0013160-41.2025.8.11.0000

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO,

decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0022290-
55.2025.8.11.0000,
Presidência
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a designação de Marcos Roberto Haddad Camolesi, interino
Núcleo de Previdência do TJMT responsável pelo Cartório do 2º Ofício da comarca de Campinápolis-MT, por
meio da Portaria n 174/2024-CGJ, de 11/11/2024, publicada no DJE em
21/11/2024, Edição n. 11832.
Atos do Presidente Art. 2º Designar Monique Baldoína Furquim Melo, subst ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ituta do Cartório do 2º
Ofício de Campinápolis, para responder interinamente até que o trâmite legal
de consulta para designação de novo interino na referida serventia se finde,
ATOTJMT/NUPREV N. 645/2025-PRES DE 15 DE MAIO DE 2025.
pela referida unidade do foro extrajudicial, com atribuições de Registro Civil de
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Pessoas Naturais, Pessoa Jurídica, Protesto, Tabelionato de Notas, nos
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
termos do inciso II do art. 311 do COJE/MT, com efeitos a partir de 02 de
com a decisão proferida nos autos de PENSÃO POR MORTE DE
junho de 2025.
SERVIDOR n. 6/2025 (CIA 0013160-41.2025.8.11.0000),
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
RESOLVE:
(documento assinado digitalmente)
Conceder às menores M. E. S. M. e G. S. M., representadas pelo seu genitor,
Leandro Müller, portador do RG xxx.x80 PMMT e do CPF xxx.xxx.xxx-30 até
que cada uma delas complete 21 (vinte e um) anos de idade, na qualidade de PORTARIA TJMT/CGJ N. 107/2025-GAB-CGJ DE 16 DE MAIO DE 2025.
dependentes da servidora falecida Roberta Soares de Morais, o pagamento Determina a instauração de correição extraordinária no Cartório de Paz e
de pensão temporária, com fundamento no art. 140-C da Constituição do Notas de Barão de Melgaço/MT.
Estado de Mato Grosso, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual n. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
92/2020, cumulado com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional n. no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como na prerrogativa
103/2019; arts. 16, I, 74, I, 77, §2º, II, da Lei n. 8.213/91; e art. 2º da Lei consagrada no artigo 236, §1º, da Constituição Federal,
Complementar Estadual n. 721/2022, consignando expressamente que o RESOLVE:
benefício corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do último subsídio Art. 1º. Designar, de forma presencial, a realização de correição de
percebido quando do óbito da servidora falecida Roberta Soares de Morais, extraordinária no Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço, entre os dias
matrícula 23474, Analista Judiciário -PTJ, da Comarca de Cuiabá, e será 21 a 27 de maio de 2025. Art. 2º. Os trabalhos serão realizados pela equipe
dividido igualmente entre as beneficiárias, com efeitos retroativos a 03/03/2025 técnica e coordenados pela Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça,
(data do óbito). Dra. Myrian Pavan Schenkel e assessora Aline Bottezel da Rosa, matrícula n.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 29492.
(assinado digitalmente) §1º A equipe será composta pelos seguintes servidores:
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA a) Fernando Jorge Amorim, matrícula n. 9357, lotado no Departamento do
Foro Extrajudicial - DFE/CGJ;
Conselho da Magistratura b) Idirlayne Beatriz Almeida Santos, matrícula n. 34247, lotada no
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE/CGJ;
c) Nilcemeire dos Santos Vilela, matrícula n. 6142, lotada no Departamento do
Acórdão Foro Extrajudicial - DFE/CGJ;
d) Vinícius Coelho do Prado, matrícula n. 40392, lotado no Departamento do
Foro Extrajudicial - DFE/CGJ;
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2/2025 - CIA 0007964- e) Rogério de Souza Rocha, matrícula n. 22136, lotado Departamento de
90.2025.8.11.0000 Controle e Arrecadação - DCA;
EMBARGANTE: VALMIRDE MORAES SIQUEIRA d) Sabino Dallagnol Neto, matrícula n. 25639, lotado Departamento de Controle
ADVOGADO: GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA OAB/MT 23665/O e Arrecadação - DCA.
EMBARGADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA §2º A servidora descrita na alínea “b“ do parágrafo anterior, nos dia 26 e 27 de
DECISÃO:“POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, maio de 2025, exercerá suas atribuições fiscalizatórias de maneira remota.
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” Art. 3º. Durante o período da correição, deverão ser examinados, livros,
Maria Conceição Barbosa Corrêa papéis, recibos, cobrança de emolumentos, comprovantes de pagamento dos
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da emolumentos feitos pelos usuários à serventia inspecionada (transferências
Magistratura bancárias, PIX, recibos de pagamentos em espécie, cartão de crédito,
comprovantes de depósitos de cheques, etc.), ordens de serviços,
Corregedoria-Geral da Justiça protocolos, cobrança de emolumentos, atos e tudo mais que se relacionar
com o expediente da serventia.
§1º Também serão objetos da fiscalização as obrigações tributárias,
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
trabalhistas, previdenciárias, assim como o gerenciamento financeiro e
administrativo da serventia inspecionada.
Portaria §2° Caso haja recusa no fornecimento da documentação supramencionada à
equipe técnica e/ou seja criados obstáculos com finalidade de dificultar os
trabalhos de fiscalização, tal situação será reportada pelos servidores
PORTARIA TJMT/CGJ N. 104/2025-GAB-CGJ DE 15 de maio de 2025 designados ao Corregedor-Geral da Justiça.
Prorroga o prazo de designação da Portaria n. 67/2025-CGJ do Cartório de Art. 4º. Na oportunidade, a população pode fazer reclamações, sugestões,
Paz e Notas de Barão de Melgaço da Comarca de Santo Antônio de Leverger críticas ou elogios de forma presencial à equipe responsável ou por meio de e
-MT -mail: corregedoria.dfe@tjmt.jus.br.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO, Art. 5º. A Diretora do Departamento do Foro Extrajudicial (DFE) poderá
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da requisitar informações, documentos, recibos e/ou outros esclarecimentos a
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0025969- qualquer órgão público, instituição privada ou prestador de serviços individual,
63.2025.8.11.0000, sempre que necessário para o desenvolvimento regular dos trabalhos ou para
RESOLVE: esclarecer pontos controvertidos constatados durante a inspeção.
Art. 1º Prorrogar a designação da Portaria n. 67/2025-CGJ, de 02 de abril de Parágrafo único. Os prestadores que forneçam serviços à serventia
2025, que designou Larissa Aguida Vilela Pereira de Arruda, delegatária do inspecionada, sejam eles individuais ou sociedade empresária, deverão
Cartório do Distrito de Coxipó do Ouro, da Comarca de Cuiabá, para atender as solicitações descritas no caput deste dispositivo no prazo máximo
responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço, de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de adoção das medidas e sanções
da comarca de Santo Antônio de Leverger, com atribuições de Oficial de cabíveis.
Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão Cuiabá, data registrada no sistema.
do Juízo de Paz e Tabelião de Notas, até a conclusão da consulta em trâmite (documento assinado digitalmente)
no CIA nº 0067159-40.2024.8.11.0000 e a consequente designação de novo Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
responsável.
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Departamento Judiciário Administrativo - DJA
(documento assinado digitalmente)
Portaria
PORTARIA TJMT/CGJ N. 105/2025-GAB-CGJ DE 15 de maio de 2025
Designa responsável para responder interinamente pelo Cartório do 2º Ofício
da Comarca de Campinápolis-MT PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA N. 103/2025-DJA/CGJ,
Disponibilizado 19/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11946 2