Processo ativo
2061263-28.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2061263-28.2025.8.26.0000
Vara: Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Sousa Bernardes (OAB: 253295/SP); RepreLeg: *** Guilherme Sousa Bernardes (OAB: 253295/SP); RepreLeg: Fabiana de Fatima Martins Nogueira; Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2061263-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Ribeirão Pires; 3ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000488-04.2025.8.26.0505; EDUCAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INFANTIL
- CRECHE; Agravante: N. S. C. (Menor); Advogada: Larissa Aguiar dos Santos (OAB: 486449/SP); RepreLeg: Renata Natalia da
Silva; Agravado: M. de R. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2061321-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande;
Cumprimento de sentença; 0002401-98.2020.8.26.0477; PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: M. de P. G.; Advogado:
Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: P. de L. N. de S. (Menor);
Advogado: Guilherme Sousa Bernardes (OAB: 253295/SP); RepreLeg: Fabiana de Fatima Martins Nogueira; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2061388-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Carapicuíba; 1ª Vara Criminal; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0003081-09.2023.8.26.0015; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Agravante: P. H. A. A. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2061613-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Votorantim; Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1006555-30.2024.8.26.0663;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: M. de V.; Advogada: Karina Varnes (OAB: 229093/SP); Agravado: M. A. de J. (Menor);
Advogada: Syndoiá Stein Fogaça (OAB: 397286/SP); RepreLeg: Nelma Alves de Souza; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2061748-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
São José do Rio Preto; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1006670-84.2025.8.26.0576;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: J. D. M. de S. (Menor); Advogado: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/
SP); RepreLeg: Nathalia Magri Nadoti; Agravado: M. de S. J. do R. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2061920-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1003122-23.2025.8.26.0068;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: L. T. M. (Menor); Advogado: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 260465/SP); RepreLeg:
Tatiane Martins da Silva; Agravado: M. de B.; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2062074-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Nazaré Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000095-91.2025.8.26.0695; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: L. S. R. (Menor); Advogada: Thaísa Amália Hernandes Bellotto (OAB: 395171/SP); Advogado: Bruno
Fontes Muniz (OAB: 428060/SP); RepreLeg: Luana Carolina Salvador Ramos; Agravado: M. de B. J. dos P.; Agravado: E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2062397-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Mongaguá; 2ª Vara; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0008090-84.2024.8.26.0477; Roubo Majorado; Agravante:
R. A. L. J. (Menor); Advogada: Thais Marques Siqueira (OAB: 389371/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2062415-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0004494-70.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Thaiane
Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: R. A. da S. (Menor); RepreLeg: Renata
Augusto Marcelino da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2061263-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Ribeirão Pires; 3ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000488-04.2025.8.26.0505; EDUCAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INFANTIL
- CRECHE; Agravante: N. S. C. (Menor); Advogada: Larissa Aguiar dos Santos (OAB: 486449/SP); RepreLeg: Renata Natalia da
Silva; Agravado: M. de R. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2061321-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande;
Cumprimento de sentença; 0002401-98.2020.8.26.0477; PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: M. de P. G.; Advogado:
Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: P. de L. N. de S. (Menor);
Advogado: Guilherme Sousa Bernardes (OAB: 253295/SP); RepreLeg: Fabiana de Fatima Martins Nogueira; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2061388-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Carapicuíba; 1ª Vara Criminal; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0003081-09.2023.8.26.0015; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Agravante: P. H. A. A. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2061613-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Votorantim; Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1006555-30.2024.8.26.0663;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: M. de V.; Advogada: Karina Varnes (OAB: 229093/SP); Agravado: M. A. de J. (Menor);
Advogada: Syndoiá Stein Fogaça (OAB: 397286/SP); RepreLeg: Nelma Alves de Souza; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2061748-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
São José do Rio Preto; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1006670-84.2025.8.26.0576;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: J. D. M. de S. (Menor); Advogado: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/
SP); RepreLeg: Nathalia Magri Nadoti; Agravado: M. de S. J. do R. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2061920-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Barueri; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1003122-23.2025.8.26.0068;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: L. T. M. (Menor); Advogado: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 260465/SP); RepreLeg:
Tatiane Martins da Silva; Agravado: M. de B.; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2062074-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
de Nazaré Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000095-91.2025.8.26.0695; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: L. S. R. (Menor); Advogada: Thaísa Amália Hernandes Bellotto (OAB: 395171/SP); Advogado: Bruno
Fontes Muniz (OAB: 428060/SP); RepreLeg: Luana Carolina Salvador Ramos; Agravado: M. de B. J. dos P.; Agravado: E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2062397-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Mongaguá; 2ª Vara; Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0008090-84.2024.8.26.0477; Roubo Majorado; Agravante:
R. A. L. J. (Menor); Advogada: Thais Marques Siqueira (OAB: 389371/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2062415-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0004494-70.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Thaiane
Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: R. A. da S. (Menor); RepreLeg: Renata
Augusto Marcelino da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º