Processo ativo
3002538-40.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 3002538-40.2024.8.26.9061
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 259
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Guilherme Machado de Li *** Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 259
PEQUENO VALOR (RPV) NA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO- INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LE Nº 17.205/2019-
TETO DA RPV DEVE SER APURADO NA DATA BASE EM QUE ELABORADA A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO NA DATA DE
SUA HOMOLOGAÇÃO-PRECEDENTES- RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o reco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/
SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 3002538-40.2024.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargante: São
Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Romeu Antonio Tedeschi - Magistrado(a) Daniel
Issler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NO CASO CONCRETO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
RETIFICAÇÃO
Nº 0109956-54.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Guilherme Gabriel
Amaral Andrade - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Não
conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO-NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO, POSTO QUE NÃO PROFERIDA
DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Monique Luzardi Fontes (OAB: 509469/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1013218-13.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Carlos Fogaça - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADEQUAÇÃO V.
ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 1207 DO STF QUANTO AOS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA PREVISTOS NO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/20 EM CONJUNTO COM
O ART. 40, §§3º, 4º E 4º-B, DA CF, APÓS A EC 103/2019 RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Renata Vieira
Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1090722-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrida: Neile Aparecida Manfrin - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO
CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO
ART. 1030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADEQUAÇÃO V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM OS
DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS
DE NATUREZA PROPTER LABOREM - TEMA 163 DO STF RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques
(OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000197-85.2024.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Município de Jarinu -
Recorrida: SIMONE ALICE DE CAMARGO - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO - QUEDA EM BUEIRO NO PASSEIO PÚBLICO - TAMPA DEFEITUOSA - INOBSERVÂNCIA DO
DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NEXO CAUSAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
PEQUENO VALOR (RPV) NA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO- INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LE Nº 17.205/2019-
TETO DA RPV DEVE SER APURADO NA DATA BASE EM QUE ELABORADA A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO NA DATA DE
SUA HOMOLOGAÇÃO-PRECEDENTES- RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o reco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/
SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 3002538-40.2024.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis - Embargante: São
Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Romeu Antonio Tedeschi - Magistrado(a) Daniel
Issler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NO CASO CONCRETO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
RETIFICAÇÃO
Nº 0109956-54.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Guilherme Gabriel
Amaral Andrade - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Não
conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO-NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO, POSTO QUE NÃO PROFERIDA
DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Monique Luzardi Fontes (OAB: 509469/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1013218-13.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Carlos Fogaça - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADEQUAÇÃO V.
ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 1207 DO STF QUANTO AOS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA PREVISTOS NO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/20 EM CONJUNTO COM
O ART. 40, §§3º, 4º E 4º-B, DA CF, APÓS A EC 103/2019 RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Renata Vieira
Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1090722-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrida: Neile Aparecida Manfrin - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO
CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO
ART. 1030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADEQUAÇÃO V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM OS
DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS
DE NATUREZA PROPTER LABOREM - TEMA 163 DO STF RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques
(OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000197-85.2024.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Município de Jarinu -
Recorrida: SIMONE ALICE DE CAMARGO - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO - QUEDA EM BUEIRO NO PASSEIO PÚBLICO - TAMPA DEFEITUOSA - INOBSERVÂNCIA DO
DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NEXO CAUSAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º