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Gustavo
Associação; Apte/Apdo: Cebap – Centro de
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Identificação
Nº Processo: 1001353-23.2024.8.26.0356
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Associação; Apte/Apdo: Cebap – Centro de
Partes e Advogados
Apelado: Gust *** Gustavo
Apdo: Cebap – C *** Cebap – Centro de
Apte: Ele *** Elena
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 532 *** Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Apda/Apte: Elena
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001353-23.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001353-23.2024.8.26.0356; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Cebap – Centro de
Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Apda/Apte: Elena
Ferreira de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP); Advogada: Marina Morales Rigueti
(OAB: 489806/SP); Advogado: Daniel Marcos (OAB: 356649/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012245-77.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012245-77.2024.8.26.0004; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Surfland Brasil Garopaba Incorporações Spe Ltda; Advogado: Fabrycio da Silva Raupp (OAB: 9188/SC); Apelado: Gustavo
Armani Catão e outro; Advogada: Letícia Baptista Salvalaggio (OAB: 61766/SC); Advogado: Alexandre da Silva Quartiero (OAB:
51969/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002320-51.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002320-51.2024.8.26.0491; Assunto: Associação; Apelante: Ismael de Souza Santos
(Justiça Gratuita); Advogado: Diego Lorentz Gimenez (OAB: 331677/SP); Advogada: Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/
SP); Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Advogada:
Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000229-95.2025.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cravinhos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000229-95.2025.8.26.0153; Assunto: Associação; Apelante: Marlene Aparecida Pereira
da Silva; Advogado: Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para
Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003722-61.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003722-61.2024.8.26.0106; Assunto: Associação; Apelante: Alexandro Augusto da Silva (Justiça
Gratuita); Advogada: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003108-45.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003108-45.2024.8.26.0627; Assunto: Associação; Apelante: Maria de Fatima
Vieira Puro (Justiça Gratuita); Advogada: Leslie Cristine Marelli (OAB: 294380/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de
Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Advogada: Joana Gonçalves Vargas
(OAB: 75798/RS); Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004831-03.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004831-03.2023.8.26.0347; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Alexandre Almeida da Silveira e outro; Advogado: Marcelo Gonçalves Scutti (OAB: 223128/SP); Apelado: Douglas Henrique
Magollo; Advogado: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000226-65.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Adamantina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001353-23.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001353-23.2024.8.26.0356; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Cebap – Centro de
Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Apda/Apte: Elena
Ferreira de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP); Advogada: Marina Morales Rigueti
(OAB: 489806/SP); Advogado: Daniel Marcos (OAB: 356649/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012245-77.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012245-77.2024.8.26.0004; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Surfland Brasil Garopaba Incorporações Spe Ltda; Advogado: Fabrycio da Silva Raupp (OAB: 9188/SC); Apelado: Gustavo
Armani Catão e outro; Advogada: Letícia Baptista Salvalaggio (OAB: 61766/SC); Advogado: Alexandre da Silva Quartiero (OAB:
51969/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002320-51.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002320-51.2024.8.26.0491; Assunto: Associação; Apelante: Ismael de Souza Santos
(Justiça Gratuita); Advogado: Diego Lorentz Gimenez (OAB: 331677/SP); Advogada: Tamires Batista da Silva (OAB: 349420/
SP); Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Advogada:
Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000229-95.2025.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cravinhos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000229-95.2025.8.26.0153; Assunto: Associação; Apelante: Marlene Aparecida Pereira
da Silva; Advogado: Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para
Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003722-61.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003722-61.2024.8.26.0106; Assunto: Associação; Apelante: Alexandro Augusto da Silva (Justiça
Gratuita); Advogada: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003108-45.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003108-45.2024.8.26.0627; Assunto: Associação; Apelante: Maria de Fatima
Vieira Puro (Justiça Gratuita); Advogada: Leslie Cristine Marelli (OAB: 294380/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de
Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Advogada: Joana Gonçalves Vargas
(OAB: 75798/RS); Advogada: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004831-03.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Matão; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004831-03.2023.8.26.0347; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante:
Alexandre Almeida da Silveira e outro; Advogado: Marcelo Gonçalves Scutti (OAB: 223128/SP); Apelado: Douglas Henrique
Magollo; Advogado: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000226-65.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Adamantina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º