financeira S.a; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Recorrente:
Banco Inter S.a; Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS); Recorrida: Patricia Menezes Santos; Advogado: João
Mendes Neto (OAB: 289774/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000618-51.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE
CAMPOS; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000618-
51.2025.8.26.0001; Proteção de dados pessoais; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de
Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrida: Beatriz Silva Cavalcante; Advogado: Guilherme Alexandre Nascimento da Silva
(OAB: 454812/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000847-50.2024.8.26.0646; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Urânia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000847-50.2024.8.26.0646; Interpretação / Revisão de Contrato; Recorrente: Banco Votorantim S.A.; Advogado:
Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Recorrido: Sandra Donizete Buzao; Advogada: Anne Caroline Novaes de Assis Buzo (OAB:
475993/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000994-55.2024.8.26.0653; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Vargem Grande do Sul; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0002926-77.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002926-
77.2025.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Lucca Matteus Consultorio Odontologico LTDA; Advogado: Guilherme Juk
Cattani ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 519517/SP); Recorrida: Taismany de Moura Dornelas Ferreira; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0017547-02.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Campinas; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Cumprimento de sentença;
0017547-02.2023.8.26.0114; Obrigações; Recte/Recda: Telefonica Brasil S.A.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB:
320144/SP); Rcrdo/Rcrte: Lucas Rodrigues Gregorio; Advogado: Lucas Rodrigues Gregorio (OAB: 478718/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000267-74.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000267-
74.2025.8.26.0358; Obrigações; Recorrente: Gabriela Bezerra Martins; Advogada: Elisevelyn Isabela Morais da Silva (OAB:
471266/SP); Advogada: Joana Lúcia da Silva (OAB: 355354/SP); Recorrido: Banco Votorantim S.A.; Advogado: Eduardo Di
Giglio Melo (OAB: 189779/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000366-29.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000366-29.2025.8.26.0072; Perdas e Danos; Recorrente: Jose de Fatima Barbosa; Advogada: Lilian Morassutti Marcondes de
Souza (OAB: 511335/SP); Recorrido: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares
Rurais); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000410-23.2024.8.26.0027; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR
MACHADO; Fórum de Iacanga; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000410-
23.2024.8.26.0027; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Eliana Aparecida de Oliveira; Advogado: Aldemir
Narciso Vieira (OAB: 460965/SP); Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
(OAB: 20875/SC); Recorrido: Banco do Brasil S.a; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000519-09.2024.8.26.0101; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Caçapava; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000519-
09.2024.8.26.0101; Bancários; Recorrente: Marcos Valerio Watanabe; Advogado: Thiago Ferreira Siqueira (OAB: 504731/SP);
Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000604-19.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000604-
19.2025.8.26.0114; Obrigações; Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa); Advogado: Fernando
Rosenthal (OAB: 146730/SP); Recorrente: Nubank Nu Financeira S.a; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Recorrente:
Banco Inter S.a; Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS); Recorrida: Patricia Menezes Santos; Advogado: João
Mendes Neto (OAB: 289774/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000618-51.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE
CAMPOS; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000618-
51.2025.8.26.0001; Proteção de dados pessoais; Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de
Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Recorrida: Beatriz Silva Cavalcante; Advogado: Guilherme Alexandre Nascimento da Silva
(OAB: 454812/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000847-50.2024.8.26.0646; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Urânia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000847-50.2024.8.26.0646; Interpretação / Revisão de Contrato; Recorrente: Banco Votorantim S.A.; Advogado:
Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Recorrido: Sandra Donizete Buzao; Advogada: Anne Caroline Novaes de Assis Buzo (OAB:
475993/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000994-55.2024.8.26.0653; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Vargem Grande do Sul; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º