Processo ativo
1000161-05.2025.8.26.0620
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Identificação
Nº Processo: 1000161-05.2025.8.26.0620
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ad *** Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000161-05.2025.8.26.0620; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Taquarituba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000161-05.2025.8.26.0620; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Fabiana ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Mendes Pereira
Barbosa; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Advogada: Melissa
Fernanda Mathias (OAB: 530311/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000327-07.2025.8.26.0145; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Conchas; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000327-07.2025.8.26.0145; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: Rosana Aparecida Fexina Soares; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo
(OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000330-18.2025.8.26.0579; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de São Luis do Paraitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000330-18.2025.8.26.0579; Adicional de Fronteira; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Sérgio Henrique Clemente Ferreira; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000443-45.2025.8.26.0102; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Cachoeira Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000443-
45.2025.8.26.0102; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Roseli da Silva Rangel;
Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000566-43.2025.8.26.0102; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cachoeira Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000566-43.2025.8.26.0102; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Franco
dos Santos; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000725-39.2025.8.26.0634; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tremembé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000725-39.2025.8.26.0634; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edmar Simões
de Souza; Advogado: Julio Vieira da Silva Filho (OAB: 412241/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000936-65.2025.8.26.0411; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pacaembu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000936-65.2025.8.26.0411; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Daniela Dorte Buzan; Advogado: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001072-24.2025.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001072-24.2025.8.26.0650; Gratifi cação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago Flavio Barbosa
Lobato; Advogado: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002222-85.2024.8.26.0129; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Casa Branca; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002222-85.2024.8.26.0129; Férias; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Naisa
Aparecida Morais Castilho Lopes; Advogado: Fabio Amato Angelini (OAB: 288220/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002290-48.2025.8.26.0663; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votorantim; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002290-48.2025.8.26.0663; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Mônica de Lima
Ávila Monteiro; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB:
432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000161-05.2025.8.26.0620; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Taquarituba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000161-05.2025.8.26.0620; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Fabiana ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Mendes Pereira
Barbosa; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP); Advogada: Melissa
Fernanda Mathias (OAB: 530311/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000327-07.2025.8.26.0145; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Conchas; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000327-07.2025.8.26.0145; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: Rosana Aparecida Fexina Soares; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo
(OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000330-18.2025.8.26.0579; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de São Luis do Paraitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000330-18.2025.8.26.0579; Adicional de Fronteira; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Sérgio Henrique Clemente Ferreira; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000443-45.2025.8.26.0102; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Cachoeira Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000443-
45.2025.8.26.0102; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Roseli da Silva Rangel;
Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000566-43.2025.8.26.0102; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cachoeira Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000566-43.2025.8.26.0102; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Franco
dos Santos; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000725-39.2025.8.26.0634; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tremembé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000725-39.2025.8.26.0634; Gratifi cações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Edmar Simões
de Souza; Advogado: Julio Vieira da Silva Filho (OAB: 412241/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000936-65.2025.8.26.0411; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pacaembu; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000936-65.2025.8.26.0411; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Daniela Dorte Buzan; Advogado: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001072-24.2025.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001072-24.2025.8.26.0650; Gratifi cação Natalina/13º salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago Flavio Barbosa
Lobato; Advogado: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002222-85.2024.8.26.0129; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Casa Branca; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002222-85.2024.8.26.0129; Férias; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Naisa
Aparecida Morais Castilho Lopes; Advogado: Fabio Amato Angelini (OAB: 288220/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002290-48.2025.8.26.0663; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votorantim; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002290-48.2025.8.26.0663; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Mônica de Lima
Ávila Monteiro; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB:
432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º