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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Guilherme Sanches Benfati
Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
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Identificação
Nº Processo: 1500353-93.2024.8.26.0593
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Autor(es): Guilherme Sanches Benfati, Advogada: Daiane Silva Rios (OAB: 470882, SP), Apelado: Ministério, Vinicius Gabriel da Silva Carvalho, Advogado: Oziel Batista de Souza (OAB: 381700, Apelante: Paulo *** Guilherme Sanches Benfati, Advogada: Daiane Silva Rios (OAB: 470882, SP), Apelado: Ministério, Vinicius Gabriel da Silva Carvalho, Advogado: Oziel Batista de Souza (OAB: 381700, Apelante: Paulo Henrique da, Igor Diego Realino de Sousa, Advogada: Naymara Rubia da Silva Fernandes (OAB: 392111, D. dos S. L., Advogado: Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB: 301734, Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Isaque Maximiano Pereira de Paula (OAB: 367198, SP), *** Isaque Maximiano Pereira de Paula (OAB: 367198, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Oziel Batista de Souza (OAB: 38170 *** Oziel Batista de Souza (OAB: 381700/SP); Apelante: Paulo Henrique da
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Guilherme Sanches Benfati; Advogada: Daiane Silva Rios (OAB: 470882/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500353-93.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omarca: Marília; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500353-93.2024.8.26.0593; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Vinicius Gabriel da Silva Carvalho; Advogado: Oziel Batista de Souza (OAB: 381700/SP); Apelante: Paulo Henrique da
Silva Souza; Advogado: Rodrigo Ribeiro Firmino (OAB: 391167/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001528-90.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José dos Campos;
Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0001528-
90.2025.8.26.0520; Assunto: Remição; Agravante: Guilherme Pereira Martins; Advogado: Thiago Trefiglio Rocha (OAB: 436978/
SP); Advogado: Alan Lutfi Rodrigues (OAB: 306685/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1509679-62.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509679-62.2021.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: M.
P. do E. de S. P.; Apelado: K. M. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Glauco Mazetto Tavares Moreira (OAB: 239877/SP) (Defensor Público)
1501936-41.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jacareí; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501936-41.2024.8.26.0617; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: T. R. M.; Advogado: Marcelo Alves Pereira (OAB: 361175/SP); Advogado: Everton Aparecido de Souza Silva
(OAB: 376010/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501545-11.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501545-11.2024.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Wagner Amaro Siqueira Junior; Advogado: Rodrigo Celso Silveira Santos Faria (OAB: 367010/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502705-18.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502705-18.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Alan
Alves Gil de Souza; Advogado: Gerson Casagrande Baskauskas (OAB: 153808/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1503598-13.2022.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503598-13.2022.8.26.0099; Assunto: Furto; Apelante: Edson
Corrêa da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Pietro Estabile (OAB:
P/IE) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0002295-31.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José dos Campos;
Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0002295-
31.2025.8.26.0520; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Danilo Ventura de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Saulo Dutra de Oliveira (OAB: 265938/SP) (Defensor Público); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500032-32.2025.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500032-32.2025.8.26.0558; Assunto: Roubo; Apelante: Vagner Melro;
Advogado: Isaque Maximiano Pereira de Paula (OAB: 367198/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1521704-05.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521704-05.2024.8.26.0050; Assunto: Receptação; Apelante: Reginaldo
Moreira Tolendato; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fabianne Carvalho
Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1000018-05.2025.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1000018-05.2025.8.26.0559; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Igor Diego Realino de Sousa; Advogada: Naymara Rubia da Silva Fernandes (OAB: 392111/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501124-77.2023.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501124-77.2023.8.26.0279; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: D. dos S. L.; Advogado: Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB: 301734/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Guilherme Sanches Benfati; Advogada: Daiane Silva Rios (OAB: 470882/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500353-93.2024.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omarca: Marília; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500353-93.2024.8.26.0593; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Vinicius Gabriel da Silva Carvalho; Advogado: Oziel Batista de Souza (OAB: 381700/SP); Apelante: Paulo Henrique da
Silva Souza; Advogado: Rodrigo Ribeiro Firmino (OAB: 391167/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001528-90.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José dos Campos;
Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0001528-
90.2025.8.26.0520; Assunto: Remição; Agravante: Guilherme Pereira Martins; Advogado: Thiago Trefiglio Rocha (OAB: 436978/
SP); Advogado: Alan Lutfi Rodrigues (OAB: 306685/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1509679-62.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509679-62.2021.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: M.
P. do E. de S. P.; Apelado: K. M. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Glauco Mazetto Tavares Moreira (OAB: 239877/SP) (Defensor Público)
1501936-41.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jacareí; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501936-41.2024.8.26.0617; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: T. R. M.; Advogado: Marcelo Alves Pereira (OAB: 361175/SP); Advogado: Everton Aparecido de Souza Silva
(OAB: 376010/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501545-11.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501545-11.2024.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Wagner Amaro Siqueira Junior; Advogado: Rodrigo Celso Silveira Santos Faria (OAB: 367010/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502705-18.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502705-18.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Alan
Alves Gil de Souza; Advogado: Gerson Casagrande Baskauskas (OAB: 153808/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1503598-13.2022.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503598-13.2022.8.26.0099; Assunto: Furto; Apelante: Edson
Corrêa da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Pietro Estabile (OAB:
P/IE) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0002295-31.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José dos Campos;
Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0002295-
31.2025.8.26.0520; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Danilo Ventura de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Saulo Dutra de Oliveira (OAB: 265938/SP) (Defensor Público); Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500032-32.2025.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500032-32.2025.8.26.0558; Assunto: Roubo; Apelante: Vagner Melro;
Advogado: Isaque Maximiano Pereira de Paula (OAB: 367198/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1521704-05.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521704-05.2024.8.26.0050; Assunto: Receptação; Apelante: Reginaldo
Moreira Tolendato; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fabianne Carvalho
Neves Xavier (OAB: 324570/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1000018-05.2025.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1000018-05.2025.8.26.0559; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Igor Diego Realino de Sousa; Advogada: Naymara Rubia da Silva Fernandes (OAB: 392111/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501124-77.2023.8.26.0279; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501124-77.2023.8.26.0279; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: D. dos S. L.; Advogado: Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB: 301734/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º