Processo ativo
0003340-55.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0003340-55.2025.8.26.9061
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0006203-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme *** Guilherme Machado
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0003340-55.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0006203-
94.2024.8.26.0047; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Edi Wilson Pereria Ruiz; Advogado: G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uilherme Machado
de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado: Gisele Aparecida Torsani;
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado:
Adriana Nunes de Castro; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo
(OAB: 385002/SP); Agravado: Aparecida Terezinha Pires Camargo; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP);
Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado: Márcia de Cássia Santos; Advogado: Guilherme Machado de Lima
Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado: Maria Aparecida Martins; Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado: Monica
Cristina dos Santos Borges; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo
(OAB: 385002/SP); Agravado: Romero Dainesi Correia; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado: Vanessa Caron de Avellar Garcia; Advogado: Guilherme Machado de Lima
Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003554-46.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1008195-40.2025.8.26.0564; Perdas e Danos; Agravante: Município de São Bernardo do Campo; Advogada: Renata Cristina Iuspa
(OAB: 122501/SP); Agravado: Rivanda Machado da Silva Lima; Advogada: Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0003558-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1028745-37.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Marcelo Flores Cappelletto;
Advogado: Raoni Meschita Fernandes (OAB: 286317/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Município
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
0003569-15.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ilha Solteira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000073-22.2025.8.26.0246; Perdas e Danos; Agravante: Cleonice Matias de Castro; Advogada: Jassyendy Terezinha dos Santos
Marques (OAB: 28789/MS); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003570-97.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1017359-21.2025.8.26.0114; Perdas e Danos; Agravante: Barbara de Borba Silva; Advogado: Fabio Augusto de
Oliveira Gomes (OAB: 259007/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003573-52.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1019719-59.2018.8.26.0053/02; Perdas e Danos; Agravante: Caixa Benefi cente da Polícia
Militar - CBPM; Agravado: Robson Lemos Venancio; Advogado: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003574-37.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO
DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1014024272018826005301; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Caixa Benefi cente
da Polícia Militar - CBPM; Agravado: Uilson Ricardo dos Santos; Advogado: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0110183-44.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 5ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1060258-23.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Alesandro Araujo
do Nascimento; Advogado: Rafael da Silva Catarino (OAB: 359763/SP); Agravado: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0003340-55.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0006203-
94.2024.8.26.0047; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Edi Wilson Pereria Ruiz; Advogado: G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uilherme Machado
de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado: Gisele Aparecida Torsani;
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado:
Adriana Nunes de Castro; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo
(OAB: 385002/SP); Agravado: Aparecida Terezinha Pires Camargo; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP);
Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado: Márcia de Cássia Santos; Advogado: Guilherme Machado de Lima
Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado: Maria Aparecida Martins; Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado: Monica
Cristina dos Santos Borges; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo
(OAB: 385002/SP); Agravado: Romero Dainesi Correia; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Agravado: Vanessa Caron de Avellar Garcia; Advogado: Guilherme Machado de Lima
Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003554-46.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1008195-40.2025.8.26.0564; Perdas e Danos; Agravante: Município de São Bernardo do Campo; Advogada: Renata Cristina Iuspa
(OAB: 122501/SP); Agravado: Rivanda Machado da Silva Lima; Advogada: Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0003558-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1028745-37.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Marcelo Flores Cappelletto;
Advogado: Raoni Meschita Fernandes (OAB: 286317/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Município
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
0003569-15.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ilha Solteira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000073-22.2025.8.26.0246; Perdas e Danos; Agravante: Cleonice Matias de Castro; Advogada: Jassyendy Terezinha dos Santos
Marques (OAB: 28789/MS); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003570-97.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1017359-21.2025.8.26.0114; Perdas e Danos; Agravante: Barbara de Borba Silva; Advogado: Fabio Augusto de
Oliveira Gomes (OAB: 259007/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003573-52.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1019719-59.2018.8.26.0053/02; Perdas e Danos; Agravante: Caixa Benefi cente da Polícia
Militar - CBPM; Agravado: Robson Lemos Venancio; Advogado: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003574-37.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO
DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1014024272018826005301; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Caixa Benefi cente
da Polícia Militar - CBPM; Agravado: Uilson Ricardo dos Santos; Advogado: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0110183-44.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 5ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1060258-23.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Alesandro Araujo
do Nascimento; Advogado: Rafael da Silva Catarino (OAB: 359763/SP); Agravado: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º