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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Guilherme Pereira de Souza Bento
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Identificação
Nº Processo: 0007960-38.2010.8.26.0428
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0009318-82.2025.8.26.0114; Crimes do Sistema
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): Guilherme Pereira de Souza Bento, Advogada: Daniele Cristina Bolonhezi Rocha (OAB: 355307, SP) (Defenso *** Guilherme Pereira de Souza Bento, Advogada: Daniele Cristina Bolonhezi Rocha (OAB: 355307, SP) (Defensor, PALOMA KIARA DE MELO, Advogado: Daniel Resende Maciel (OAB: 129769, MG), Apelado: Ministério Público
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Ap *** Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Apelante: Fábio Henrique Vedovello; Advogada:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007960-38.2010.8.26.0428; Processo Digital. Petições p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0007960-38.2010.8.26.0428; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Danilo Roberto Mussato; Advogada: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: Guilherme Pereira de Souza Bento; Advogada: Daniele Cristina Bolonhezi Rocha (OAB: 355307/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: LUIS HENRIQUE DAMACENO DE OLIVEIRA; Advogada: Carina da Silva (OAB: 346265/SP); Apelante: Luiz
Antonio da Silva Junior; Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Apelante: Fábio Henrique Vedovello; Advogada:
Rosemar Carneiro (OAB: 91468/SP); Advogada: Ana Carolina Nader Ermel (OAB: 282021/SP); Advogado: Felipe Bonaparte
Martins (OAB: 328166/SP); Apelante: Carolina Ferreira Mariano; Advogada: Daniele Borges Lovo (OAB: 446068/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009318-82.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Campinas; 1ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0009318-82.2025.8.26.0114; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Gustavo Braga Favero; Advogado: Yago Saraiva de Souza (OAB: 483598/SP); Advogado: Yann
Saraiva de Souza (OAB: 470766/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010179-66.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI ABDALLA;
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.1.1; Restituição de Coisas Apreendidas; 0010179-66.2025.8.26.0050;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS; Advogada: Leticia dos Santos Martins (OAB:
400275/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010237-66.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Guarulhos; 4ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0010237-66.2024.8.26.0224; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Dennis Alves Guedes; Advogada: Carolina Costa Fiães Bicalho (OAB: 162569/RJ) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0010347-82.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0010347-82.2023.8.26.0068; Apropriação
indébita; Apelante: Bruno Lojor Alves; Advogada: Janini Mari Zanchetta (OAB: 334206/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0011893-78.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Campinas; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0011893-78.2016.8.26.0114; Roubo Majorado;
Apelante: PALOMA KIARA DE MELO; Advogado: Daniel Resende Maciel (OAB: 129769/MG); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0020639-93.2018.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0020639-93.2018.8.26.0071; Furto; Apelante:
Gustavo Campos Serra; Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0020750-18.2017.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro Regional de São Miguel Paulista; 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal -
Procedimento Sumário; 0020750-18.2017.8.26.0005; Estupro de vulnerável; Apelante: E. L. S.; Advogado: Jackson Ourique de
Carvalho (OAB: 400695/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007960-38.2010.8.26.0428; Processo Digital. Petições p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0007960-38.2010.8.26.0428; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Danilo Roberto Mussato; Advogada: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: Guilherme Pereira de Souza Bento; Advogada: Daniele Cristina Bolonhezi Rocha (OAB: 355307/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: LUIS HENRIQUE DAMACENO DE OLIVEIRA; Advogada: Carina da Silva (OAB: 346265/SP); Apelante: Luiz
Antonio da Silva Junior; Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Apelante: Fábio Henrique Vedovello; Advogada:
Rosemar Carneiro (OAB: 91468/SP); Advogada: Ana Carolina Nader Ermel (OAB: 282021/SP); Advogado: Felipe Bonaparte
Martins (OAB: 328166/SP); Apelante: Carolina Ferreira Mariano; Advogada: Daniele Borges Lovo (OAB: 446068/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009318-82.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Campinas; 1ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0009318-82.2025.8.26.0114; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Gustavo Braga Favero; Advogado: Yago Saraiva de Souza (OAB: 483598/SP); Advogado: Yann
Saraiva de Souza (OAB: 470766/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010179-66.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI ABDALLA;
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.1.1; Restituição de Coisas Apreendidas; 0010179-66.2025.8.26.0050;
Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS; Advogada: Leticia dos Santos Martins (OAB:
400275/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010237-66.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Guarulhos; 4ª Vara Criminal; Restituição de Coisas Apreendidas; 0010237-66.2024.8.26.0224; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Dennis Alves Guedes; Advogada: Carolina Costa Fiães Bicalho (OAB: 162569/RJ) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0010347-82.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0010347-82.2023.8.26.0068; Apropriação
indébita; Apelante: Bruno Lojor Alves; Advogada: Janini Mari Zanchetta (OAB: 334206/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0011893-78.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Campinas; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0011893-78.2016.8.26.0114; Roubo Majorado;
Apelante: PALOMA KIARA DE MELO; Advogado: Daniel Resende Maciel (OAB: 129769/MG); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0020639-93.2018.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0020639-93.2018.8.26.0071; Furto; Apelante:
Gustavo Campos Serra; Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0020750-18.2017.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro Regional de São Miguel Paulista; 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal -
Procedimento Sumário; 0020750-18.2017.8.26.0005; Estupro de vulnerável; Apelante: E. L. S.; Advogado: Jackson Ourique de
Carvalho (OAB: 400695/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º