Processo ativo
1003668-27.2024.8.26.0452
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Identificação
Nº Processo: 1003668-27.2024.8.26.0452
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ad *** Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Piraju; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003668-27.2024.8.26.0452; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Magna Tonon;
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
Ficam as ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003903-12.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003903-12.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Rosa
Correa Mota; Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004013-11.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1004013-11.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Helena Domingos
Pavan; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005024-97.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005024-97.2024.8.26.0568; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Orlando Francisco de Oliveira Filho; Advogado: Luciano de Oliveira Ocete (OAB: 413059/SP); Recorrido: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005046-95.2023.8.26.0082; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Boituva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1005046-95.2023.8.26.0082; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Ivo de Almeida Campos; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Advogada:
Anna Karollina Chaves de Oliveira (OAB: 357806/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005059-57.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Petição Cível; 1005059-57.2024.8.26.0568; Obrigações; Recorrente: Anelise Macedo Cosin; Advogada: Hellen Cristina Padial
Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP); Advogada: Larissa Gulin Gazato (OAB: 453268/SP); Recorrido: Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005061-27.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal; Petição Cível; 1005061-27.2024.8.26.0568; Obrigações; Recorrente: Célia Maria Soares; Advogada: Hellen Cristina
Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de
São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1005064-79.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Petição Cível; 1005064-79.2024.8.26.0568; Perdas e Danos; Recorrente: Eliana Nogueira Alves; Advogada: Hellen Cristina
Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP); Advogada: Larissa Gulin Gazato (OAB: 453268/SP); Advogada: Ayona
Bartolomeu Ribeiro (OAB: 435433/SP); Advogada: Ana Carolina Carloni da Silva (OAB: 453081/SP); Recorrido: Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB:
408491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005191-17.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Petição
Cível; 1005191-17.2024.8.26.0568; Obrigações; Recorrente: Alencar Aguiar Neto; Advogada: Hellen Cristina Padial Backstron
Falavigna (OAB: 172798/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa
Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Piraju; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003668-27.2024.8.26.0452; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Magna Tonon;
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP);
Ficam as ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003903-12.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003903-12.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Rosa
Correa Mota; Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004013-11.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1004013-11.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Helena Domingos
Pavan; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005024-97.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005024-97.2024.8.26.0568; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Orlando Francisco de Oliveira Filho; Advogado: Luciano de Oliveira Ocete (OAB: 413059/SP); Recorrido: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005046-95.2023.8.26.0082; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Boituva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1005046-95.2023.8.26.0082; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Ivo de Almeida Campos; Advogado: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP); Advogada:
Anna Karollina Chaves de Oliveira (OAB: 357806/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005059-57.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Petição Cível; 1005059-57.2024.8.26.0568; Obrigações; Recorrente: Anelise Macedo Cosin; Advogada: Hellen Cristina Padial
Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP); Advogada: Larissa Gulin Gazato (OAB: 453268/SP); Recorrido: Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005061-27.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal; Petição Cível; 1005061-27.2024.8.26.0568; Obrigações; Recorrente: Célia Maria Soares; Advogada: Hellen Cristina
Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de
São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1005064-79.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Petição Cível; 1005064-79.2024.8.26.0568; Perdas e Danos; Recorrente: Eliana Nogueira Alves; Advogada: Hellen Cristina
Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP); Advogada: Larissa Gulin Gazato (OAB: 453268/SP); Advogada: Ayona
Bartolomeu Ribeiro (OAB: 435433/SP); Advogada: Ana Carolina Carloni da Silva (OAB: 453081/SP); Recorrido: Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB:
408491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005191-17.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Petição
Cível; 1005191-17.2024.8.26.0568; Obrigações; Recorrente: Alencar Aguiar Neto; Advogada: Hellen Cristina Padial Backstron
Falavigna (OAB: 172798/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa
Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º